HC 925771 - DECISAO

HC 925771 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, não estando exaurida a instância antecedente nos termos do art. 105, II, "a", da CF; ademais, em exame perfunctório...

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Parties
Paciente: Marcos Cesar Januario Junior; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Tentativa De Homicídio, Violência Doméstica, Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Ameaça Tentativa De Homicídio Violência Doméstica Prisão Cautelar Liberdade Provisória +3 more

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Parties

Marcos Cesar Januario Junior

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 esgotamento da instância anterior como requisito de admissibilidade perante o STJ
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, não estando exaurida a instância antecedente nos termos do art. 105, II, "a", da CF; ademais, em exame perfunctório não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem ou o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.