HC 874714 - DECISAO

HC 874714 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório para afastar a condenação, providência incompatível com a via do mandamus; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Ministerio Publico/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal, Concessão De Ofício, Súmula 589 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Concessão De Ofício +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória versus necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração de prova testemunhal (guardas municipais) e aplicação da Súmula 589 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório para afastar a condenação, providência incompatível com a via do mandamus; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio