AREsp 2481719 - DECISAO

AREsp 2481719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão trazida demandaria reexame do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrente fundamentou a convicção na autoria e materialidade com base na palavra da vítima em harmonia com demais provas, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: IGOR GABRIEL DE SOUZA DA CRUZ; Órgão De Origem: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Inadmissão De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IGOR GABRIEL DE SOUZA DA CRUZ

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão trazida demandaria reexame do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrente fundamentou a convicção na autoria e materialidade com base na palavra da vítima em harmonia com demais provas, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.