AREsp 2404359 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SOMATÓRIA DAS PENAS. COMPATIBILIDADE DE PENA EM REGIME ABERTO COM RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO PARA SUBSTITUIR UMA DAS DUAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A simples alegação genérica de violação a preceito infraconstitucional não é suficiente para embasar o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agente que pratica dois crimes tem as respectivas penas aplicadas cumulativamente (art. 69, CP) 3. Não há fundamento legal para, em lugar de somar as penas na forma do art. 69, do CP, substituir uma delas por outra restritiva de direitos, baseado em que o regime aberto é compatível com a restritiva de direitos e poderiam ambas ser cumpridas concomitantemente. 4. Para substituir a pena privativa de liberdade para o crime de denunciação caluniosa por uma restritiva de direitos seria preciso revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que não cabe em recurso especial. 5. Agravo regimental não provido

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no agravo em recurso especial interposto por EDIMAR DA SILVA SOUSA contra decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de prequestionamento (e-STJ fls. 591-596). Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 280/285), sustenta o agravante, em síntese, que "a defesa impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos do acórdão recorrido, além de demonstrar a possibilidade de aplicação do art. 44 para o crime do art. 339 do Código Penal, logo, tendo em vista que no regime aberto é possível o cumprimento simultâneo das penas (privativa de liberdade e restritiva de direitos), e presentes os demais requisitos autorizadores do artigo art. 44 do Código Penal, observados no acórdão recorrido, a medida cabível seria a substituição da pena privativa de liberdade fixada para o crime de denunciação caluniosa por penas restritivas de direitos" (e-STJ fls. 602-612). Requer, por fim, o conhecimento e provimento do presente agravo, para que a referida decisão seja reconsiderada para dar provimento ao agravo e, assim, conhecer do recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente sem, contudo, apresentar contrarrazões. O Ministério Público do Estado do Distrito Federal e Territórios apresentou contrarrazões pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 639-641). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SOMATÓRIA DAS PENAS. COMPATIBILIDADE DE PENA EM REGIME ABERTO COM RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO PARA SUBSTITUIR UMA DAS DUAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A simples alegação genérica de violação a preceito infraconstitucional não é suficiente para embasar o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agente que pratica dois crimes tem as respectivas penas aplicadas cumulativamente (art. 69, CP) 3. Não há fundamento legal para, em lugar de somar as penas na forma do art. 69, do CP, substituir uma delas por outra restritiva de direitos, baseado em que o regime aberto é compatível com a restritiva de direitos e poderiam ambas ser cumpridas concomitantemente. 4. Para substituir a pena privativa de liberdade para o crime de denunciação caluniosa por uma restritiva de direitos seria preciso revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que não cabe em recurso especial. 5. Agravo regimental não provido VOTO O agravo regimental é tempestivo e argumentou contra os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 591-596): Na espécie, em relação à compatibilidade das penas serem cumpridas ao mesmo tempo, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Nesse sentido: "Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula n. 284 do STF." (REsp 1.932.774/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). Incidência da Súmula 284/STF." (AgRg no AREsp n. 2.092.396/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Pode ainda ser citado: "Violação do art. 489 do CPC. Descabimento. Inaplicabilidade em sede de processo penal ante a existência de disposição específica regulando a matéria. .. Ausência de indicação do comando normativo apto a respaldar a aplicação do preceito em sede de processo penal. Súmula 284/STF" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.649.353/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/3/2022.) De igual sorte: "Na espécie, a parte recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal indicados (arts. 59 e 67, ambos do CP e art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006), além de indicar como supostamente violados dispositivos de lei sem correlação com a controvérsia recursal (aplicação da atenuante da confissão espontânea) e sem comando normativo específico, exigindo a combinação com outros dispositivos legais. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 284/STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia." (AgRg no AREsp n. 2.092.605/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2022.) Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. (..) Ademais, ainda no que concerne às alegações acima mencionadas, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem com o viés pretendido pela parte recorrente. (..) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não os impugnou, de forma específica. (..) Nesse sentido: "Não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AResp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Reforço que a simples alegação genérica de violação a preceito infraconstitucional não é suficiente para embasar o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. O agravante argumenta que o art. 44, do CP, autoriza que o condenado a duas penas em regime aberto possa substituir uma delas por restritiva de direitos. Não é essa a dicção do dispositivo citado, e esquece-se o agravante do disposto no art. 69, caput e §1º do mesmo CP. O art. 44, do CP, autoriza a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando se trate de somente uma pena e esta seja leve. No caso, não se trata de somente uma pena, porém duas, ambas privativas de liberdade. Assim sendo, incide o art. 69, do CP, que determina, em seu caput, que ao agente que pratica dois ou mais crimes aplicam-se "cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". Ou seja, as penas por lesão corporal contra mulher em circunstância de violência doméstica deve ser somada à de denunciação caluniosa. Está bem anotado que tudo isso ocorreu diante do filho dos envolvidos. Não bastasse isso, vem o §1º do mesmo art. 69, do CP, e soterra a pretensão do agravante, ao definir claramente que "quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código." Resulta disso que o agravante, por ter sido condenado a pena privativa de liberdade por lesão corporal, repito, contra mulher em circunstância de violência doméstica - diante do filho - não tem direito a pleitear que a denunciação caluniosa feita contra a mãe agredida diante do filho venha a ser substituída por pena restritiva de direitos. Além disso, para atender a pretensão do agravante seria preciso revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial em razão de óbice sumular. Temos então a incidência de dois óbices ao provimento deste agravo: a incidência da súmula 7 desta Corte e da súmula 284, do STF. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 2. Verifica-se a deficiência na fundamentação do recursal, considerando que o recorrente não desenvolve argumentação suficiente a demonstrar a afronta aos dispositivos legais , limitando-se a afirmar de forma genérica a falta de provas, em defesa da tese desclassificatória. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2.316.455/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornick, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSO PENAL. (..) ENUNCIADO N. 7 DO STJ. (..) REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. (..) FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO AO SILÊNCIO EXERCIDO PELO RÉU FOI FUNDAMENTO ESSENCIAL PARA A CONDENAÇÃO. INSUBSISTENTE. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NAS PROVAS AMEALHADAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSOS ESPECIAIS DE (omissis)_ PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. RECURSO ESPECIAL DE (omissis) NÃO CONHECIDO. .. 8. A falta de demonstração da ofensa aos dispositivos apontados como violados evidencia a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 16. Recursos especiais de (omissis) parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. Recurso especial de (omissis) não conhecido. (REsp 1.978.262/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/06/2022, DJe de 27/06/2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.