REsp 1961497 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ MARCELO FIORE MAIA, com apoio na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. De acordo com o contido nos autos, o Recorrente foi condenado a 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pelo delito de lesões corporais em ambiente de violência doméstica (fls. 316-318). O Tribunal de justiça de origem negou provimento ao apelo defensivo (fls. 484-495). Nas razões do recurso especial, a Defesa aponta violação ao artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 504), aduzindo, em suma, nulidade do feito por ausência de apreciação, pela Corte de justiça de origem, das teses defensivas, consistentes a) no fato de as lesões apresentadas pela Vítima serem, na verdade, resultado do exercício da autodefesa do Réu; e b) na impossibilidade de manutenção de condenação por crime cometido no exterior, não contido nas hipóteses do art. 7º, § 2º, alínea c, do Código Penal c.c. o art. 82, inciso IV, da Lei n. 13.455/2017 (fls. 504-510). Aponta violação ao art. 7º, § 2º, alínea c, do Código Penal e ao art. 82, inciso IV, da Lei n. 13.455/2017 (fls. 510), asseverando, em suma, ser imperiosa a absolvição do Réu por ausência de condição objetiva de punibilidade, pois o delito supostamente cometido no exterior tem previsão de sanção inferior a dois anos, além de não ser punido com pena de reclusão; não preenchendo, assim, uma das condições cumulativas autorizadoras da extradição do Réu (fls. 510-515). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 520-527 e 531-533, e o recurso especial foi admitido (fls. 536-537). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 546-554). É o relatório. DECIDO. As controvérsias trazidas ao conhecimento desta Corte Superior de justiça dizem respeito à violação ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal pela suposta ausência de apreciação pelo Tribunal de justiça de origem de teses defensivas; e à violação ao art. 7º, § 2º, alínea c, do Código Penal e ao art. 82, inciso IV, da Lei n. 13.455/2017 em razão de não ser possível a aplicação da lei brasileira a crime cometido no exterior, punido com pena de detenção e não de reclusão; não tendo havido, assim, o imprescindível preenchimento de uma das condições cumulativas autorizadoras da extradição do Réu. A Corte de justiça local superou a alegada ausência de condições objetivas de punibilidade nestes termos (fls. 486-489): "A preliminar ventilada não vinga. O artigo 7º do Código Penal dispõe sobre as hipóteses de extraterritorialidade e, em seu inciso II, prevê casos em que a aplicabilidade da Lei Brasileira está subordinada ao preenchimento cumulativo de algumas condições (extraterritorialidade condicionada). .. No caso em apreço, como destacou a r. sentença, todas as condições estão preenchidas. O agente ingressou no território brasileiro, o fato é punível nos dois países e o crime está incluído entre aqueles que a Lei Brasileira autoriza extradição. O crime que lhe foi imputado e acabou condenado, lesão corporal leve, praticada no âmbito das relações domésticas contra a mulher, prevê pena máxima superior a dois anos. Destacou-se, ainda, que o delito imputado ao acusado envolve a prática de violência doméstica contra a mulher e, conforme preceitua o artigo 6º da Lei 13.340/06, constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, sendo o Brasil signatário da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher, denominada "Convenção de Belém do Pará"." É possível verificar das transcrições que a Corte de justiça de origem considerou atendidas todas as condições objetivas de punibilidade, consistentes no fato de o agente ter ingressado no território brasileiro; de o ato criminoso ser punido em ambos os países e fazer parte do elenco de crimes em relação aos quais a lei brasileira autoriza extradição; de a legislação brasileira prever pena máxima superior a dois anos para o delito imputado ao Réu, e no fato de o crime, em razão de envolver violência doméstica contra mulher, constituir uma das formas de violação dos direitos humanos, sendo o Brasil signatário da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher, denominada Convenção de Belém do Pará. Portanto, o Tribunal de justiça a quo fundamentou a contento a decisão que concluiu pelo preenchimento de todos os requisitos necessários para a aplicação da lei penal brasileira no caso de extraterritorialidade, não havendo assim, se falar em ofensa ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal. O resultado desfavorável à pretensão defensiva não se confunde com ausência de fundamentos. A propósito: " .. 3. Nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça, não há falar em afronta ao inciso III do art. 381 do Código de Processo Penal quando " .. o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no REsp n. 1.954.737/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, REPDJe de 18/11/2021, DJe de 04/11/2021). .. