AREsp 2724195 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE contra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim ementado (e-STJ fls. 449-451): APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PLEITO ABSOLUTÓRIO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - DÚVIDA PERSISTENTE SOBRE O DESENROLAR DOS FATOS PALAVRA DA VÍTIMA APRESENTADA DE FORMA ISOLADA, A FORMA ISOLADA, A QUAL INCLUSIVE RECONHECE TER AGREDIDO O RÉU PARA SE DEFENDER - LESÕES NÃO CONFIRMADAS POR NENHUM MEIO DE PROVA - DEPOIMENTO DO POLICIAL INSUFICIENTE - INCERTEZA SOBRE A REAL DINÂMICA DOS FATOS -FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO -PRECEDENTE - NÃO ACOLHIMENTO DO PARECER - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificado que o arcabouço probatório é insuficiente para atestar sequer a existência do crime, diante da ausência de laudo e fotografias acerca das lesões, bem como não se podendo afastar a possibilidade de o acusado ter agido em legítima defesa em contexto de agressões mútuas, a absolvição é medida de rigor, com base no princípio do in dubio pro reo. Precedentes; 2. Com o acolhimento da fragilidade das provas, resta prejudicada a análise dos demais argumentos recurso. 4. Apelação Criminal conhecida e provida. O agravado foi condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela ofendida em R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13º, do Código Penal c/c art. 5º e 7º da Lei 11.340/2006) (e-STJ fls. 335-342). O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da Defesa para absolver o réu (e-STJ fls. 448-459). Nas razões do recurso especial o Parquet alega violação ao art. 129, § 13º do Código Penal c/c arts. 5º e 7º, da Lei 11.340/2006, pois há provas cabais, suficientes e aptas à condenação do acusado (e-STJ fl. 471). Acrescenta que (e-STJ fl. 476): a palavra da vítima, sobretudo em crimes praticados no contexto doméstico, ostentam caráter de singular relevância em relação aos demais elementos de prova, quando com ele convergentes, uma vez que, diante das circunstâncias do crime, tornar-se-ia excessivamente difícil ou impossível identificar eventuais testemunhas ou conseguir qualquer tipo de cooperação para a elucidação dos fatos. Requer o provimento do recurso para condenar LUCAS MATHEUS DOS SANTOS pelos crimes inseridos no art. 129, §13º do Código Penal c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06 (e-STJ fls. 462-478). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 482-493. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ 516-523), fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (e-STJ fls. 530-541). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo e do recurso especial (e-STJ fls. 687-692 ). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual que reformou a sentença para absolver o réu (e-STJ fls. 455-458 ): 1. Pleito absolutório por ausência de provas. Pela leitura dos fatos e das provas colhidas, observa-se que a vítima relatou, na fase inquisitorial e perante o Juiz, ter sido agredida fisicamente pelo apelante com socos na cabeça e puxões de cabelo, empurrões e apertões no pescoço e queixo. É cediço que o art. 158 do CPP exige em relação às infrações que deixam vestígios a realização do exame de corpo delito, que tanto pode ser direto, quanto indireto, este último apurado através do conjunto de vestígios sensíveis deixados pela infração, conferindo certeza material sobre a ocorrência do crime. No presente caso, embora a vítima não tenha realizado o laudo pericial solicitado (p.163), é possível que a prova seja suprida através de outros meios probatórios, nos termos do art. 167 do CPP, ao contrário do disposto nos autos. Isto porque, toda prova produzida ao longo da instrução criminal acerca da materialidade delitiva se mostrou duvidosa. O que se vê, em verdade, são relatos da vítima seguidos de uma testemunha, policial militar, que atendeu a ocorrência, que sequer se mostram coerentes, desacompanhados de qualquer prova, a exemplo de fotografias. (..) Apesar de a vítima relatar as lesões, que teriam sido visualizadas pelo agente de polícia, a ex-companheira afirma que as mesmas só apareceram depois, sequer existindo testemunha acerca das referidas marcas. Não se olvida que a Lei n.º: 11.340/06 foi criada com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar, sendo muito relevante a palavra da vítima em crimes desta espécie (..) É de bom alvitre lembrar que, nas infrações penais praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial valor probante, sendo suficiente para formar um juízo de condenação, desde que amparada por outros meios de prova, o que não se verifica no caso dos autos. Cediço é que, em havendo dúvidas invencíveis sobre as circunstâncias em que ocorreram as lesões, as quais sequer restaram provadas, não há outro caminho que não a absolvição, pois, conforme jurisprudência dominante, sobreleva-se o entendimento de que somente a certeza é base legítima para uma condenação. Aqui deve ser destacada a ausência de provas demonstrando que o apelante agiu com o intuito de lesionar, de forma deliberada, a sua ex-companheira, sendo a única certeza que, dia dos fatos, ambos discutiram, inclusive a mesma reconhecendo ter lesionado o dedo do réu. No mesmo trilhar de ideias, os elementos colhidos durante a instrução criminal não são suficientes a indicar, com clareza, a efetiva ofensa a integridade da vítima envolvendo relação doméstica, de forma a consumar a conduta típica no art. 129, §9º. do Código Penal. O que se identifica no caso é uma alteração de ânimos da vítima e do acusado, em virtude das discussões anteriormente havidas, não sendo necessária a intervenção do Direito Penal. Logo, não se mostra razoável confirmar aludida condenação, revelando-se medida adequada a aplicação do in dubio pro reo, absolvendo o Recorrente da acusação que ora lhe pesa. Observa-se, do trecho acima, que a Corte estadual, a partir do exame das circunstâncias fáticas e dos elementos probatórios colhidos na instrução processual, concluiu pela insuficiência de provas para demonstrar a efetiva ofensa à integridade da vítima. Da leitura do excerto transcrito infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante o Tribunal de origem - sobre a autoria e materialidade do delito de lesão corporal no âmbito de violência doméstica -, para condenar o agravado, demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 608.830/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, em acórdão adequadamente fundamentado, considerou que não foram reunidas provas suficientes acerca da alegada prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), portanto desconstituir tal entendimento implicaria o revolvimento fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. 2. (..) 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.462.578/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA