HC 965166 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ERCI AMERICA DOS SANTOS MARQUES OLIVEIRA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do acórdão assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVADA - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA COM A PRÁTICA DO CRIME SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE AS AGRESSÕES FORAM INICIADAS PELA RÉ - INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo prevê o artigo 25 do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. No presente caso, não há provas além do testemunho da acusada sobre quem iniciou as agressões. Além disso, não se pode afirmar que sua reação à suposta agressão da vítima tenha sido proporcional, considerando as lesões documentadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito. Para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 129, § 4º, do Código Penal, exige-se que a injusta provocação da vítima seja imediata e suficiente a prender a atenção do agente, além de ser bastante a desencadear violenta emoção a ponto de dominá-lo, não bastando apenas a violenta emoção. Na hipótese, a defesa não apontou qualquer razão de relevante valor social ou moral que justificasse as agressões desferidas contra a vítima, tampouco explicou qual fato lhe teria dominado, por violenta emoção, a ponto de lhe ter causado fortíssima alteração em seu ânimo, capaz de mitigar a reprovabilidade de sua conduta. Recurso conhecido e não provido, com o parecer. (e-STJ, fl. 15) Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal decorrente do cerceamento de defesa e perda de uma chance. Sustenta que, apesar de ter sido deferida a realização de perícia indireta que comprovasse as lesões sofridas pela paciente, não foi juntado aos autos o respectivo laudo, o que implicou prejuízo à defesa da paciente. Requer, liminarmente, a suspensão do processo até a análise do mérito do presente writ. No mérito, pugna pelo reconhecimento da perda de uma chance probatória, com a consequente absolvição da paciente. É o relatório. Decido. De plano, verifico que a pretensão defensiva concernente à perda de uma chance probatória, por não ter sido juntado aos autos laudo da perícia indireta realizada na paciente, não foi examinada pelo Tribunal de origem. Desse modo, resta obstada a análise deste habeas corpus por afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e incabível supressão de instância. Nesse sentido, esta Corte Superior já decidiu que, "em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão não apreciada no Tribunal de origem" (HC n. 376.650/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 22/2/2017). A respeito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. "OPERAÇÃO WALTER WHITE". FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR. COMPLEXIDADE. AÇÃO PENAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 2. A tese de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva dos agravantes não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tendo em vista que se tratava de mera reiteração de pedido formulado em habeas corpus anteriormente impetrado, ao qual a Corte estadual denegou a ordem. Por esse motivo, a referida alegação não pode ser apreciada no presente recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar indevida supressão de instância. 3. Como é cediço, "Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância" (HC n. 378.585/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 20/4/2017). .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 184.921/RR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.); AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR IMPETRADO NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO DECRETADA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A impugnação aos fundamentos da prisão cautelar foi analisada em habeas corpus diver so, impetrado no Tribunal de origem. Por se tratar de mera reiteração de pedido, o Tribunal local não conheceu da insurgência. Dessa forma, esta Corte não pode avançar na análise dos temas, sob pena de indevida supressão de instância, forma que não é possível sanar o evidente erro na impetração. Precedentes. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 812.208/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.); AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PERANTE A CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO RECONHECIMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de desclassificação da imputação para o tipo previsto no art. 147 do Código Penal não foi objeto de cognição pela Corte estadual porque não foi analisado pelo magistrado de 1º grau. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. .. 7. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 701.916/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.). Ante o exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA