AREsp 2461912 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GABRIEL TEIXEIRA DA COSTA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial aviado com fulcro na alínea a do permissivo constitucional e interposto contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0704589-42.2021.8.07.0016. Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, como incurso no art. 129, §§ 4º e 9º, do Código Penal (lesão corporal privilegiada em contexto de violência doméstica), à pena de 1 mês e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto. Na ocasião, a pena foi suspensa por 2 anos, nos termos do art. 77 do CP (e-STJ fls. 352/354). O Tribunal distrital deu provimento à apelação ministerial, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 449/454, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CRIME FOI COMETIDO SOB O DOMÍNIO DE FORTE EMOÇÃO, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As provas presentes nos autos não são capazes de demonstrar que a lesão foi praticada sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima. 2. Inviável a manutenção da causa de diminuição de pena prevista no artigo 129, § 4º (lesão corporal privilegiada) do CP, quando não ficou comprovada a provocação da vítima, tampouco se essa seria suficiente para que o réu agisse imbuído de violenta emoção. 3. Sentença reformada para aumentar a pena para 3 (três) meses de detenção, em razão da retirada da causa de diminuição aplicada pelo juízo a quo. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em recurso especial, alegando negativa de vigência ao art. 129, § 4º, do CP, a defesa afirma que o réu, ao cometer o delito, encontrava-se sob a influência de violenta emoção, pois lesionou a vítima imbuído de extrema emoção provocada injustamente pela ex-companheira ao lhe proferir diversos xingamentos, de modo que o caso é de restabelecimento da lesão corporal privilegiada, reconhecida pela sentença. Assim, requer o redimensionamento da reprimenda. Inadmitido o apelo extremo, os autos foram encaminhados a esta Corte em virtude do presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 539/540. Opina o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Sobre a causa de diminuição da pena requerida, o Tribunal de origem consignou o que se segue: Na terceira fase, o magistrado sentenciante aplicou a causa de diminuição prevista no artigo 129, § 4º, do Código Penal, por entender que o réu praticou o crime imbuído de violenta emoção. Neste ponto, o Ministério Público requer a exclusão da referida causa de diminuição por entender que não ficou devidamente comprovado que tenha havido provocação injusta da vítima. Razão assiste ao órgão ministerial. Para que fosse possível a desclassificação do crime para a sua forma privilegiada, o arcabouço probatório deveria ser suficiente para demonstrar que as lesões corporais decorreram de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, o que não se verifica no presente caso. A vítima, na Delegacia - ID nº. 41707025 e em Juízo - ID nº. 41707497, não afirmou que xingou o réu, como alega a Defesa. Ela confirmou que mantinha um relacionamento com o acusado, que no dia dos fatos o casal havia brigado e, por esta razão, saíram separados, mas se encontraram, por acaso, no local. Aduziu que estava a pé, quando o réu passou com sua moto e a empurrou, em seguida desceu da moto e iniciaram uma discussão, momento em que o acusado a lesionou nos braços com o capacete. A testemunha arrolada pela Defesa, CARLOS HENRIQUE JESUS DE PAULA, ID nº. 41707498, embora tenha confirmado que a vítima xingou o réu, não especificou quais seriam esses xingamentos proferidos. Assim, não há nos autos elementos aptos a comprovar que as lesões corporais ocorreram logo em seguida à injusta provocação da vítima, tampouco se esta seria suficiente para que o réu agisse imbuído de violenta emoção. Ademais, como destacado pela representante ministerial, ID nº. 41707504: Outrossim, a se considerar que toda forma de revide a meros xingamentos se dê por meio de agressões físicas, o caos estaria instalado na sociedade. Ressalte-se que, ainda que a vítima tivesse iniciado a discussão, tal fato, por si só, não caracteriza provocação apta a justificar ato de violência a ensejar a redução da pena. Neste sentido, o egrégio TJDFT assim já decidiu: "3 - Se, pelas circunstâncias do crime, não for possível concluir que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima não é caso de se reconhecer a causa de diminuição da pena prevista no art. 129, § 4º, do CP - lesão corporal privilegiada.