HC 864827 - DECISAO

HC 864827 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a materialidade das lesões foi comprovada por fotografia, ficha de atendimento médico assinada por médico e prova oral, não havendo flagrante ilegalidade sanável via habeas corpus; acolher a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CRISTIANO ROBERTO JUNIOR BELLO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal, Materialidade Do Crime, Exame De Corpo De Delito, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Materialidade Do Crime Exame De Corpo De Delito Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO ROBERTO JUNIOR BELLO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade delitiva alegada pela defesa
  2. 2 dispensabilidade do exame de corpo de delito quando há outros elementos probatórios
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a materialidade das lesões foi comprovada por fotografia, ficha de atendimento médico assinada por médico e prova oral, não havendo flagrante ilegalidade sanável via habeas corpus; acolher a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via eleita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se