AREsp 2685125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o julgado do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão estadual apoiou-se em robusta prova oral que comprovou a prática de...

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Parties
Agravante: GRASIELE CAVALCANTE; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Desacato, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prova Oral, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Desacato Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prova Oral +1 more

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Parties

GRASIELE CAVALCANTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 129 e 331 do Código Penal
  2. 2 violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o julgado do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão estadual apoiou-se em robusta prova oral que comprovou a prática de lesão corporal contra três vítimas, danos ao estabelecimento e desacato aos policiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.