HC 955179 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSE DE SOUZA DIAS JUNIOR apontando como ato coator acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação n. 202400338880). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, c.c os arts. 5º e 7º, ambos da Lei n. 11.340/2006. A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe negou provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 49/53): APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º E 7º, DA LEI N.º 11.340 /06) - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PRESCINDINBILIDADE QUANDO POSSÍVEL SER TAL PROVA SUPRIDA POR OUTROS MEIOS - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE - FOTO E DEPOIMENTO DO RÉU NA FASE DE INSTRUÇÃO COMPROVAM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Arcabouço probatório robusto e suficiente para demonstrar a autoria e materialidade do delito ora questionado (lesão corporal no âmbito doméstico), em especial por guardar harmonia com os elementos indiciários produzidos na fase investigativa da persecução penal; 2. A ausência de Laudo Pericial que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a desclassificação para vias de fato, notadamente quando o crime foi comprovado por foto (p. 34) e depoimento do réu na fase de instrução que corrobora o relato da ofendida; 3. "(..) Nos casos que envolve violência doméstica, a palavra da vítima recebe especial atenção. Na hipótese, a compreensão é de que a palavra da vítima foi corroborada por outras evidências produzidas em juízo, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior (..)". (AgRg no REsp n. 2.062.933/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023).; 4. A persistência das medidas protetivas impostas objetiva salvaguardar a parte vulnerável da relação, ensejando que o réu suporte as restrições decorrentes das condutas perpetradas, em tese, contra a ofendida; 5. Recurso conhecido e desprovido. Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa alega que "o paciente foi condenado com base em um acervo probatório formado, tão somente por fotografia e depoimento da vítima, que não são aptos a provas a materialidade do crime de lesões corporais. Não foi produzido exame pericial, nem foram juntados laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais ou postos de saúde que comprovem a ofensa à integridade física da vítima, cuja autoria é atribuída ao acusado, assim como não foi justiçada a impossibilidade de produção da prova pericial ou a impossibilidade de juntada dos referidos documentos" (e-STJ fls. 5/6). Afirma que "foram juntados laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais ou postos de saúde que comprovem a ofensa à integridade física da vítima, cuja autoria é atribuída ao acusado, assim como não foi justiçada a impossibilidade de produção da prova pericial ou a impossibilidade de juntada dos referidos documentos" (e-STJ fl. 13). Requer, assim, a concessão da ordem constitucional para que o paciente seja absolvido por ausência de materialidade delitiva. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, manteve a condenação do paciente consignando que (e-STJ fls. 25/36): A autoria e a materialidade da lesão corporal encontram-se devidamente comprovadas, através dos documentos que instruem a ação penal de origem, sobretudo o Termo de Declarações da vítima V.F.D.S. (p.12), foto (p.34), Relatório Final (p. 114/116), de forma que carecem os autos de circunstâncias que subsidiem a absolvição pretendida. Para melhor análise do caso em apreço, transcrevo da sentença o depoimento prestado pela vítima, em Juízo, disponível no SCP, devidamente analisado por esta Relatoria: "(..)VALDINETE FREIRE DOS SANTOS (VÍTIMA): Perguntada pela Promotora, disse que o réu é seu filho e tem 22 anos. Falou que ficou um pouco machucada no nariz no dia do fato. Contou que o seu filho lhe pegou pelo pescoço e apertou, mas não ficou machucado. Respondeu que o réu puxou pelos seus cabelos, mas não deu um murro no seu nariz. Contou que seu nariz ficou machucado, mas deve ter sido a unha dele e não um murro. Falou que ficou só arranhado seu nariz e lhe levaram até o posto médico, mas foi só um arranhão. Disse que estava presente no dia do fato, a mulher do réu. Falou que hoje o réu não mora com ela. Informou que o réu morava com a vítima na sua casa por cerca de um ano. Respondeu que não estava satisfeita com o fato do réu morar na sua casa com a mulher. (..) Falou que a sogra do réu esteve na sua casa, mas ela (declarante) não gostava dela e não queria que ela fosse em sua casa, assim como o réu. Respondeu que o réu tinha ido trabalhar e chegou em casa embriagado, quando deu um chute na cadeira onde ela estava sentada porque achou que ela concordava com a mãe da sua companheira dentro de casa. Disse que a polícia esteve lá porque sua nora chamou. Respondeu que o réu não agrediu a companheira naquele dia. Explicou que antes o réu só lhe agredia com palavras, nunca tendo encostado o dedo nela. Falou que não está tendo contato com o réu. Em resposta às perguntas da assistente de acusação, disse que não se recorda como foi provocado o arranhão em seu nariz e que antes o réu só lhe agredia com palavras porque ela queria que ele saísse da casa com a esposa. Sem perguntas da defesa. (..). Transcrevo também o depoimento do réu: "(..)JOSÉ DE SOUZA DIAS JÚNIOR (RÉU): Em resposta às perguntas do Juiz, disse que os fatos não ocorreram. Contou que chegou em casa do trabalho e discutiu com sua mãe por causa da sua ex-mulher e de 50 reais referente a uma conta de telefone. Disse que ambos se alteraram e acabou falando alto com a vítima, que pegou um cabo de enxada e acertou seu ombro e depois queria acertar sua cabeça, oportunidade em que segurou os braços dela para cima. Respondeu que o arranhão no nariz da sua mãe pode ter sido provocado no momento em que a segurou. Sem perguntas do MP, da assistente de acusação e da defesa. (..)" (Destacado) Nesse sentido, embora a vítima não tenha sido submetida a exame pericial, a foto p. 34 e a confissão do réu em seu depoimento são suficientes para confirmar para tal desiderato. A Lei n.º 11.340/06, aplicável aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê regra específica, pois admite laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde como meio de prova da existência da infração penal: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: (..) § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. Assim, deve ser diferenciado o tratamento conferido às lesões corporais praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher daquelas lesões praticadas fora das hipóteses da Lei 11.340/06. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: .. Logo, apesar do esforço da Defesa, ficou sobejamente comprovada a prática do crime de lesões corporais no âmbito doméstico, uma vez que os depoimentos e documentos encartados nestes autos, seja na fase inquisitorial ou judicial, levam à hialina caracterização do delito em questão. Nessa linha, pondero ainda que, no nosso sistema jurídico impera o princípio do livre convencimento motivado, o qual enseja que o Julgador seja livre para analisar as provas e fazer o seu julgamento, desde que o faça de forma motivada. Ressalte-se, inclusive, que a ofendida confirmou em juízo que fora agredida fisicamente pela ora recorrente, configurando-se em uma prova pericial indireta. Há de se levar em consideração que a aceitação do relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, haja vista a tipologia delitiva ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. No presente caso, o relato da vítima é claro, descrevendo a conduta agressiva da ré, que gerou lesões na mesma. Adverte-se que, tratando-se de violência doméstica, a palavra da vítima assume caráter preponderante em crimes desta envergadura. .. Dessa forma, ao contrário do que sustenta a Defesa da ora apelante, a materialidade do crime de lesão corporal foi comprovada pela foto p.(34), do processo principal, bem assim, pelo harmônico conjunto das provas orais amealhadas ao caderno processual, que denotam, de forma inquestionável, a presença de elementos probatórios robustos e aptos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de lesões corporais em situação de violência doméstica, sobretudo quando tais provas foram produzidas sob o crivo do contraditório, em que o réu teve oportunidade de se defender e apresentar a sua versão dos fatos narrados na peça exordial. Assim, verifico que não é possível a desclassificação do delito na forma pretendida pelo recorrente, motivo pelo qual mantenho a condenação nos termos da própria sentença. O Tribunal de origem entendeu que a materialidade delitiva do crime de lesão corporal "foi comprovada pela foto p.(34), do processo principal, bem assim, pelo harmônico conjunto das provas orais amealhadas ao caderno processual, que denotam, de forma inquestionável, a presença de elementos probatórios robustos e aptos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de lesões corporais em situação de violência doméstica, sobretudo quando tais provas foram produzidas sob o crivo do contraditório, em que o réu teve oportunidade de se defender e apresentar a sua versão dos fatos narrados na peça exordial". Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, uma vez que " o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios" (AgRg no HC n. 825.448/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Nesse mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. INDISPENSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal afirmar a indispensabilidade do exame de corpo de delito para comprovar infração que deixar vestígios, admite-se a prova da materialidade do crime por outros meios, como boletim de ocorrência, fotografias, laudos elaborados por médicos que atenderam a vítima e comprovantes de internação hospitalar. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.881.551/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 12/9/2022.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA