AREsp 2625769 - DECISAO

AREsp 2625769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência defensiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a condenação foi fundamentada na convergência do acervo probatório, com especial atenção à palavra da vítima em contexto de violência doméstica, não havendo violação de direito federal demonstrada que autorizasse admite‑lo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Palavra Da Vítima +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes cometidos na clandestinidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência defensiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a condenação foi fundamentada na convergência do acervo probatório, com especial atenção à palavra da vítima em contexto de violência doméstica, não havendo violação de direito federal demonstrada que autorizasse admite‑lo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.