AREsp 2639211 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARCOS VINICIUS SANTOS MIRANDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado (e-STJ, fls. 231-314): "DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL GRAVE. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 1º,III, § 2º, IV E § 9º C/C ART. 10 AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART 7º DA LEI 11.340/2006. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO IMPROVIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por MARCOS VINÍCIUS SANTOS MIRANDA, insurgindo-se contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia, para condenar o acusado em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática do delito tipificado nos art. 129, § 1º, III, § 2º, IV e § 9º c/c art. 10 ambos do Código Penal c/c art. 7º da lei 11.340/2006. 2. Consta da exordial que no dia 23 de setembro de 2017, por volta das 15h30min, em via pública Rua Santa Titara, bairro Massaranduba, o denunciado teria agredido fisicamente sua ex-esposa, T. D. d. S. M., causando-lhe as lesões atestadas no laudo pericial de ID.305123712. Ademais, no dia 13 de setembro de 2018, o réu teria vociferado ameaças à vítima, afirmando que se ela não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém. 3. Não merece ser conhecido o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Apelante. Resta evidente que análise da hipossuficiência do Recorrente não pode ser efetivada por este Órgão Julgador, sob pena de supressão de instância, pois tal matéria é afeta ao Juízo das Execuções Penais, em caso de condenação. 4. No que tange ao pleito absolutório tenho que este não merece acolhimento. Da detida análise dos autos, depreende-se que as provas colhidas durante a instrução criminal são suficientes para a condenação do Apelante pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 1º, III, § 2º, IV e § 9º c/c art. 10 ambos do Código Penal c/c art. 7º da lei 11.340/2006), não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou mesmo em legítima defesa. 5. Registre-se, por oportuno, que a configuração da legítima defesa como excludente de ilicitude requer a comprovação do atendimento aos requisitos do artigo 25 do Código Penal, que exige o uso "moderado" dos "meios necessários" ao se repelir "injusta agressão", em concomitância. 6. Na hipótese, as agressões praticadas pelo réu contra a vítima não se mostraram compatíveis com a intenção de se defender, não sendo meios moderados para repelir eventual injusta agressão, mas evidenciam agressões dolosas com a finalidade de lesionar, afastando também a tese de lesões corporais recíprocas. 7. Na espécie, a autoria e materialidade delitivas restaram sobejamente comprovadas através do inquérito policial nº 785/2018; laudos de exame de lesões corporais (fls. 22/24 Id nº 51069422) e depoimento da vítima. 8. Com efeito, a vítima, em ambas as fases da persecução penal, apresentou um relato firme, detalhado, congruente e coerente do contexto fático do crime nas duas fases da persecução criminal, asseverando que sofria agressões físicas e morais constantes perpetradas pelo companheiro. 9. Importa ressaltar que nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, via de regra, praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, é de se emprestar relevo à palavra da vítima, elemento de convicção de alta importância, que deve prevalecer, se compatível com a realidade dos autos. 10. Por conseguinte, o acervo probatório mostra-se suficiente para a prolação de decreto condenatório pelo crime de ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, não havendo que se falar em absolvição. 11. Parecer ministerial pelo conhecimento e improvimento do apelo, subscrito pela d. Procuradora de Justiça, Dra. Nivea Cristina Pinheiro Leite. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO." Em suas razões recursais, a defesa aponta violação dos art. 386, inciso VII, do CPP. Aduz, para tanto, que houve agressões recíprocas e que não existem elementos nos autos aptos a embasar a condenação. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 351-358), o recurso especial da defesa foi inadmitido (e-STJ, fls. 359-362). ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 410-414). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Em relação à tese defensiva de insuficiência probatória, destaco trechos do acórdão que entendeu suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito imputado ao réu (e-STJ, fls. 245-255): "Com efeito, a vítima, em ambas as fases da persecução penal, apresentou um relato firme, detalhado, congruente e coerente do contexto fático do crime, asseverando que "(..)quando eu cheguei lá, ele veio me xingar, ele não trouxe de primeiro o menino, ele primeiro veio me xingar ficou pirraçando pra me devolver o menino (..) na época ele me chamou de puta, que eu não era ninguém, que já tinha me avisado que não era pra eu estar com ele (..) ele veio pra cima de mim, eu tentando me defender e foi ai que eu perdi um dente e 25% da vista esquerda (..) quando a gente começou a discutir, discutir, discutir, ele resolveu ir pegar o menino na casa da mulher e quando ele trouxe que começou na frente da criança as discussões pior, o xingamento pior, que foi que ele saiu da moto e veio com um cabo de vassoura pra cima de mim, eu fui tentar me defender dando de chute, e ele veio de me bater de murros e pontapé (..) quando ele veio para me bater com o cabo de vassoura atingiu minhas costas e meus braços, foi quando eu tentei reagir para me defender, ai quando eu consegui tomar o cabo de vassoura e reagir, ele me derrubou, já caiu me dando murro, foi quando perdi um dente da frente, devido a isso eu uso um implante na frente (..) quando ele me derrubou, a criança apavorada mandava ele parar, e ele cada vez mais chutava (..) devido ao meu filho gritar muito, ele pegou a moto e voltou para casa da mulher (..) peguei meu filho e fui embora, quando fui descer umas escadinhas não aguentei, fiquei muito tonta e desmaiei, quando acordei já estava no HGE (..) não sei quem me socorreu (..) fiquei dois dias internada no hospital, depois tive que retornar para fazer tratamento nas vistas, eu não estava enxergando, estava tudo embaçado (..) tive que fazer umas quatro a cinco raspagens (..) atualmente tenho dificuldade em enxergar (..) fui ao oftalmologista, tive de usar óculos, o olho da agressão o grau é maior, eu não usava óculos antes do ocorrido (..) depois começou as ameaças, por telefone, começou pelo Facebook (..) passou a xingar a criança de maldição, começou a tomar raiva (..) minha relação com ele hoje ainda me sinto insegura, com medo do que pode acontecer (..) quando me via na rua começava a me ameaçar, a me dizer coisa (..) que convivi com ele por cerca de 16 anos (..) na época ele sempre me ligava me ameaçando, dizendo que se eu não ficasse com ele, não iria ficar com mais ninguém (..) que conheci uma dentista e lá conheci uma senhora, que me apresentou a sobrinha e ela me presenteou com um implante, pois não tem condições de pagar (..) até hoje não conseguiu comprar o óculos e agora preciso renovar a receita (..) ele nunca me procurou para pagar preço nenhum (..) que ficou de 2017 a 2020 sem o dente da frente e, por isso, não conseguiu arranjar emprego, ouvi muita brincadeira sem graça, inclusive da parte dele, que me chamava de banguela, eu fiquei muito triste, pois sempre preservei meu sorriso (..) por várias vezes ele me abordou para que tirar a queixa dizendo que o Juízo havia me procurado para entrar num acordo, mas eu não acreditei porque Justiça nenhuma faz isso, dizia que eu estava prejudicando ele (..)ele responde a outro processo na Justiça, por furto (..)" .. Ademais, tem-se, por fim, o relatório médico, que atesta as lesões sofridas pela vítima, informando que a mesma sofre "estigmas ungueais nos pulsos direito e esquerdo, fratura de unidade dentária", tendo sido solicitado exame especializado de consulta ao odonto-legal, cujo resultado foi "debilidade permanente da função mastigatória e por deformidade permanente." Destarte, não prospera também a alegação de legítima defesa, sobretudo por não ter sido corroborada por nenhum elemento de prova dos autos. Ao contrário, foi afastada pelo próprio relatório médico do acusado, demonstrando se tratar de mera tentativa de se esquivar da responsabilidade criminal por seus atos. .. Assim, ainda que se admita a tese de que, primeiramente, a ofendida agrediu o apelante, seria a hipótese de se observar o uso excessivo da força deste contra aquela, provocando as agressões pelas quais deve responder, ante as lesões encontradas na vítima, atestadas por laudo técnico. Por conseguinte, o acervo probatório mostra-se suficiente para a prolação de decreto condenatório pelo crime de lesão corporal grave em contexto de violência doméstica e familiar, não havendo que se falar em absolvição." Assim, diante da análise concreta dos elementos probatórios coligidos aos autos, o Tribunal de origem entendeu suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica. Ressaltou ainda não haver prova de agressões recíprocas ou de configuração de legítima defesa. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N. 7, STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", CP. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - A pretensão absolutória esbarra no óbice da Sumula n. 7, STJ, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. II - O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1197 - , a questão da configuração, ou não, do bis in idem no caso de aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A hipótese dos autos, todavia, trata de controvérsia distinta, qual seja, a possibilidade de aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em contexto estranho aos dispositivos da Lei Maria da Penha - disparo de arma de fogo, com previsão no art. 15 da Lei 10.826/2003 - portanto, não há falar em bis in idem, de acordo com a orientação extraída de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.406.002/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA