HC 836291 - ACORDAO

HC 836291 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não trouxe fatos novos aptos a desconstituir a decisão; além disso, a condenação pelo crime previsto no art. 129, §9º do CP foi considerada suficientemente fundamentada pela palavra da vítima, corroborada por registros fotográficos e demais provas, de modo que a ausência do exame de corpo de delito não ensejou absolvição, e o reexame do acervo fático-probatório seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: MANOEL MESSIAS GOMES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS GOMES DO NASCIMENTO

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Prescindibilidade do exame de corpo de delito em casos de violência doméstica
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima e corroboramento por outros meios de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não trouxe fatos novos aptos a desconstituir a decisão; além disso, a condenação pelo crime previsto no art. 129, §9º do CP foi considerada suficientemente fundamentada pela palavra da vítima, corroborada por registros fotográficos e demais provas, de modo que a ausência do exame de corpo de delito não ensejou absolvição, e o reexame do acervo fático-probatório seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus denegado

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Habeas corpus denegado