HC 905556 - DECISAO

HC 905556 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem porque, no contexto da estreiteza do habeas corpus, o conjunto probatório não apresentou elementos além do depoimento da vítima e de fotografia não periciada; ausente exame pericial ou documentos médicos e inexistindo outros elementos que corroborem a versão acusatória, aplica-se o in dubio pro reo, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Agravante: MARCÍLIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; ordem concedida para absolver o agravante.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Habeas Corpus, Prova Pericial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Habeas Corpus Prova Pericial In Dubio Pro Reo

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Parties

MARCÍLIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova testemunhal (palavra da vítima) para sustentar condenação em crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica
  2. 2 possibilidade de dispensa do exame de corpo de delito e requisitos para sua exceção
  3. 3 limites cognitivos do habeas corpus quanto ao exame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem porque, no contexto da estreiteza do habeas corpus, o conjunto probatório não apresentou elementos além do depoimento da vítima e de fotografia não periciada; ausente exame pericial ou documentos médicos e inexistindo outros elementos que corroborem a versão acusatória, aplica-se o in dubio pro reo, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; ordem concedida para absolver o agravante.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício e absolver o agravante do crime imputado nos autos da Ação Penal n. 0014022-54.2020.8.16.0030, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.