AREsp 2478173 - DECISAO

AREsp 2478173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porquanto o acervo probatório (declaração da vítima na delegacia corroborada por laudo pericial e depoimentos policiais e de testemunhas) era suficiente para a condenação e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Recorrente: EDNALDO FERREIRA DE SOUSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Ofendida: LUANA LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prova Testemunhal, Exame De Corpo De Delito, Inadequação Recursal (súmula 7), Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Prova Testemunhal Exame De Corpo De Delito Inadequação Recursal (súmula 7) Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDNALDO FERREIRA DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

LUANA LOPES DOS SANTOS

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação
  2. 2 valor probatório de declarações extrajudiciais da vítima
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porquanto o acervo probatório (declaração da vítima na delegacia corroborada por laudo pericial e depoimentos policiais e de testemunhas) era suficiente para a condenação e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.