AREsp 2714283 - DECISAO

AREsp 2714283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a valoração probatória da instância de origem.

Parties
Recorrente: GILSON OLIVEIRA PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação, Confissão Espontânea, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Lesão Corporal Desclassificação Confissão Espontânea Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GILSON OLIVEIRA PINHEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial vs. vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da qualificadora por deformidade permanente (art. 129, §5º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a valoração probatória da instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 630/631 e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.