HC 916955 - DECISAO

HC 916955 - DECISAO

O habeas corpus é meio inadequado para reexaminar matéria fático-probatória ou como substitutivo de recurso especial; não há ilegalidade flagrante evidente nos autos que justifique o remédio constitucional, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Faria Baessi Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1502889-76.2023.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Resistência, Violência Doméstica, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Bis in Idem, Quantum Indenizatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Ameaça Resistência Violência Doméstica Dosimetria +5 more

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Parties

Luiz Fernando Faria Baessi Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1502889-76.2023.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante susceptible de habeas corpus
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (crime único, desclassificação, incidência da Lei Maria da Penha, atenuante e violenta emoção)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é meio inadequado para reexaminar matéria fático-probatória ou como substitutivo de recurso especial; não há ilegalidade flagrante evidente nos autos que justifique o remédio constitucional, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.