AREsp 2615661 - DECISAO

AREsp 2615661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (declaração da vítima, testemunho e laudo) para demonstrar materialidade e autoria, razão pela qual não cabe intervenção desta Corte na via especial.

Parties
Agravante: ALVINO DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Cárcere Privado, Violência De Gênero, Presunção De Inocência, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Cárcere Privado Violência De Gênero Presunção De Inocência Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALVINO DOS SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade/conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (declaração da vítima, testemunho e laudo) para demonstrar materialidade e autoria, razão pela qual não cabe intervenção desta Corte na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.