HC 903754 - DECISAO

DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de DOUGLAS FRANCISCO FIGUEIREDO - condenado como incurso nos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra mulher e tráfico de drogas (Ação Penal n. 5008388-14.2022.8.21.0052) -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, não comporta acolhimento. Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba/RS, ao argumento de que a conclusão apontada pelo julgador, de que o paciente se dedica a atividades criminosas não vem embasada em qualquer prova constante nos autos, surgindo de um exercício de adivinhação e probabilidades não confirmadas, visto que não ostentam nenhuma condenação transitada em julgado (fls. 3/10). Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois as instâncias ordinárias afastaram o redutor com fundamento no fato de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, conforme trecho do acórdão - citando a sentença de primeiro grau - a seguir (fls. 447/461 - grifo nosso): .. A sentença recorrida deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei Antidrogas sob a seguinte fundamentação (processo 5008388- 14.2022.8.21.0052/RS, Evento 73, SENT1 ): DA CIRCUNSTÂNCIA MINORANTE - ART. 33, §4º, DA LEI n. 11.343/06: Não obstante a certidão judicial de antecedentes criminais indique que o réu seja tecnicamente primário, é possível concluir que ele se dedica a atividades criminosas, o que afasta, por evidente, a incidência da privilegiadora prevista no §4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06. A esse respeito, destaca-se que além de responder a outra ação penal (distribuída sob o n. 5008358-76.2022.8.21.0052) pela prática, em tese, do crime do art. 33, caput, e 35, caput, ambos com a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/06, cometido em 26/07/2022, o acusado, quando adolescente foi submetido à medida de internação sem atividades externas, conforme se verifica do Processo de Execução de Medida Socioeducativa (distribuído sob o n. 50864020520218210001), pela prática do mesmo delito apurado nestes autos. Aliás, a medida foi extinta pela decisão proferida em 24/08/2021, sob o fundamento de que "considerando a data da prática e a natureza dos atos infracionais objetos deste PEM, bem como a reiteração na prática ilícita e a idade do jovem adulto, conclui-se que não restam objetivos pedagógicos na presente execução ", porque o réu teve sua prisão preventiva decretada em ação penal de competência do Júri, distribuída ao Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca ( processo n. 052/2.19.00003061-8, digitalizado sob o n. 50043298520198210052) em 18/08/2019, com prisão processual em 22/08/2019, na qual se apurava a prática de crime doloso contra a vida, motivado por dívidas de tráfico de drogas. O réu foi posto em liberdade em 26/04/2022, no entanto, três meses depois, foi preso em flagrante pelo prática do crime de tráfico de drogas (em 26/07/2022, processo acima citado), oportunidade em que teve concedida medidas cautelares diversas da prisão, com monitoramento eletrônico e determinação de recolhimento noturno. Contudo, em 25/09/2022, dois meses depois, novamente foi preso em flagrante delito, desta vez, pelos fatos apurados na presente ação penal. Nesse sentido, atento ao histórico citado, desde o processo de execução de medida socioeducativa, verifica-se que o único período em que o réu não esteve envolvido na prática de crime análogo ao 2º fato destes autos foi aquele em que permaneceu recolhido ao cárcere, tendo duas prisões em flagrante no interregno de apenas cinco meses desde a sua colocação em liberdade, de modo que, aliado à afirmação da companheira do réu, de que o casal não contava com ocupação lícita à época dos fatos, tenho esses como elementos suficientes a configurar dedicação do réu a atividades criminosas. .. Com efeito, sabidamente, o §4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 exige, para tornar possível sua aplicação, o preenchimento cumulativo de requisitos, a saber, que (i) o agente seja primário, (ii) possua bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e, por fim, (iv) não integre organização criminosa. No caso dos autos, em que pese a primariedade do acusado (processo 5008388- 14.2022.8.21.0052/RS, Evento 55, CERTANTCRIM1), há prova inequívoca no sentido de que se dedica às atividades criminosas, tanto é que, além de ter sido submetido, quando adolescente, "à medida de internação sem atividades externas, conforme se verifica do Processo de Execução de Medida Socioeducativa (distribuído sob o n. 50864020520218210001), pela prática do mesmo delito apurado nestes autos" (processo 5008388-14.2022.8.21.0052/RS, Evento 73, SENT1), está sendo condenado concomitantemente pelo crime de lesão corporal. .. Não se verifica o alegado constrangimento ilegal, decorrente da não incidência da minorante do tráfico privilegiado, pois o redutor foi afastado pelas instâncias ordinárias com fundamento no fato de que o paciente ostenta atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, aliada ao fato de que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica contra mulher, circunstâncias que denotam a dedicação a atividades criminosas. No mesmo sentido: .. 3. Os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não aplicar o referido redutor ao caso concreto estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Além do registro de atos infracionais recentes e análogos ao delito de tráfico de drogas, as circunstâncias do cometimento do delito (apreensão de 12 porções de maconha no cômodo por ele habitado, uma balança de precisão e uma carteira de terceiro, possível usuário de drogas) denotam a dedicação do recorrente à atividade criminosa, tudo a indicar que não se trataria de traficante eventual. 4. Desse modo, para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores de que a prática do tráfico de drogas e a dedicação em atividade criminosa estão configuradas e aplicar a minorante prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. .. (AgRg no AREsp 2.411.728/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/11/2023). Ademais, alcançar conclusão inversa das instâncias inferiores, as quais firmaram sua conclusão com base em ampla análise dos elementos de convicção produzidos na instrução criminal, demandaria reexame de provas, inviável na presente via. Em face do exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO COM BASE EM ELEMENTOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS (ATO INFRACIONAL ANTERIOR POR FATO ANÁLOGO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.