HC 866668 - DECISAO

HC 866668 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus é inadequado para revisão do conjunto fático-probatório, a condenação foi mantida pelo Tribunal de origem com base em depoimentos, relatório médico e fotografias, não se caracterizando flagrante ilegalidade, e a ação penal transitou em julgado em 6/1/2023, de modo que a...

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Parties
Paciente: Douglas Otavio Melo de Gois; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Revisão De Condenação, Insuficiência De Provas, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Revisão De Condenação Insuficiência De Provas Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

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Parties

Douglas Otavio Melo de Gois

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus é inadequado para revisão do conjunto fático-probatório, a condenação foi mantida pelo Tribunal de origem com base em depoimentos, relatório médico e fotografias, não se caracterizando flagrante ilegalidade, e a ação penal transitou em julgado em 6/1/2023, de modo que a absolvição exigiria revolvimento de provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.