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.179.700/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) " .. 1. O Tribunal a quo expôs razões de fato e de direito, de modo coerente e suficiente, para manter a condenação do agravante pela prática dos delitos tipificados no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Portanto, não há que se falar em violação do art. 381, III, do Código de Processo Penal. Frise-se que a análise de fatos e provas de forma desfavorável à parte não se confunde com ausência de fundamentação. .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.412.996/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.). No mesmo sentido, o AgRg no AREsp n. 1.938.268/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 24/3/2023 e o AgRg no REsp n. 1.928.705/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 3/12/2021. De igual modo, não há se falar em violação ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal em relação à tese de as lesões corporais apresentadas pela Vítima serem, na verdade, resultado do exercício de autodefesa do Réu, pois, ao contrário do asseverado pela Defesa, a Corte de justiça de origem a superou, de forma explícita e específica, em razão de não ter sido comprovada pela defesa, a quem cabia o ônus da provar, como se vê destas transcrições do acórdão recorrido (fls. 490-494, grifei): "Não obstante o esforço demonstrado Defensor, a autoria e a materialidade, quanto ao crime de lesão corporal leve, estão suficientemente demonstradas nos autos e foram registradas na r. sentença. Narra a peça matriz que, à época dos fatos, réu e vítima mantinham relacionamento amoroso e no dia 29 de dezembro de 2017, viajaram para Barcelona, Espanha, a fim de passarem as festas de fim de ano, hospedando-se no hotel mencionado. Nos primeiros dias do ano novo, depois de ambos consumirem bebidas alcoólicas, à noite, iniciou uma discussão entre o casal, tudo indica porque o réu teria tentado desbloquear o aparelho celular da vítima, forçando-a a empregar a sua impressão digital para desbloqueá-lo. No entanto, diante da resistência da vítima em fazê-lo, o réu passou a agredi-la violentamente, segurando-a no pescoço, oportunidade em que a vítima, para cessar a agressão, teria mordido o braço do réu. Não obstante, o réu pegou a ofendida pelos braços, lançando-a em direção ao chão, bem como contra a parede e a cama, produzindo-lhe, em consequência, lesões corporais de natureza leve, comprovadas nos autos por meio de laudo pericial. Depois dos fatos, a vítima retornou para o Brasil, no dia 04 de janeiro de 2018, e se dirigiu à Delegacia de Defesa da Mulher, comunicando o ocorrido, oportunidade em que foi lavrado Boletim de Ocorrência. Portanto, a materialidade do delito restou demonstrada pelo exame de corpo de delito de fls. 14/15, que demonstrou ter a vítima sofrido lesões de natureza leve, provocadas por ação de agente contundente. Ouvido em solo policial, LUIZ ANTÔNIO confirmou parte dos fatos descritos na peça matriz, viajaram para Barcelona e, no dia dos fatos, por volta de 19h, foram a um bar e ingeriram álcool até 00h30min. Após, retornaram ao hotel, onde mantiveram relação sexual, mas o celular da ofendida não parava de tocar, insistentemente, por isso o pegou para que a vítima o desbloqueasse. Houve entrevero, a vítima mordeu seu braço esquerdo e passou a lhe agredir com tapas e socos, a fim de pegar o celular, mas não o devolveu. Para se defender, deu empurrões na vítima, a qual veio a cair contra a cama. Não a empurrou contra a parede, até porque o quarto possuía apenas parede de vidro e de espelho. Depois disso, a vítima quis ir embora, mas não permitiu, pois já era madrugada e, além disso, estavam em uma cidade desconhecida. Disse que no dia seguinte tomaram café e almoçaram juntos e depois a vítima voltou ao Brasil. O interrogando retornou dois dias depois. Em Juízo, reiterou suas escusas, disse que enquanto brigavam em razão do celular, a vítima foi para cima do interrogando, desferindo contra ele vários socos e pontapés. Não enforcou ou empurrou a vítima. Apenas se defendeu. Depois disso, a vítima resolveu voltar antes, para o Brasil, porque disse que não conseguia ficar no mesmo quarto. No Brasil, ficou sabendo da ação judicial. Um ano após, chegaram a viajar juntos para o exterior, tendo ficado uma semana no local. O relacionamento tinha idas e vindas, eis que a ofendida era muito ciumenta. Por outro lado, sempre que ouvida a vítima reproduziu os fatos com segurança e riqueza de detalhes. Disse que o relacionamento era conturbado, em razão de ciúmes do acusado. Retomaram o namoro e viajaram. Estavam no Hotel há quatro dias. O réu a interpelou a respeito de um rapaz que havia curtido uma foto da depoente. Chegou a desbloquear o telefone para mostrar que não havia nada de errado. No dia dos fatos, de