AREsp 2715605 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AIDONO BELMONTE DE LIMA JUNIOR contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 287/300, in verbis: Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto de acórdão que manteve condenação à pena de 05 meses e 28 dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização e reparação de danos morais, pela prática de lesão corporal. Está na denúncia (fls. 43/46), recebida em 23 de abril de 2021 (fl. 47): "Consta no Inquérito Policial nº 116/2019, que, no dia 29 de dezembro de 2018, por volta das 01h00min, em Rio Branco/AC, no interior de um veículo, nas proximidades da Escola Tancredo Neves, na Rua da Amizade, nº 264, Bairro Bahia Nova, o denunciado AIDONO BELMONTE DE LIMA JÚNIOR, de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, praticou lesão corporal contra sua ex-companheira Cristy Ellen Vanessa do Nascimento Ferreira, conforme Termo de Declarações em anexo (fls. 06/07). Extrai-se dos autos, que a vítima namorou com o agressor por cerca de 09 (nove) meses, e dessa união, não tiveram filhos. Conforme relatos da vítima (Termo de Declarações acostado à fl. 25/26), na noite dos fatos, a vítima saiu com o namorado, por volta das 20h00min para o bar Vintage Pub. Aduz que permaneceram lá sentados em uma mesa aproveitando o ambiente e que por volta das 00h00min um grupo de amigos da faculdade se aproximou e depois de se cumprimentarem sentaram em uma mesa próxima. Aduz que, minutos depois, o namorado teve uma crise de ciúmes achando que a vítima estava olhando demais para o grupo de amigos e, que apesar de ter explicado que estava sem óculos e que era míope, seu namorado levantou-se e foi caminhando para fora do bar como se fosse embora. Extrai-se, ainda, da declaração da vítima, que ela o acompanhou, visto estarem no mesmo veículo. Juntos, entraram no veículo, ocasião em que questionou seu namorado sobre o motivo de estar tão irritado. Ante o questionamento, o namorado disse que era melhor a vítima ficar com o grupo de amigos, pois estava olhando muito para a mesa deles. Em seguida, o namorado ligou o carro para deixar-lhe em sua residência. Já por volta das 00h30min, durante o trajeto, seu namorado começo a xingá-la, inclusive afirmando que a vítima havia tido relações sexuais com os colegas da faculdade. Dirigindo em velocidade reduzida, o namorado começou a agredir-lhe fisicamente, desferindo cotoveladas com um dos braços, além de tapas em várias regiões do pescoço, incluindo quadril, braços, pernas e cabeça, pois como tentou se proteger, encolheu a silhueta do corpo. Relata que, ante as agressões e não sabendo mais como defender-se, puxou o freio de mão do veículo, que acabou girando na via pública (Rua Minas Gerais - próximo ao posto de gasolina do Bairro Abraão Alab), ocasião em que o namorado parou momentaneamente com as agressões e assim, seguiram para a residência da vítima. Por volta de 01h00min, em frente à residência da vítima, no Bairro Bahia Nova, seu namorado desceu do veículo e foi até a porta dianteira do passageiro e lhe puxou para fora e como era proprietária do veículo, tomou para si a chave. Tentando reaver a chave, o agressor rasgou sua vestimenta, deixando-a seminua e o namorado começou a correr para lhe imobilizar. A vítima começou a gritar por socorro. Na ocasião, sua avó ouviu os pedidos de socorro, saiu à porta e perguntou o que estava acontecendo. O namorado encerrou as agressões. A vítima Cristy Ellen Vanessa do Nascimento Ferreira, temerosa, compareceu à Delegacia Especializada e manifestou desejo de representar para apuração do crime de Lesão Corporal (art. 129, §9º, do CP c/c dispositivos da Lei Maria da Penha). Na oportunidade, a vítima recebeu a requisição de exame de corpo de delito, contudo, ante os abalos emocionais, demorou para se dirigir ao IML. E, no dia em que se submeteu ao exame, os hematomas já haviam desaparecidos. Entretanto, relata a vítima que tirou várias fotografias destes e mostrou ao amigo Kaio Pierre que não presenciou as agressões, mas que prestou apoio a vítima na mesma noite dos fatos e pode comprovar as agressões sofridas pela vítima e as vestimentas rasgadas. A conduta do denunciado causou danos físicos e psicológicos à vítima. O denunciado AIDONO BELMONTE DE LIMA JÚNIOR, ao agredir (fisicamente e psicologicamente) a vítima Cristy Ellen Vanessa do Nascimento Ferreira, causou-lhe graves prejuízos, abalando a paz de espírito, a segurança e a liberdade dela, ferindo, desta forma, sua dignidade pessoal. De acordo com a investigação policial, temendo por sua segurança, após a supracitada ocorrência, a vítima deslocou-se até Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - DEAM, onde formalizou a representação, pugnando, ainda, por medidas protetivas de urgência, sendo instaurado o Inquérito Policial. 2. Capitulação jurídica Assim agindo, o denunciado AIDONO BELMONTE DE LIMA JÚNIOR, praticou as condutas típicas, ilícitas e culpáveis previstas nos arts. 129, §9º, do CP (Lesão Corporal c/c dispositivos da Lei Maria da Penha), razão pela qual deverá ser condenado às penas cominadas." Sentença é condenatória: 05 meses e 28 dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização e reparação de danos morais pela prática de condutas tipificadas nos artigo 129, § 9º, do Código Penal. As partes foram intimadas da decisão no dia da audiência de instrução e julgamento, 04 de dezembro de 2023 (fls. 67/72). Em 31 de janeiro de 2024, Tribunal de Justiça do Estado do Acre negou provimento à apelação da defesa e manteve condenação (fls.146/170). Confira-se ementa: "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. QUANTUM APLICADO DE FORMA JUSTA E ADEQUADA. 1. Descabida a absolvição por ausência de provas quando os elementos trazidos aos autos, em conformidade com o depoimento da vitima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Existindo circunstâncias judiciais desabonadoras na primeira fase da dosimetria, suficientemente motivadas em dados concretos, não há que se falar em redução da pena basilar ao mínimo legal. 3. Para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é indispensável o preenchimento cumulativo de todos os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal. 4. O valor da indenização, arbitrado a titulo de danos morais, deve ser proporcional e razoável, mostrando-se suficiente a reparar os prejuízos suportados pela vitima, além de desestimular a prática de ilícitos semelhantes. 5. Apelo conhecido e desprovido." Em recurso especial (fls. 177/201), alega-se ofensa aos artigos 155, 156 e 386, incisos IV, V e VII, todos do Código de Processo Penal. Argumenta-se com ausência de provas para demonstrar as lesões corporais. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 214/232). Tribunal de Justiça do Estado do Acre não admitiu recurso especial (fls. 233/234). Decidiu-se que alegações da defesa exigem novo exame de fatos e provas, o que seria vedado pela Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça. No agravo (fls. 236/250), sustenta-se inaplicabilidade da Súmula nº 07 desse Egrégio Tribunal. Reiteram-se as alegações de insuficiência de provas para fundamentar a condenação. Postula-se a exclusão da pena de multa ou, alternativamente, espera-se redução do valor para R$ 500,00. Foi oferecida resposta (fls. 256/275). Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, limitando-se a reiterar os termos do recurso especial quanto à alegada insuficiência de provas para a condenação do agravante e ao pleito de redução do quantum de indenização. No entanto, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Assim, ante a ausência de insurgência contra o fundamento da decisão que inadmitiu oi apelo nobre, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA