HC 947152 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: Apelação Criminal. Posse de arma de fogo de uso restrito, disparo de arma de fogo e lesão corporal perpetrada contra a mulher em razão da condição do sexo feminino. Recursos acusatório e defensivo. Materialidade e autoria demonstradas em relação aos três ilícitos. Conjunto probatório sólido e concatenado. Lesão corporal evidenciada por fotografias da ofendida e toda a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, sem margem para suspeitas. Ausência de exame de corpo de delito que não infirma tal conclusão, ainda que em caráter excepcional, observadas as peculiaridades do caso. Inteligência do art. 167 do Estatuto Processual Penal. Precedentes. Condenação decretada. Necessidade, por outro lado, de reconhecer-se a absorção da posse de arma de fogo pelo crime de disparo. Relação de consunção entre as condutas, perpetradas no mesmo contexto fático, consoante entendimento desta C. Câmara em hipóteses similares. Dosimetria ajustada, com o afastamento do crime continuado no que toca ao disparo de arma de fogo e efetivação das demais operações associadas ao cômputo da pena da lesão corporal. Mantença do regime inicial fechado, tendo em vista a múltipla reincidência do acusado, o mau antecedente, bem assim a quantidade punitiva aplicada. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Provimento do recurso ministerial e parcial acolhimento da irresignação defensiva. Imputa-se ao paciente a prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher (art. 129, § 13, do Código Penal). A defesa alega, em síntese, que a ausência de exame de corpo de delito nos autos não permite avaliar a gravidade da lesão, não havendo, assim, materialidade delitiva. Ao final, requer a concessão da ordem para absolver o paciente. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. No que tange às alegações da defesa, assim entendeu o Tribunal de origem (e-STJ fl. 305-308): A materialidade e autoria delitivas restaram cabalmente comprovadas pelo boletim de ocorrência alusivo ao ocorrido (págs. 10/11), auto de exibição e apreensão (pág. 14), imagens fotográficas da vítima E., caputuradas logo após os fatos (págs. 20/22), e laudos periciais das armas de fogo e munições apreendidas, atestando-se a potencialidade lesiva dos artefatos (págs. 127/130, 131/134 e 135/139), tudo, claro, examinado em conjugação com a prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Com efeito, ouvida nas duas fases da persecução, a testemunha Thiago Corrêa dos Santos, declarou ser vigilante particular, ressaltando que trabalhava no prédio ao lado do imóvel em que se deram os fatos. Sobre os acontecimentos, relatou ter ouvido os gritos da vítima, assim como os disparos de arma de fogo, ao menos cinco. Destacou, ainda, ter visto o acusado agredindo a ofendida, com socos no rosto e puxões de cabelo, apontando uma arma de fogo na direção de sua face. Confirmou, no mais, que o increpado atirou em sua direção quando percebeu que estava sendo observado, acertando um tapume próximo de onde se encontrava. Asseverou, por fim, que não conhecia o imputado antes dos fatos (mídia digiatal). O policial militar Carlos Eduardo Perin relatou ter recebido, via COPOM, informação sobre a ocorrência de disparos de arma de fogo no local dos fatos, mais precisamente na ótica de propriedade do acusado. Diante disso, disse que sua equipe se dirigiu ao estabelecimento e, lá chegando, passaram a negociar a rendição do réu. Ressaltou que, após longa tratativa, o increpado permitiu que entrassem no local, sendo que, de pronto, constataram sinais característicos de disparo de arma de fogo no interior do imóvel, inclusive pelo odor de pólvora e marcas de disparos na porta e paredes. Ressaltou, ainda, que o estabelecimento estava todo revirado, bem como que a ofendida apresentava sinais claros de agressão, com escoriações no rosto. Acrescentou que sua colega de farda localizou uma bolsa contendo as duas armas de fogo envoltas em roupas infantis, bem assim as munições, algumas deflagradas. Confirmou que o vigilante disse ter presenciado o início das agressões do réu contra a vítima, os informando quanto aos disparos de arma de fogo. Inquirido, esclareceu que os disparos de arma de fogo ocorreram dentro da loja e também na via pública (mídia digital). A policial militar Patrícia oliveira Sanguini corroborou, na íntegra, o relato de seu colega de farda, confirmando ter sido a responsável pela apreensão das duas armas de fogo. Ressaltou, ainda, que a vítima E. apresentava claros sinais de agressão física, com lesões no rosto e nos braços, embora negasse que o autor das lesões fosse o increpado (mídia digital). .. Como se vê, o conjunto probatório colidido é farto e bem direcionado à responsabilização do réu, inclusive no que toca ao crime de lesão corporal. Em relação a tal ilícito, anota-se que, apesar da versão exculpatória apresentada pela vítima E. C. F. V. em solo policial e embora não tenha sido elaborado exame de corpo de delito, a prova oral é clara e uníssona ao indicar que, além de parte das agressões perpetradas pelo réu terem sido visualizadas pela testemunha Thiago, os ferimentos carreados à ofendida foram confirmados pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, reforçando-se os relatos, ainda, pelas imagens fotográficas de págs. 20/22, de modo que impositiva a condenação do acusado por incursão no art. 129, § 13, do Código Penal. Dessume-se do excerto destacado, que o Tribunal de origem concluiu que apesar da ausência de laudo pericial nos autos, as provas testemunhais e os registros fotográficos comprovariam as lesões sofridas pela vítima, não havendo se falar em inexistência de materialidade delitiva a fragilizar a condenação do paciente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA