AREsp 2689789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na esfera fático-probatória, concluíram que a conduta do recorrente subsume-se ao art.129, §13, do Código Penal, e rever tal conclusão para desclassificar a conduta exigiria reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO RIBEIRO DUTRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Violência Contra a Mulher, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Violência Contra a Mulher Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

GILBERTO RIBEIRO DUTRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do art.129, §13 para o §9 do Código Penal
  2. 2 contrariedade ao art.129, §9º do Código Penal alegada pela defesa
  3. 3 suficiência do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na esfera fático-probatória, concluíram que a conduta do recorrente subsume-se ao art.129, §13, do Código Penal, e rever tal conclusão para desclassificar a conduta exigiria reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.