AREsp 2631958 - DECISAO

AREsp 2631958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o exame de corpo de delito não é imprescindível quando existem outros elementos de prova idôneos (depoimentos e fotografias), sendo vedado o reexame fático-probatório, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON ANTONIO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Provas, Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Provas Violência Doméstica Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ANTONIO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para condenação por lesão corporal
  2. 2 necessidade ou dispensabilidade do exame de corpo de delito
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o exame de corpo de delito não é imprescindível quando existem outros elementos de prova idôneos (depoimentos e fotografias), sendo vedado o reexame fático-probatório, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.