AREsp 2500820 - DECISAO

AREsp 2500820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em valoração de prova e no contexto probatório (palavra da vítima e laudo pericial), de modo que a revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILVAM FRANCA GLORIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa, Violência De Gênero, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Legítima Defesa Violência De Gênero Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILVAM FRANCA GLORIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 reexame do acervo probatório vedado no recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em valoração de prova e no contexto probatório (palavra da vítima e laudo pericial), de modo que a revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial