AREsp 2517152 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 490-499, em que conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial da defesa e absolver o réu, por insuficiência de provas, do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP O agravante afirma, em síntese: "o decreto condenatório não se fundou exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas no inquérito policial, mas sim tais elementos probatórios foram utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual" (fl. 497). Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO FUNDADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 155 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). É possível , contudo, que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas nos termos do art. 155 do CPP. 2. A partir das premissas fático-processuais firmadas pelas instâncias de origem, a condenação do réu é fundada, tão somente, no depoimento da vítima colhido durante as investigações. Em juízo, a ofendida se retratou e o réu negou a prática delitiva. Não foram mencionadas testemunhas ou outras provas que pudessem corroborar a versão acusatória a respeito da autoria. 3. Não se ignora m as características do ciclo de violência doméstica, sobretudo quando evidenciada a dependência econômica da mulher em relação ao companheiro. Não se trata, tampouco, de negar validade às declarações da vítima colhidas no inquérito, mas sim de ser insuficiente, para fundamentar a condenação criminal, do depoimento tomado apenas em âmbito extrajudicial e não corroborado por nenhuma outra prova judicializada dos autos, consoante o art. 155 do CPP. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): A despeito do esforço do agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. Tal como registrei às fls. 490-499, a controvérsia jurídica consiste em saber se o depoimento da vítima, prestado exclusivamente em âmbito inquisitorial, é suficiente para estabelecer a autoria delitiva do crime de lesão corporal e, consequentemente, embasar uma condenação ou se a ausência de testemunho judicial justifica a absolvição por ausência de provas, conforme concluíram as instâncias ordinárias. O legislador ordinário vedou, expressamente, a condenação em processos criminais baseada apenas em elementos de informação produzidos no inquérito policial, consoante o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Portanto, não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). É possível , contudo, que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas nos termos do art. 155 do CPP. No caso em análise, o agravado foi denunciado pela suposta prática do crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal. A sentença condenatória foi assim motivada (fls. 197-198, grifei): A vítima M. afirmou em seu depoimento, tomado somente na fase inquisitiva (mov. 1.4), que o réu teria praticado lesões corporais contra a vítima, desferindo socos no seu ombro direito e chutes na sua perna direita. Afirmou ainda que não existiram testemunhas oculares. Apesar disso, quando ouvida em juízo (mov. 93.1) a vítima afirmou que teria caído na data dos fatos. Afirma que apenas registrou queixa por ser induzida por seus vizinhos. Por fim, deixou claro que possui dependência econômica do acusado, afirmando que não queria que esse fosse condenado. As lesões relatadas, apesar da não realização do laudo pericial, estão devidamente demonstradas (conforme fotos de mov. 1.6 a 1.9). Não obstante a isso, está claro nos autos que a vítima apenas tentou desconstituir seu depoimento prestado anteriormente por possuir dependência econômica desse, o que indubitavelmente a levou a mentir em juízo. O acusado (mov. 93.2), em seu interrogatório, afirmou que a denúncia não procede, visto que não teria agredido a vítima. Pois bem. Diante do depoimento da vítima e das demais provas amealhadas aos autos, verifica-se que o lastro probatório carreado no feito é suficiente para embasar a condenação do réu. Note-se que nos crimes praticados no âmbito das relações domésticas e familiares a palavra da vítima merece maior relevância. Apesar da controvérsia no depoimento da vítima em juízo, como já explicitado, nota-se que essa optou por mentir visando evitar que seu companheiro, de quem possui dependência econômica, fosse condenado. A materialidade do delito está devidamente preenchida através das fotos já mencionadas, além de a autoria ter sido devidamente comprovada pelo depoimento da vítima na fase inquisitiva. A condenação foi mantida pelo Tribunal estadual conforme a seguinte fundamentação (fls. 290-292, destaquei): Em relação à autoria, há nos autos, do mesmo modo, elementos suficientes a demonstrar a prática delitiva por parte de OSMARINO. Interrogado em Juízo, OSMARINO nega a prática dos fatos que lhe são imputados. Afirma apenas que não bateu em ninguém e que disse para M. que ela poderia ir morar com os filhos dela, caso quisesse. Que M. ficou trinta (30) dias fora e depois voltou. Não sabe que rolo ela fez, pois tem um joelho quebrado e vive caindo (mov. 93.2). A vítima M., por sua vez, perante a autoridade policial, contou que "(..) não foi a primeira vez que foi agredida, porém nunca registrou boletim de ocorrência e não se recorda a data dos fatos, e não possui fotos ou testemunhas dos fatos anteriores; Que, na data de 13.06.2020 por volta 15h00min a vítima relatou estava na residência na companhia do investigado e mesmo começou a dizer para a vítima: "demônia, vagabunda" e a vítima disse: "pare com isso homem"; Que neste instante o investigado começou a agredir a vítima com chutes na perna direita, e com socos no ombro direito; Que a vítima foi até o quarto porém o investigado foi atrás da mesma com um canivete e disse: "eu vou te degolar" e a vítima começou a chorar e pedir para que o investigado não fizesse nada; Que, a vítima permaneceu no quarto e o investigado saiu da residência; Que, após os fatos a vítima foi embora da residência e está separada do investigado; Que não haviam testemunhas no local no momento dos fatos; Que a vítima apresenta hematomas em seu ombro direito e em ambas as pernas; (..)" - mov. 1.4. Contudo, ao ser ouvida em Juízo, M. alterou a versão dos fatos, passando a relatar que naquele dia caiu, que cai por qualquer coisa e se machucou. Que os "outros" encheram a cabeça da ofendida para que denunciasse o acusado. Não houve qualquer desentendimento naquele dia, foram só os vizinhos que a convenceram. Convive com o réu há mais de quarenta (40) anos. Nega que tenha levado chutes e socos. Diz que caiu, porque costuma cair e sem a ajuda de OSMARINO não consegue se levantar. Que foi até à delegacia porque "foi mandada", não foi ameaçada. Acredita que os vizinhos fizeram isso por não gostarem do réu. Não foi até o IML fazer o exame e diz que OSMARINO a trata bem. Até hoje convive com o acusado. Recebe auxílio-doença, mas é o acusado que sustenta a casa. Que ajuda um pouco. Diz que depende de OSMARINO. Que foram os vizinhos que disseram para ela falar o que constou das declarações perante a polícia, mas se nega a dizer quem seriam essas pessoas. Prefere não falar muito. Que não quer que OSMARINO seja condenado, em razão de tudo que viveu com o acusado durante todo esse tempo (mov. 93.1). Pois bem. Do atento exame dos elementos probatórios e nada obstante a alteração da narrativa pela vítima, verifica-se que a versão apresentada pela ilustre Defesa, calcada na tese de insuficiência de provas não tem o condão de acarretar a pretendida absolvição. Isto porque, do cotejo das provas amealhadas aos autos verifica-se existir elementos suficientes a demonstrar a ofensa à integridade física de M. em razão da investida desarrazoada de OSMARINO, que partiu para cima da vítima e, com chutes e socos, causou-lhe os ferimentos registrados pela autoridade policial por intermédio do auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.5), bem como pelas fotografias acostadas ao mov. 1.6 a 1.9. Note-se que não passa despercebido o fato de que M., em Juízo, apresentou versão completamente diversa daquela prestada em sede de inquérito policial, tudo com vistas a eximir OSMARINO da responsabilidade penal que sobre ele recai. Ocorre que, ainda que tenha alterado a narrativa, bem se observa que as lesões apresentadas pela vítima são condizentes com a forma de agressão perpetrada pelo acusado - socos e chutes - sendo que, por outro lado, a afirmação de que teria se lesionado após uma queda não se mostra minimamente crível. É de se ressaltar que M., na tentativa de fragilizar aquilo que havia declarado perante a autoridade policial, diz de maneira bastante evasiva que teria ocorrido uma queda e que seus vizinhos a instigaram a denunciar OSMARINO porque, no seu entender, não gostam do acusado. Contudo, o que se percebe é que a vítima não soube nem ao mesmo declinar como a sua queda teria ocorrido e também sequer indicou quais teriam sido os vizinhos que lhe aconselharam a denunciar OSMARINO, fazendo ilações vagas para justificar a sua conduta anterior. Ora, como muito bem declinado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, no judicioso parecer de mov. 14.1, "Faz-se perceptível que na audiência instrutória a vítima buscou suavizar o ocorrido para beneficiar o réu, mesmo porque ela mencionou a reconciliação e manifestou o desejo de que ele não fosse condenado. Nada obstante, a nova versão não se sustenta, pois a vítima não esclareceu como teria ocorrido a suposta queda, não especificou que vizinhos a teriam instigado a atribuir falsamente ao réu a responsabilidade pelos ferimentos nem o que os teria levado a agir dessa maneira. Ademais, não haveria razão para que a vítima prejudicasse o réu, pois negou ter se desentendido com ele ou ter sido constrangida a prestar as declarações sustentadas perante a autoridade policial.". Do mesmo modo, não passou despercebido ao Magistrado a nítida intenção a quo de M. em livrar OSMARINO da acusação de lesão corporal, destacando o fato de que a vítima optou por mentir em Juízo, evitando que o seu companheiro, de quem depende economicamente, fosse condenado. Sob esse aspecto, a propósito, calha ressaltar que ainda que a Defesa afirme que M. recebe auxílio-doença, não se tem qualquer indicativo nos autos de que o valor do benefício seria suficiente ao seu sustento, valendo destacar que a própria vítima, em suas declarações, confirma que OSMARINO é o provedor do casal e que dele depende economicamente. Comporta frisar, por oportuno, que não se trata de condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas em sede de inquérito policial, conforme quer fazer crer a Defesa, mas sim de uma análise acurada de tudo o que se colheu durante a instrução e que leva à inequívoca conclusão de que o crime de lesão corporal definitivamente ocorreu, tal como inicialmente narrado pela vítima. É importante salientar que nos delitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a prova deve ser analisada com maior elastério pelo julgador. Isto porque, muitas vezes, após as agressões, réu e vítima reatam o convívio e a ofendida procura, de alguma forma, afastar eventual responsabilização do companheiro - tal como ocorrido nos presentes autos. Entretanto, também é certo que essa tentativa das vítimas de eximir os agressores não pode ser utilizada como escusa para a não aplicação da lei. Não podemos deslembrar que a Lei Maria da Penha instituiu um microssistema jurídico penal, no qual o valor maior é a proteção integral à mulher, enquanto vítima de violência de gênero. As normas - e até mesmo a jurisprudência predominante -, aplicáveis aos delitos outros, que não implicam violência contra a mulher, devem ser interpretadas de modo muito menos rigoroso, no contexto da Lei especial. Aqui, a Defesa alega que a prova das agressões sofridas pela vítima foi relatada pela ofendida, tão-somente, perante a autoridade policial. Por isso, prova não judicializada - já que a mulher trouxe, em Juízo, versão sem nenhuma credibilidade, visando a exculpar o agressor - não poderia lastrear condenação. Contudo, nesse edifício de proteção e defesa da mulher, construído pela Lei Maria da Penha, tal conclusão deve ser afastada. Caso o agressor não seja punido pela violenta agressão contra a companheira, o precedente servirá de estímulo para novas agressões, nessa escalada de violência que, infelizmente, muitas vezes atinge desenlace fatal, o feminicídio. A partir das premissas fático-processuais firmadas pelas instâncias de origem, a condenação do réu é fundada, tão somente, no depoimento da vítima colhido durante as investigações. Em juízo, a ofendida se retratou e o réu negou a prática delitiva. Embora o MPF afirme haver "outras provas disponibilizadas durante a instrução processual" (fl. 497), não apontou quais seriam. Ressalto novamente que não foram mencionadas testemunhas ou outras provas produzidas sob o crivo do contraditório que apontassem o agravante como autor da lesão corporal. Reitero, por oportuno, que não divirjo da análise feita no acórdão recorrido, a respeito do ciclo de violência doméstica, sobretudo quando evidenciada a dependência econômica da mulher em relação ao companheiro. Não se trata, tampouco, de negar validade às declarações da vítima colhidas no inquérito, mas sim de ser insuficiente , para fundamentar a condenação criminal, do depoimento tomado apenas em âmbito extrajudicial e não corroborado por nenhuma outra prova judicializada dos autos, nos termos do art. 155 do CPP. Assim, diante da inexistência de acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado deve ser absolvido. Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022). À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.