(Acórdão 1226680, 00029825220188070012, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/1/2020, publicado no PJe: 31/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" (grifos nossos) "APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CAUSA DEDIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 129 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. I - Não sendo demonstrada pelas provas colacionadas ao feito que a prática da lesão corporal decorreu de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, inviável o reconhecimento da figura privilegiada prevista no art. 129, § 4º, do CP. II - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1272113, 07084702520198070007, Relator: NILSONIDE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/8/2020, publicado no PJe:24/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" (grifos nossos) Nesta toada, observa-se que não há dúvidas de que o acusado causou as lesões descritas no laudo em contexto de violência doméstica, e não há provas nos autos de que tais agressões tenham decorrido de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. (Grifei.) Assim, da leitura dos excertos transcritos do acórdão, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que, no momento dos fatos delitivos, o recorrente não estava abalado o suficiente pelos meros xingamentos da vítima a ponto de justificar a desproporcionalidade da violência e das agressões desferidas contra ela. A Corte local entendeu, ainda, que nem sequer ficou comprovada a injusta provocação da vítima. Logo, tendo a Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, consignado que o estado emocional do recorrente não estava alterado o suficiente para que sua ação fosse caracterizada sob a influência de violenta emoção, alterar tal conclusão, como pretende a defesa, demandaria, imperiosamente, o reexame do caderno probante dos autos, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Ademais, a causa de redução de pena do art. 129, § 4º, do CP, exige não só que estado emocional do agressor esteja violentamente abalado mas também que tal abalo tenha se originado de injusta provocação da vítima, requisito considerado não comprovado pelo acórdão recorrido, como mencionado. Também nesse ponto incide a Súmula n. 7/STJ, que veda a revisão dos fatos e provas dos autos para alterar a conclusão do Tribunal local e considerar que os meros xingamentos tenha m ocorrido e, ainda mais, que eles possam ser considerados uma injusta provocação, ou seja, um motivo apto à alteração da capacidade de autocontrole do recorrente e, portanto, suficiente para reduzir a pena mesmo diante da desproporcionalidade das agressões consignada pelo acórdão. Ilustrativamente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO TARDIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALIDADE DA PROVA. O PRAZO DO §29 DO ART. 168 DO CPP NÃO É PEREMPTÓRIO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 49, DO CP. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta e. Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que "tendo o crime deixado vestígios, embora transcorrido o prazo para a elaboração do exame de corpo de delito, é plenamente possível a apresentação de laudo pericial complementar, o qual, não obstante seja extemporâneo, comprove do delito praticado. Precedentes" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.457.006/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/5/2018). III - Também da jurisprudência deste Superior Tribunal, colhe-se o entendimento segundo o qual, "Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie" (AgRg no AREsp n. 2.324.312/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/6/2023). IV - A reforma do entendimento firmado pelo e. Tribunal a quo sobre a ausência de comprovação da configuração do domínio de violenta emoção seguida de injusta provocação da vítima, a ensejar diminuição da pena, implicaria, necessariamente, a análise do conjunto probatório delineado nos autos, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.928.865/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 22/8/2023, grifei.) Nesse mesmo sentido, cito o parecer ministerial: A Corte de origem, ao julgar o apelo do órgão ministerial, afastou a causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, nos seguintes termos (e-STJ fls. 453/454): .. Esse o quadro, verifica-se que o Tribunal de Justiça local afastou a causa de diminuição de pena prevista no art. 129, §4º, do Código Penal, por não existir nos autos provas de que as agressões tenham ocorrido em razão de violenta emoção por ato injusto da vítima. Nesse contexto, para acolher a tese defensiva e reverter as conclusões do acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de recurso especial, confirmando-se a aplicação da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, o seguinte julgado dessa E. Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNALESTADUAL. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA NÃORECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA. SÚMULA7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, em decisões devidamente motivadas, analisando os elementos probatórios colhidos e sob o crivo do contraditório, entenderam que o acusado praticou o delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal e que não houve demonstração, por parte da defesa, da alegada lesão corporal privilegiada. 2. Concluir de forma diversa, buscando a reforma e a modificação do entendimento firmado, reclama necessária incursão aprofundada no material fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.(..) (AgRg no AREsp n. 1.873.035/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em21/9/2021, DJe de 27/9/2021, grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA