REsp 2091052 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/6 (UM SEXTO). MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A FRAÇÕES ESPECÍFICAS. DECISÃO FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O Tribunal de origem fixou a pena-base de forma proporcional e fundamentada, procedendo à exasperação na fração de 1/6 (um sexto), tendo em vista os maus antecedentes. II - Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. III - A alegação de que a condenação anterior que ensejou o reconhecimento dos maus antecedentes teria ocorrido há mais de 25 (vinte e cinco) anos, não foi ventilada nas razões do recurso especial, se tratando de inovação recursal, que é incabível. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO ANSELMO FERREIRA contra a decisão de fls. 385-389, que negou provimento ao recurso especial. No regimental (fls. 394-400), sustenta o agravante que "foi considerada apenas uma circunstância judicial desfavorável, qual seja a presença de 1 processo de execução transitado em julgado há mais de 25 anos (ano de 1998), que configurou maus antecedentes, a fração ideal a ser adotada é a de 1/8" (fl. 400) . Pugna , ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado. Contrarrazões às fls. 413/415. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/6 (UM SEXTO). MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A FRAÇÕES ESPECÍFICAS. DECISÃO FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O Tribunal de origem fixou a pena-base de forma proporcional e fundamentada, procedendo à exasperação na fração de 1/6 (um sexto), tendo em vista os maus antecedentes. II - Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. III - A alegação de que a condenação anterior que ensejou o reconhecimento dos maus antecedentes teria ocorrido há mais de 25 (vinte e cinco) anos, não foi ventilada nas razões do recurso especial, se tratando de inovação recursal, que é incabível. Agravo regimental desprovido. VOTO Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. Não obstante o teor das razões suscitadas no presente agravo, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada, porquanto todos os pontos apresentados pelo agravante foram analisados de forma devidamente fundamentada, tendo concluído que não há desproporcionalidade no aumento da pena base na fração de 1/6, como pode ser constatado pela leitura dos seguintes trechos da decisão agravada, in verbis: "Consoante se denota, o Tribunal de origem fixou a pena-base em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, tendo em vista a existência de uma condenação definitiva, valorando-se, assim, negativamente os antecedentes criminais. (..) Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. Outrossim, ressalto, nesse toar, que o entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. (..) Ainda, certo é que não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor. A propósito: AgRg no REsp n. 1.966.870/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, D Je de 18/3/2022; AgRg no AR Esp n. 2.084.097/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), D Je de 3/5/2022. No presente caso, o Tribunal de origem manteve o aumento da pena-base, de forma proporcional, esposada fundamentação concreta para a exasperação em 1/6 (um sexto), considerados os antecedentes criminais maculado por condenação anterior definitiva. Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n.º 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Consoante se denota, o Tribunal de origem fixou a pena-base de forma proporcional e fundamentada, procedendo à exasperação na fração de 1/6 (um sexto), tendo em vista os maus antecedentes. Considerando que, neste regimental, o agravante não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, deve ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Por fim, registre-se que a alegação de que a condenação anterior que ensejou o reconhecimento dos maus antecedentes teria ocorrido há mais de 25 (vinte e cinco) anos, estando "eternizado na vida do agravante", não foi ventilada nas razões do recurso especial, se tratando de inovação recursal, que é incabível.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.