madrugada, acordou com o réu em cima da depoente, já imobilizada. Estava com as costas na cama. Sentiu uma pressão muito forte na mão direita e começou a se debater. Disse que o réu estava tentando desbloquear seu celular com sua digital. Sentia uma pressão muito forte no tórax, eis que o réu estava em cima dela. É verdade que mordeu o acusado, mas foi para tentar se libertar, eis que já havia perdido o ar. Levantou da cama e o réu a pegou pelo pescoço, pressionou-a contra a cama. Tentou pegar seu passaporte para ir embora, mas o réu não deixou. Afirmou que, começou a arrumar suas malas, sendo que o acusado apenas devolveu suas coisas quando disse que iria denunciar. Somente fez exames no Brasil. Tinha lesões no pescoço, no peito, nos braços, na mão direita, nas nádegas e pernas. Depois do ocorrido, ainda em Barcelona, o acusado se desculpou pelo ocorrido e não houve outras agressões. .. A testemunha Luiz Eduardo, irmão do réu não estava presente no dia, e pouco ou quase nada pode contribuir para a busca da verdade real. Não soube dizer como era o relacionamento entre o casal. Soube que ambos fizeram uma viagem para a Espanha e, quando o acusado retornou, foi pegar alguns Euros com o depoente e estranhou o fato de seu irmão encontrar-se machucado. Perguntou o que havia acontecido, mas o acusado não quis dizer. Ora, não há nos autos qualquer elemento de convicção a indicar que a vítima tivesse motivos para falsear com a verdade e atribuir falsamente a prática de crime ao acusado. Como registrou a r. sentença, em crimes ocorridos no âmbito doméstico ou familiar, longe do olhar de testemunhas, como é o caso, é de extremo relevo a palavra da vítima para a comprovação dos fatos. .. Afora isso, como se viu, a imputação lançada encontrou alicerce seguro no laudo pericial, que confirma a ocorrência das lesões corporais conforme a descrição fática feita pela vítima. Em contrapartida, afora as fotos que o réu apresentou, demonstrando lesão em seu braço, não está demonstrada a tese de legítima defesa, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. A vítima admitiu que chegou a morder o braço do réu, mas foi para se desvencilhar dele, cujo porte físico é muito mais avantajado. Poderia facilmente repelir agressões da vítima sem precisar feri-la." No mais, quanto à alegação de ser imperiosa a absolvição do Réu por ausência de condição objetiva de punibilidade em razão de o delito supostamente cometido no exterior não ser punido com pena de reclusão, não preenchendo, assim, uma das condições cumulativas autorizadoras da extradição do Réu (fls. 510-515) - segundo a tese por ele sustentada; não reúne condições de ser conhecida em razão de o Tribunal de origem não a ter apreciado e, mesmo podendo, a Defesa não ter oposto os indispensáveis embargos de declaração para o fim de incitá-lo a se manifestar a esse respeito. Assim, o obstáculo contido nas Súmulas n. 282 e 356, ambas da Suprema Corte apresenta-se intransponível ao conhecimento do recurso especial no ponto. A propósito: " .. 2. A tese referente à ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição não foi objeto de debate e discussão na instância ordinária, carecendo do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 e n. 356, ambas do Supremo Tribunal Federal - STF. .. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.050.526/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.). E ainda que se superasse o óbice da ausência de prequestionamento, o empecilho da Súmula n. 283/STF obstruiria o conhecimento do recurso especial, pois a Defesa não refutou, em suas razões, o fundamento declinado pelo Tribunal de justiça a quo, pertinente ao compromisso do Brasil, por ser signatário da Convenção Interamericana, de prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher, considerada uma das formas de violação dos direitos humanos. A propósito: " .. 1. A tese de nulidade por inobservância da prerrogativa de foro foi decidida em acolhimento ao parecer ministerial que indicou que "a ausência de contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública não lhe dá a prerrogativa de foro por crimes cometidos em gestão anterior". 2. A defesa não atacou esses fundamentos, focando a sua argumentação no fato de que a instrução ainda estava em curso quando o agravante foi eleito para o novo mandato, o que justificaria o deslocamento da competência. Incidência da Súmula n. 283 do STF. .. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.101.149/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.). Ante o exposto, CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do 255, § 4º, inciso II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PRATICADO NO EXTERIOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DE O DELITO SER PUNIDO POR PENA DE DETENÇÃO E NÃO DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, NOS TERMOS D O ART. 255, § 4º, INCISO II, DO RISTJ.