AREsp 2509446 - DECISAO

AREsp 2509446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma da condenação para absolvição ou alteração da valoração probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, as alegações defensivas foram genericamente formuladas e deficientes, incidindo também o óbice da Súmula 284/STF; reconheceu-se, ainda, a possibilidade de utilização de prova indireta (laudos ou prontuários posteriores) quando demonstrada a materialidade por outros meios lícitos.

Parties
Agravante / Recorrente: ANGELO ALBERTO GOMES GATTI; Manifestante / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito (laudo Indireto), Valoração De Prova Testemunhal, Dosimetria, Sursis, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito (laudo Indireto) Valoração De Prova Testemunhal Dosimetria Sursis +2 more

Case Brief

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Parties

ANGELO ALBERTO GOMES GATTI

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prevalência de laudos médicos posteriores sobre laudo oficial
  3. 3 possibilidade de exame de corpo de delito indireto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma da condenação para absolvição ou alteração da valoração probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, as alegações defensivas foram genericamente formuladas e deficientes, incidindo também o óbice da Súmula 284/STF; reconheceu-se, ainda, a possibilidade de utilização de prova indireta (laudos ou prontuários posteriores) quando demonstrada a materialidade por outros meios lícitos.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.