AREsp 2752214 - DECISAO

AREsp 2752214 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, reconheceu materialidade e autoria com base no depoimento da vítima corroborado por laudo pericial (ID 61167154) e fotografias, sendo vedado ao STJ o reexame desse acervo probatório em razão da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FABIO VIEIRA MELGACO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Lei Maria Da Penha, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Lei Maria Da Penha Súmula 7/stj Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIO VIEIRA MELGACO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e pedido de absolvição com base no art. 386, VII, CPP
  2. 2 existência e valoração de laudo pericial como prova de materialidade
  3. 3 relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, reconheceu materialidade e autoria com base no depoimento da vítima corroborado por laudo pericial (ID 61167154) e fotografias, sendo vedado ao STJ o reexame desse acervo probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.