AREsp 2607792 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, na Apelação Criminal n.º 202300354296, assim ementado (fl. 450): APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO NÃO ACOLHIDO - DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES - TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS QUE APONTA AGRESSÃO INICIADA PELA VÍTIMA - MORDIDA NO BRAÇO DO RÉU E EMPURRÃO COMO FORMA DE DEFESA- GENITORA DA OFENDIDA QUE, A DESPEITO DE NÃO TER PRESENCIADO O INÍCIO DA CONFUSÃO, AFIRMOU QUE A SUA FILHA ESTAVA "BEBIDA" QUANDO CHEGOU DE UM PASSEIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA TESE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - JUÍZO DE CERTEZA SOBRE OS TERMOS DA ACUSAÇÃO QUE NÃO FOI POSSÍVEL DE SER CONSTRUÍDO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDO - VIA INADEQUADA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau absolveu o agravado das imputações de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 360-365). A Corte de origem negou provimento ao recurso de apelação (fls. 449-457). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o Parquet aponta violação dos artigos 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. 5º da Lei n. 11.340/2006, ao argumento de que, restou demonstrado, de forma inequívoca, que o recorrido, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da vítima. Nesse panorama, cumpre destacar que a palavra da vítima está alinhada aos demais elementos cognitivos carreados (fl. 474). Contrarrazões pela Defesa às fls. 481-487. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 490-494), fundamento oportunamente infirmado pela parte agravante (fls. 503-512). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 537-540). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. A insuficiência probatória foi reconhecida pela Corte de origem aos seguintes fundamentos (fls. 453-457 - grifamos): Com efeito, e para que a questão reste bem compreendida, vejo que a vítima, em juízo, afirmou: .. Diante dos relatos, não resta nenhuma dúvida que as partes se desentenderam por ocasião da entrega das filhas que tinham passado o fim de semana com o genitor/réu. Este foi devolver as crianças à vítima mas esta havia ido para um passeio e não estava em casa, dizendo o réu que não quis entregar as crianças à ex-sogra porque ela havia bebido. No final da tarde, quando retornou do passeio, a vítima foi buscar as filhas com o réu e se deparou com elas numa praça, com a atual esposa do acusado, enquanto o mesmo tinha ido comprar um lanche para as crianças, mas a vítima, segundo o denunciado, quis levar as meninas à força, iniciando-se a confusão. É possível perceber que a sra. Maria Aleide não presenciou o momento em que o tumulto se iniciou. Disse ela que quando chegou ao local Júlio já estava em cima de sua filha. A testemunha João Marcos, por sua vez, presenciou o início da briga. Afirmou que viu tudo e que quando o réu foi pegar a filha, Sabrina pegou no braço dele e mordeu, e ele começou a empurrar, partindo dela a agressão. Neste sentido, observo que o réu disse que levou uma mordida da vítima porque ela estava com raiva ou por causa de bebida e, neste mesmo sentido, a genitora da ofendida afirmou que a filha estava "bebida" quando chegou do passeio. A prova produzida, com a devida vênia, não autoriza a prolação de édito condenatório, sobretudo porque a testemunha ocular dos fatos aponta que a agressão foi iniciada pela ofendida, num cenário em que a dinâmica não se mostra favorável a esta. A manutenção do édito absolutório é, portanto, medida que se impõe. Verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram que não houve produção de provas suficientes para a certeza da ação delitiva do réu, dado a injusta agressão atual ou iminente e uso moderado dos meios necessários, visando a proteção de direito próprio, conforme foi relatado pelo réu e testemunha ocular perante as instâncias ordinárias. Assim, para rever a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, de modo a concluir que o acervo probatório permite juízo de certeza quanto a conduta delitiva do agravado, seria necessário amplo revolvimento probatório, o que não se coaduna com o escopo do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 121, § 2º, I E IV, DO CP; 155, 239 E 413, CAPUT E § 1º, TODOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem concluiu que o acervo probatório não era suficiente para amparar a pronúncia do recorrido, e entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do júri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte (AgRg no REsp n. 1.371.867/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/6/2014). 3. Caso em que a Corte de origem concluiu pela inexistência de indícios mínimos de autoria, notadamente porque os informantes ouvidos em juízo, além de não terem presenciado o fato, não souberam apontar os autores. .. Rever o entendimento da instância a quo, a fim de pronunciar o recorrido, implicaria o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (REsp n. 1.494.211/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/4/2018). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.937.447/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021, grifamos) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por não ser a sustentação oral considerada um ato essencial à defesa, é discricionário o deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento, não gerando, portanto, nulidade a sua negativa, ainda mais quando não requerido em tempo hábil (AgRg no HC 538.645/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020). 2. A Corte de origem consignou que existiam outros causídicos habilitados nos autos para a defesa do ora embargante, sendo insuficiente que problemas de saúde de apenas um destes pudesse comprometer o julgamento da causa. Assim, não corporifica constrangimento ilegal o indeferimento de adiamento de sessão de julgamento, diante da existência de pluralidade de advogados a patrocinar os interesses dos acusados. 3. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela manutenção da condenação do acusado pela prática delitiva, consignando que é incontroverso que existem provas das ameaças proferidas e do seu teor, bem como que, na forma posta, as ameaças se revestiram de aptidão suficiente para amedrontar a vítima, não havendo que se falar em ausência de intenção de incutir medo aquele que promete agredir alguém possui, claramente, a intenção de amedrontar ou ausência de provas de que, de fato, as proferiu (e-STJ fls. 238). Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de dolo na conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.896.517/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020, grifamos) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Publique-se e intimem-se. EMENTA