AREsp 2459792 - DECISAO

AREsp 2459792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a valoração probatória do Tribunal de origem (palavra da vítima corroborada por prova pericial e testemunhal), negou-se provimento ao recurso especial por ser inviável, na via estreita, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); confirmou-se a exasperação da pena-base em razão da prática de novo crime durante cumprimento de pena e manteve-se o regime prisional semiaberto e a vedação ao sursis diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: JOSÉ OSVALDO DE MARIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial, Com Manutenção Da Condenação
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Legítima Defesa, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Prova Testemunhal E Pericial, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Legítima Defesa Suspensão Condicional Da Pena (sursis) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ OSVALDO DE MARIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial, Com Manutenção Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 alegação de legítima defesa
  3. 3 aplicação da minorante do art.129, §4º, do CP (violenta emoção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a valoração probatória do Tribunal de origem (palavra da vítima corroborada por prova pericial e testemunhal), negou-se provimento ao recurso especial por ser inviável, na via estreita, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); confirmou-se a exasperação da pena-base em razão da prática de novo crime durante cumprimento de pena e manteve-se o regime prisional semiaberto e a vedação ao sursis diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento
  • Intimem-se.