HC 935686 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, de forma fundamentada, pela comprovação da materialidade delitiva. 2. No caso, acolher a pretendida absolvição do acusado demandaria reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GIVANILDO SANTANA NASCIMENTO contra a decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus (fls. 159-162). Consta nos autos que o agravante foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, c/c os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, sendo a execução da pena privativa de liberdade suspensa pelo período de 02 (dois) anos, com fundamento no art. 77, III, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação defensivo. Nas razões do writ, a impetrante alegou a possibilidade de absolvição do agravante por ausência de prova da materialidade delitiva, conforme art. 386, II, do Código de Processo Penal. Para tanto, afirmou que (fl. 11), diante da inexistência de prova pericial e de documentos médicos, e, ausente ainda motivação idônea para justificar a excepcional dispensa da prova técnica, requer o reconhecendo a nulidade da decisão da Câmara Criminal de Sergipe, por ausência da comprovação da materialidade do delito, conforme art. 564 III, "b" do CPP, em consequência absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP. Às fls. 159-162, a ordem de habeas corpus não foi conhecida. Nas razões do agravo regimental, a Defesa alega a possibilidade de análise do pleito absolutório, aduzindo que (fl. 174), no caso, emerge dos elementos circunstanciais e acidentais delineados no acórdão da corte de origem que esta reconheceu a materialidade do crime lesões corporais com base, exclusivamente, em prova testemunhal, tendo condenado o agravante com base em um acervo probatório formado tão somente por fotografias e prova exclusivamente testemunhal, que não são aptos a provar a materialidade do crime de lesões corporais. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao colegiado competente. Certidão de decurso de prazo (fl. 206). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, de forma fundamentada, pela comprovação da materialidade delitiva. 2. No caso, acolher a pretendida absolvição do acusado demandaria reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O inconformismo não prospera. Inicialmente, esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, e AgR no HC n. 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou a orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora o agravante não tenha adotado a via processual adequada, analisei a existência de eventual ameaça ou coação à liberdade de locomoção do réu, a fim de evitar prejuízo à sua defesa. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela condenação do agravante ao fundamento de que estariam presentes provas suficientes da materialidade e da autoria delitiva, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão (fls. 63-66): Pois bem. Analisando o manancial probatório constante nos autos, entendo que o pleito absolutório formulado não merece prosperar, eis que restou demonstrada a prática, pelo acusado, do delito de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, tipificado no art. 129, §13, da do Código Penal. De fato, infere-se das fotografias constantes nos autos, bem como das declarações da vítima, tanto na delegacia quanto em Juízo, os quais se encontram coerentes e harmônicas, entre si, que o réu agrediu a sua então companheira com um cabo de enxada, causando-lhe lesões. Para reforçar tal entendimento, transcrevo o trecho da declaração da vítima prestado em Juízo, conforme consta na sentença: .. Assim, em que pese o acusado tenha mantido em silêncio durante a audiência de instrução durante o seu interrogatório judicial, extrai-se das declarações da vítima, que a mesma foi agredida fisicamente pelo seu então companheiro, causando as lesões constantes nas fotografias. É possível observar que a vítima mesmo tendo informado em juízo ter reatado o relacionamento com o acusado após os fatos, e manifestado seu desinteresse em prosseguir com o processo, confirmou as agressões físicas desferidas pelo réu. Aliado a isso, o réu quando ouvido perante a autoridade policial, confirmou ter agredido a vítima, relatando que teria perdido a cabeça. Como se vê, o arcabouço probatório juntado aos autos, consistente no depoimento da vítima, bem como as fotografias das lesões, comprovam que, efetivamente, o acusado agrediu fisicamente a vítima, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Como se vê, o Tribunal a quo, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, de forma fundamentada, pela comprovação da materialidade delitiva. Assim, reafirmo que, para se acolher a pretendida absolvição do acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, em que os depoimentos das testemunhas colhidos na instrução processual, aliados à declaração extrajudicial da vítima e às imagens fotográficas das lesões sofridas, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime. 2. Ademais, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para acolher a pretensão absolutória, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.419.600/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Sobre o tema, "a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a perícia do corpo de delito não é imprescindível à configuração da materialidade dos crimes praticados no âmbito doméstico, aos ditames da Lei n. 11.343/2006, caso a existência dos fatos seja demonstrada por outros meios probatórios lícitos" (AgRg no HC n. 708.065/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.). Precedente. 2. Na hipótese, embora não realizado o exame de corpo de delito, destacou-se que "o próprio recorrente confessou a prática do delitiva perante o Juízo", o que corrobora a comprovação da materialidade e autoria delitivas. 3. Nesse contexto, alterar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de provas do crime, exigiria, necessariamente, o reexame dos elementos fáticos-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.306.387/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/06/2023, DJe de 16/06/2023) Portanto , por não terem sido declinados, nas razões recursais, fundamentos jurídicos que infirmem os motivos da decisão ora agravada, deve esse ato ser integralmente mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.