AREsp 2701521 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ NILTON DA CUNHA contra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na s alínea s "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado ( fl. 402): APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. -Mantem-se a condenação quando a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nos autos e não há causas de exclusão da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, como na hipótese vertente. O Juízo de Direito da Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e de Precatórias Criminais da Comarca de Januária/MG condenou o agravante à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 1º, incisos I e III, do Código Penal (CP) ( fls. 173-181 ). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo (fls. 402-409 ). Nas razões do recurso especial , o agravante alega violação ao artigo 386, incisos II, IV e VII, do Código de Processo Penal (CPP), ao argumento de ausência de provas suficientes nos autos que atestem a materialidade e a autoria (fl. 426). Afirma que, a condenação do Recorrente de seu com base, exclusivamente nos depoimentos prestados pela suposta vítima, em sede policial e judicial, que possuem contradição entre si, bem como não se coadunam com os depoimentos das testemunhas ouvidas na fase policial, bem como da única testemunha ouvida em Juízo, Sr. Apolinário Alves dos Santos e com as demais provas produzidas nos autos (fl. 427). Sustenta, ainda, que o acórdão ora vergastado deu a lei federal interpretação divergente da que fora atribuída por outro tribunal e pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 429). Ao final, pede a absolvição do recorrente nos termos do artigo 386, incisos II, IV e VII, do CPP (fl. 318). Contrarrazões apresentadas às fls. 443-445. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7 /STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante ( fls. 458-470). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial ( fls. 495-497). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pela Corte de origem para manter a condenação do recorrente pelo delito de lesão corporal de natureza grave ( fls. 404-409, grifamos): MÉRITO. Busca a Defesa a absolvição do apelante, ao argumento de que não ocorreu o fato descrito na denúncia. Subsidiariamente, requer a absolvição do acusado, em razão de ausência de autoria, ou, ainda, em razão da inexistência de prova suficiente para a condenação. Data venia, razão não lhe assiste. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada nos autos através do inquérito policial (ordem 02-PJE ff. 03/06), boletim de ocorrência (ordem 02-PJE ff.09/12), relatório médico (ordem 03-PJE f.01), exame corporal (ordem 03-PJE ff.20/22) e da prova oral colhida. A autoria, igualmente, mostra-se induvidosa. A vítima A.D.S.F., em depoimento prestado perante a Autoridade Policial (ordem 03-PJE ff.03/05), narrou os fatos da seguinte maneira: (..) que na época dos fatos o declarante estava ficando na casa do seu sogro para ajudar nos cuidados de seu sogro, tendo em vista que ele possuía 87 anos e estava com problema de saúde; que no dia dos fatos, 03/11/2018, o declarante estava retornando para sua residência; que chegando ao local encontrou com seu cunhado José Nilton da Cunha tomando banho de piscina da casa acompanhado de Rafael, Apolinário, Reginaldo e o menor S, amigos do declarante; que José Nilton chamou o declarante para tomar uma com eles "eu moro num sítio, aí quando eu cheguei ele tava lá com essas testemunhas Rafael, Apolinário, Reginaldo e o menor S., aí José Nilton me chamou para tomar uma com ele, aí a gente foi tomar uma e jogar sinuca, lá mesmo no seu sítio, quando foi mais tarde José Nilton me chamou para ir no Alegre, aí eu falei que eu não dirigia e perguntei se ele queria dirigir, aí ele foi dirigindo, aí lá no Alegre a gente tomou umas três a quatro cervejas, aí nos retornamos pra minha casa, aí quando a gente chegou, como tava tarde, já devia ser mais de dez horas da noite, eu falei com José Nilton que eu não iria mais jogar sinuca, aí falei com ele que se ele quisesse ele podia ficar jogando sinuca com os meninos (Rafael, Apolinário, Reginaldo e Sidney), aí ele ficou alterado comigo, falou que eu tava tirando ele, que tava mandando ele embora da minha casa, aí a gente ficou discutindo, aí eu falei com ele que então era para dar licença da minha casa, aí ele me deu um murro na testa, tem a marca até hoje, aí por causa do murro fiquei desacordado um tempo, não foi muito tempo não, mas fiquei desacordado, aí quando eu acordei eu tentei levantar e não consegui, aí eu vi que minha perna tava quebrada, aí eu não sei como ele quebrou minha perna, se foi pisando com o pé ou se foi com um pedaço de pau, aí depois que ele fez isso ele saiu xingando e ameaçando os meninos que tavam lá, falando para eles deixarem ele porque senão ia complicar para eles, nestes termos; que já tem aproximadamente três meses que o declarante foi submetido ao exame de lesão corporal e até hoje não retornou às suas atividades habituais, sendo que no dia 15/03/2019 foi submetido pela perícia do tribunal de justiça, tendo o perito concedido mais sessenta dias de licença médica; que o autor José Nilton estava passeando na cidade de Januária, na época dos fatos, tendo e vista que ele é morador da cidade de Belo Horizonte. (..). Em audiência de instrução e julgamento (Mídia PJE), o ofendido ratificou o depoimento prestado na fase policial. Em adição, esclareceu que as agressões sofridas acarretaram inúmeros problemas de saúde, estando, inclusive, afastado do seu trabalho. Afirmou que ficou desacordado por 30 (trinta) segundos e, quando acordou percebeu que estava com a tíbia quebrada, tendo gastado mais ou menos R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com a cirurgia a que foi submetido. Esclarece que em decorrência das agressões ficou com várias limitações físicas. O relato da vítima é corroborado pelo relatório médico (ordem 03-PJE f.01)e pelo exame corporal (ordem 03-PJE ff.20/22). No mesmo sentido têm-se o depoimento prestado na DEPOL pela irmã do acusado, Odalice Moreno da Cunha (ordem 03-PJE ff. 05/06). Vejamos: (..) que já a noite José Nilton chegou lá na casa do meu pai falando que tinha batido no meu marido, ele falou, "eu bati muito no seu marido", mas não explicou o motivo, aí eu sai apavorada e fui para minha casa; que quando cheguei lá meu marido estava com corte na testa, sentado na cama gritando de dor e dizendo que a perna estava quebrada; que aí eu levei meu marido para o Hospital de Januária; que aí meu marido ficou internado no hospital de Januária de sábado até segunda-feira, a tarde fomos através de meios particulares para Aroldo Tourinho, para que meu marido pudesse fazer a cirurgia da perna; que meu marido fez a cirurgia na quarta-feira, ele teve que colocar placa na perna e cinco parafusos; que desde então meu marido encontra-se de licença de saúde, impedido de trabalhar devido ao ferimento que sofreu na perna; que meu marido me disse que José Nilton deu um soco nele e depois rumou um pau na perna dele; (..). No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Apolinário Alves dos Santos (DEPOL (ordem 03-PJE ff.16/17) AIJ (Mídia PJE), o qual confirmou que José Nilton deu um soco em A., que veio a cair ao solo e quebrar a perna. Vejamos: (..) Que chegou na casa de A. na data dos fatos e ele estava jogando sinuca com José Nilton; que A. chamou o depoente e José Nilton para ir no Alegre, povoado, que A. pediu pra José Nilton ir dirigindo porque ele estava muito "tomado de gole", (tinha ingerido bebida alcóolica); que José Nilton foi dirigindo; que no Alegre tomaram 4 cervejas; que voltaram para o sítio de A.; que o depoente foi jogar sinuca com Rafael; que A. começou a perguntar para José Nilton sobre a chave de seu carro; que José Nilton já tinha devolvido a chave para A., só que ele estava tão bêbado que não lembrava; que A. chamou José Nilton de ladrão, e mandou ele "tomar no ânus", tendo este dado um soco em A.; que A. caiu de mal jeito no chão e quebrou a perna; que José Nilton deu um soco na testa de A.; que não viu o momento da briga pois estava jogando sinuca; que viu um corte na testa de A.; que A. não conseguiu levantar porque a perna estava quebrada; que José Nilton depois de dar o soco foi embora para a casa do pai dele; que José Nilton deu o soco com a mão; que sabe que A. quebrou a perna e ficou sem poder andar. (..). Por sua vez, o acusado Jose Nilton da Cunha, ao ser ouvido na DEPOL (ordem04-PJE ff.08/09), afirmou que: (..) perguntado ao declarante se agrediu a vítima A., reponde: que não; que perguntado ao declarante como os fatos ocorreram, responde que estava na casa de A.; que ficaram bebendo e jogando sinuca das 14:00hs até mais ou menos umas 19:00hs; que chegou um rapaz de nome Regi dando um recado a A. para buscar uma moto; que chegaram no local e A. pediu ao dono do bar (João) para guardar a moto; que falou com A. que não que não iria voltar com ele dirigindo porque ele estava muito bêbado; que A. chegou a esbarrar o carro em uma árvore; que A. pediu ao declarante para levar o carro de volta pra a casa dele; que retornaram para a casa de A.; que estacionou o carro, entregou as chaves a A. e foram jogar sinuca e beber; que falou com A. que ia embora da casa do pai, pois iria retornar a Belo Horizonte no dia seguinte; que A. falou então tá, vem aqui que vou te dar um peixe para levar; que A. chegou na varanda e perguntou "cadê a chave do meu carro"; que falou com A. que tinha devolvido a chave do carro; que A. falou que o declarante queria roubar o carro dele; que A. disse que ia chamar a polícia; que A. pegou o telefone e começou a ligar para a polícia; que falou com A. que não ia esperar a polícia chegar, mas que estaria na casa do pai, que podiam ir até lá; que A. cercou o declarante para não deixá-lo ir embora; que esbarrou em A. sem querer e ele caiu; que foi embora para a casa do pai; que perguntado ao declarante qual o motivo das agressões, responde: que não agrediu A., apenas esbarrou nele e ele caiu no chão; que perguntado ao declarante porque não prestou socorro, responde: que achou que foi uma queda normal, achou que ele não tinha machucado; que perguntado ao declarante quem estava presente no momento dos fatos, responde: Jorge, Regis e um outro rapaz que não sabe o nome; que perguntado ao declarante se após sair do local dos fatos, ficaram outras pessoas com a vítima, responde: que Jorge, Regis e o outro rapaz; (..). Em juízo (Mídia PJE), o acusado negou veemente o fato descrito na denúncia. Esclareceu que a vítima esbarrou em um obstáculo que estava na casa e escorregou na cerveja que estava derramada no local. Disse que esbarrou sem querer no ofendido e, que após avisou sua irmã que A. tinha caído. Ocorre que a narrativa apresentada pelo apelante não encontra respaldo em nenhum outro elemento probatório. Ora, diante de todo o exposto, vê-se que, de fato, o ofendido sofreu fratura no terço distal da tíbia direita, que resultou incapacidade para o trabalho, bem como limitações físicas, conforme o relatório médico colacionado nos autos. Assim, com a devida vênia, tenho que alegação do acusado de que a vítima embarrou em um obstáculo e caiu sozinha restou totalmente isolada nos autos, motivo pelo qual não merece prosperar. Por tais razões, mantenho a condenação imposta na r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Como se vê, o Tribunal a quo apontou elementos de prova suficientes para manter a condenação do réu pelo delito de lesão corporal de natureza grave , destacando as declarações da vítima, a prova testemunhal, bem como os laudos médicos. Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que , para dissentir da conclusão do Tribunal de origem e absolver o recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀS CONCLUSÕES EXPOSTAS NO LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REANÁLISE. INVIABILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local afastou a conclusão exposta no laudo pericial e definiu, ao valorar os demais elementos probatórios constantes nos autos, que ficou caracterizada a prática do crime previsto no art. 129, §1.º, inciso I, do Código Penal. 2. Nesse sentido, " c onsoante o disposto no art. 182 do Código de Processo Penal, o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou observado no caso em apreç o" (AgRg no HC n. 239.624/MG, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 10/5/2018). 3. Para este Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a tese defendida nas razões recursais, teria de rever todo o acervo fático e probatório contido nos autos, providência, contudo, que esbarraria no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 4. Nos termos da "jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.203/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe 18/10/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.109.634/MG, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 06/02/2024, DJe 14/02/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL NÃO CONSTITUI ÓBICE À PERSECUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 e 83 DO STJ. 1. Não se vislumbra violação do art. 619 do CPP, porquanto o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias, ao condenarem o réu pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, concluíram, com base no depoimento da vítima e das testemunhas, além de laudo pericial, os quais estão em consonância com os demais elementos dos autos, pela existência de provas suficientes da autoria e materialidade delitiva, de modo que a alteração do entendimento para absolver o réu demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior " a reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos do enunciado n. 542 da Súmula desta Corte Superior" (AgRg no HC n. 674.738/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 13/8/2021). 4. "De acordo com entendimento pacificado em ambas as Turmas de direito penal do Superior Tribunal de Justiça, não incidem os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta" (AgRg no REsp n.º 1.973.072/TO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022). 5. Nos casos de crimes praticados no contexto de violência doméstica contra mulher, como é o caso dos autos, firmou-se a tese no julgamento do Tema Repetitivo n.º 983, no sentido de ser possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral. Nesse contexto, o pedido de redução do montante fixado a título de danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 6. Evidencia-se que as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias estão em total conformidade com a pacificada jurisprudência desta Corte, de modo que também incide à espécie a Súmula n.º 83/STJ. 7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.430.040/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, julgado em 27/2/2024, DJe 3/3/2024, grifamos). Por fim, incumbe consignar que o Superior Tribunal de Justiça entende que os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional também prejudicam o exame do alegado dissídio jurisprudencial acerca dos mesmos temas. Sob esse norte: AgRg nos EDcl no AREsp 2065313/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 15/3/2024, e AgRg no AREsp 2218965/CE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/03/2023, DJe de 27/03/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA