AREsp 2679415 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JULIO DA SILVA BARROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 386, VII, do CPP e art. 129, § 13, do CP, no que concerne à falta de provas suficientes para a condenação do recorrente pelo delito de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, pois a condenação foi baseada exclusivamente na declaração da vítima, prestada na fase policial e não confirmada em juízo, bem como em testemunhos indiretos dos policiais, trazendo a seguinte argumentação: É pacífico jurisprudencialmente de que, em contexto de violência doméstica e familiar, para que haja condenação do acusado, a palavra da vítima tem que ser coerente e firme, tanto na fase extrajudicial, quanto na fase judicial, assim como deve estar em consonância com as demais provas dos autos. Caso haja contradição entre os depoimentos da vítima, ou este esteja isolado nos autos, sem outros meios de prova que complementem os testemunhos prestados, sendo capaz de gerar dúvida fundada sobre a materialidade e a autoria, a medida mais adequada ao caso, em observância ao princípio do in dubio pro reo, é a absolvição do acusado por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. .. Ocorre que, no caso posto sob análise, a controvérsia quanto ao crime de lesão corporal, cinge-se à questão de a vítima não ter prestado depoimento em Juízo, não podendo a condenação estar respaldada unicamente na declaração prestada somente na fase policial e em depoimentos .. Como visto, há de se ponderar que a prova oral produzida é insuficiente para elucidar os fatos ocorridos considerando que a vítima sequer compareceu em Juízo para confirmar seu depoimento sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, restando a negativa do recorrente e os testemunhos indiretos dos policiais. .. Conclui-se, portanto, que, com base na palavra da vítima, prestada somente em sede inquisitorial, há dúvida a respeito da dinâmica dos fatos, sobretudo porque a vítima não compareceu em Juízo para prestar seu depoimento sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em confronto com a negativa do recorrente, que apresentou dinâmica diversa do ocorrido. .. Isto posto, no caso posto sob análise, os indícios de autoria apontados na fase inquisitiva não foram comprovados cabalmente na fase judicial, a fim de que o recorrente seja condenado pelo crime que lhe foi imputado na denúncia, mormente porque a vítima não foi ouvida em juízo. Forçoso, assim, reconhecer a fragilidade da prova oral produzida nos autos, o que infirma a autoria delitiva imputada na denúncia. .. Portanto, há dúvida insanável sobre a responsabilidade penal do acusado, a qual sempre milita em seu favor, de forma que se impõe a absolvição do recorrente por não existir prova suficiente para a condenação, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP (fls. 251/260). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Nesse sentido: "Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula n. 284 do STF." (REsp 1.932.774/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). Incidência da Súmula 284/STF." (AgRg no AREsp n. 2.092.396/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.) De igual sorte: "Na espécie, a parte recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal indicados (arts. 59 e 67, ambos do CP e art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006), além de indicar como supostamente violados dispositivos de lei sem correlação com a controvérsia recursal (aplicação da atenuante da confissão espontânea) e sem comando normativo específico, exigindo a combinação com outros dispositivos legais. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 284/STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia." (AgRg no AREsp n. 2.092.605/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2022.) Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgRg no REsp n. 1.742.399/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/5/2019; AgRg no AREsp n. 1.979.749/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/3/2022; AgRg no AREsp n. 1.785.189/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/9/2021; AgRg no REsp n. 1.604.092/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020. Ainda, no que concerne à alegação de que a condenação se baseou em testemunhos indiretos dos policiais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Por fim, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: Quanto à autoria, está igualmente comprovada, conforme será demonstrado a seguir. A perícia do exame de corpo de delito da vítima realizada no dia dos fatos (ID 54950195) concluiu pela existência de "lesões contusas", declarando que: "Atendida no IML em razão de agressão física ocorrida às 01:30 horas do dia 15/07/2022, nas seguintes condições: refere que durante a briga foi agredida com soco e sendo jogada ao solo. (..) Apresenta: Escoriação em placa de 1,4 x 0,6 cm em 3" quirodáctilo esquerdo Escoriação em placa de 0,8 x 0,4 cm em 4" quirodáctilo esquerdo Duas escoriações em placa de 3,5 x 2 cm e 2 x 0,8 cm em joelho esquerdo Edema leve em área de 3 x 3 cm em região matar esquerda." .. Cabe salientar que, nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, usualmente cometidos às escondidas e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando corroborada com as demais provas nos autos e não há contraprova capaz de desmerecer o relato. .. Ainda que a vítima não tenha apresentado sua versão em juízo, o conjunto dos elementos colhidos revela a agressão do réu contra ela, a qual resultou nas lesões confirmadas pela perícia e compatíveis com os fatos narrados por ela. Desse modo, não prospera a tese de insuficiência probatória para o decreto condenatório (fls. 223/226, grifo meu). Nessa linha, segundo o acórdão recorrido a palavra da vítima estaria em consonância com as demais provas dos autos. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto ao pleito absolutório baseado na suposta ausência de provas suficientes para a condenação, uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: "No caso, o acórdão recorrido concluiu que a palavra da vítima estava em consonância com as demais provas dos autos, de maneira que, para concluir de modo diverso, pela absolvição por insuficiência probatória, seria necessário rever as circunstâncias fáticas e as provas constantes nos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ". (AgRg no AREsp n. 2.274.084/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.222.784/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28/3/2023; AgRg no AREsp n. 2.262.678/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.240.102/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/3/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA