RHC 193962 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por WELLINGTON SALVIANO CONCEIÇÃO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que conheceu do habeas corpus e denegou a ordem (HC n. 0811708-80.2023.8.02.0000). Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva; e a denúncia recebida no dia 14/7/2023. Impetrado prévio writ perante a Corte local, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 51): PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO POR VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO COM REGULAR ANDAMENTO. PRECEDENTES. STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO E DENEGADO. Daí o presente recurso em habeas corpus, no qual alega a defesa excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, perdurando a segregação cautelar "por mais de 220 dias sem que a instrução processual tenha sido finalizada" (e-STJ fl. 64). Argumenta estar configurado, portanto, o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do recorrente pelo injustificável excesso de prazo e pela violação à garantia da razoável duração do processo (e-STJ fl. 68). Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Liminar indeferida às e-STJ fls. 86/87. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 116/121). É o relatório. Decido. Insta consignar que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não obstante, a constatação da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que se está diante de recorrente custodiado em 11/7/2023 e de denúncia recebida em 14/7/2023. Conforme informações extraídas do endereço eletrônico, verifica-se a realização de audiência de instrução e julgamento nos dias 13/6/2024, sendo encerrada a instrução. Ademais, foi determinada a abertura de prazo para oferecimento de alegações finais pela defesa e pelo Ministério Público, a atrair, inclusive, a incidência do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte, segundo o qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Assim, tudo isso conduz à conclusão de que inexiste, ao menos nesse momento, a alegada ilegalidade por excesso de prazo. A propósito, mutatis mutandis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N. 52/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada com suporte na presença de anotações criminais pretéritas, sendo três condenações por roubo, furto e lesão corporal e uma ação penal em andamento pelo crime de furto simples. 3. Ademais, outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, pois, além da reiteração delitiva, o agente não possui residência fixa, não sendo encontrado para dar início ao cumprimento de condenação anterior. 4. No que se relaciona ao alegado excesso de prazo, verifica-se dos autos que a prisão em flagrante ocorreu em 6/2/2022 e a instrução criminal foi encerrada em audiência de 25/8/2022, já apresentadas as alegações finais pelas partes, em 19/9/2022, conforme consulta ao processo de origem n. 0005492-38.2022.8.27.2729. Tal contexto faz incidir ao caso o enunciado da Súmula n. 52, segundo o qual: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992, p. 16.070). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 762.738/TO, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022, grifei.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. .. 5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 6. No caso em exame, o agente encontra-se custodiado desde 16/8/2021, mas o feito vem tendo regular andamento, ocorrendo apenas um pequeno atraso em razão da ausência de testemunhas de acusação em uma audiência, o que não importa em automático reconhecimento de excesso de prazo porquanto decorridos somente 8 meses de custódia. 7. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "ainda que tenha transcorrido tempo superior ao desejável em decorrência de ausência de testemunha de acusação, não se pode concluir pela inércia no trâmite processual, já que não se verifica inércia do Poder Judiciário, nem excessiva mora no trâmite processual". 8. Ordem denegada, acolhido o parecer ministerial. (HC n. 717.571/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, tendo em vista que a prisão preventiva do Agravante encontra-se, em princípio, suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os prazos indicados para a persecução penal são apenas parâmetros gerais, de forma que, para que se configure a ilegalidade por excesso de prazo é imprescindível, além da inobservância dos prazos processuais, a demonstração de efeti vo descaso imotivado na condução do feito, o que, prima facie, não se verifica na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 693.396/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021, grifei.) O entendimento exarado pelo Ministério Público Federal vai ao encontro da conclusão alcançada (e-STJ fl. 116): PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LES Ã O CORPORAL, NO Â MBITO DE VIOL Ê NCIA DOM É STICA. PEDIDO DE REVOGA ÇÃ O DA PRIS Ã O PREVENTIVA. ALEGA ÇÃ O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COM REGULAR ANDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ORDINÁRIO. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA