AREsp 2680993 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES INCLUSIVE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUFICIÊNCIA. MEDIDAS CUMPRIDAS ATÉ O MOMENTO. RÉU PRIMÁRIO. RESIDÊNCIA FIXA. TRABALHO LÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega violação ao art. 312 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes ao réu acusado da prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte exige a indicação de elemento novo para o agravamento de medidas cautelares, em conformidade com o princípio da contemporaneidade. 4. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para superar as conclusões da origem, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula pelo não provimento do recurso. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES INCLUSIVE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUFICIÊNCIA. MEDIDAS CUMPRIDAS ATÉ O MOMENTO. RÉU PRIMÁRIO. RESIDÊNCIA FIXA. TRABALHO LÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega violação ao art. 312 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes ao réu acusado da prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte exige a indicação de elemento novo para o agravamento de medidas cautelares, em conformidade com o princípio da contemporaneidade. 4. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para superar as conclusões da origem, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. VOTO O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente aponta como violado o art. 312 do Código de Processo Penal. A análise das razões motivadas na origem indica que se encontram em linha com o entendimento desta Corte, a indicar a incidência da Súmula nº 83/STJ. Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente da Quinta Turma, cujo entendimento se assemelha ao adotado pelo acórdão recorrido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVAMENTO DE OFÍCIO E SEM FATO NOVO. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o réu teve sua prisão preventiva decretada em setembro de 2019 para preservar a integridade física e mental de suposta vítima de lesões corporais graves no contexto de violência doméstica; essa medida extrema foi substituída pelo monitoramento eletrônico em março de 2020, com prazo determinado de 180 dias, e prorrogada por tempo indeterminado ao final do prazo inicialmente assinalado. 2. Desse extrato, merece destaque a constatação de que, mais de um ano depois do suposto delito, o juízo aplicou medida cautelar mais gravosa (o monitoramento eletrônico por tempo indeterminado) do que a medida cautelar imposta inicialmente (o monitoramento eletrônico por 180 dias), de ofício, e sem menção a suspeita de que o réu teria atentado contra a ordem pública ou contra a reputada vítima. 3. Ocorre que o agravamento da restrição exigia, nesse contexto, não apenas fundamentação idônea, mas também a indicação de "elemento novo" (v.g., desrespeito a determinação judicial, interferência nas investigações, tentativa de fuga, nova conduta delitiva), na linha do entendimento perfilhado em arestos paradigmáticos desta Corte. 4. Isso porque a contemporaneidade com o reputado indício de periculum libertatis é um dos mais relevantes pressupostos das medidas cautelares: a urgência, seja para o cárcere preventivo, seja para outras providências cautelares menos invasivas à liberdade. 5. No caso em tela, as instâncias ordinárias não indicaram, com base em circunstâncias do caso concreto, que o réu justificasse o prolongamento da medida de monitoramento eletrônico, tampouco por que tal medida deveria ser agravada. 6. Com efeito, apesar da gravidade em tese do delito, seu possível cometimento, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a perpetuação da medida restritiva de direito, especialmente em se tratando de réu primário e que não demonstrou falta às determinações do juízo, respondendo à ação penal há cerca de dois anos, estando ou preso ou monitorado. 7. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPF, não há elementos que justifiquem a reconsideração do decisum. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 158.583/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a r eanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É o voto.