AREsp 2727223 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDIÇÃO DE GÊNERO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico, com base nos artigos 129, § 13º, e 147 do Código Penal.2. O recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão e 2 meses e 18 dias de detenção, em regime aberto, além de fixação de valor para reparação de danos morais.3. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, reconhecimento da legítima defesa, atipicidade da conduta, consunção, reavaliação da culpabilidade e das circunstâncias, afastamento da agravante, aplicação do sursis, exclusão ou redução da reparação de danos e isenção das custas processuais.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas, a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, a legítima defesa, a atipicidade da conduta e a consunção.5. Outra questão em discussão é a adequação da pena aplicada, considerando a avaliação das circunstâncias judiciais, a aplicação da agravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal, e a possibilidade de concessão do sursis.III. Razões de decidir6. O conjunto probatório foi considerado firme e suficiente para sustentar a condenação por lesão corporal, com base nos depoimentos da vítima e das testemunhas, além do laudo de exame de corpo de delito.7. A tese de perda de chance probatória foi afastada, pois o Ministério Público apresentou provas suficientes para a condenação, cumprindo o ônus probatório.8. A legítima defesa não foi reconhecida, pois o acusado excedeu os meios necessários para repelir a agressão, devendo responder pelo excesso.9. A condenação por ameaça foi mantida, pois as ameaças foram proferidas em momento distinto das agressões físicas, não havendo absorção pelo crime de lesão corporal.10. A pena foi considerada adequada, com a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada vetor desfavorável, e a agravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal foi corretamente aplicada.11. O sursis foi considerado incabível, devido à existência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente.IV. Dispositivo 12. Agravo conhecido. Recurso não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento (e-STJ fls. 511/512). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento e não provimento do agravo (e-STJ fls. 522/526). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDIÇÃO DE GÊNERO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico, com base nos artigos 129, § 13º, e 147 do Código Penal.2. O recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão e 2 meses e 18 dias de detenção, em regime aberto, além de fixação de valor para reparação de danos morais.3. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, reconhecimento da legítima defesa, atipicidade da conduta, consunção, reavaliação da culpabilidade e das circunstâncias, afastamento da agravante, aplicação do sursis, exclusão ou redução da reparação de danos e isenção das custas processuais.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas, a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, a legítima defesa, a atipicidade da conduta e a consunção.5. Outra questão em discussão é a adequação da pena aplicada, considerando a avaliação das circunstâncias judiciais, a aplicação da agravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal, e a possibilidade de concessão do sursis.III. Razões de decidir6. O conjunto probatório foi considerado firme e suficiente para sustentar a condenação por lesão corporal, com base nos depoimentos da vítima e das testemunhas, além do laudo de exame de corpo de delito.7. A tese de perda de chance probatória foi afastada, pois o Ministério Público apresentou provas suficientes para a condenação, cumprindo o ônus probatório.8. A legítima defesa não foi reconhecida, pois o acusado excedeu os meios necessários para repelir a agressão, devendo responder pelo excesso.9. A condenação por ameaça foi mantida, pois as ameaças foram proferidas em momento distinto das agressões físicas, não havendo absorção pelo crime de lesão corporal.10. A pena foi considerada adequada, com a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada vetor desfavorável, e a agravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal foi corretamente aplicada.11. O sursis foi considerado incabível, devido à existência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente.IV. Dispositivo 12. Agravo conhecido. Recurso não provido. VOTO O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente alega suposta contrariedade aos seguintes dispositivos de Lei Federal: artigos 156 e 386, VII, ambos do Código de Processo Penal e, artigo 59, do Código Penal; e reiterou os fatos e termos aduzidos na apelação (e-STJ Fls. 442/457). A análise das razões motivadas na origem indica que se encontram em linha com o entendimento desta Corte, a indicar a incidência da Súmula nº 7/STJ, conforme se verifica da fundamentação adotada (e-STJ Fls. 415/437): " A P E L A Ç Ã O C R I M I N A L . L E S Ã O C O R P O R A L . V I O L Ê N C I A . C O N D I Ç Ã O D E G Ê N E R O . M A T E R I A L I D A D E . A U T O R I A . COMPROVAÇÃO. PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. TESE INAPLICÁVEL. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMEAÇA. TIPICIDADE. INDUZIMENTO DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO PELA LESÃO CORPORAL. CRIMES A U T O N Ô M O S . I N V I A B I L I D A D E . P E N A - B A S E . V E T O R E S NEGATIVADOS. FRAÇÃO DE 1/8. ADEQUAÇÃO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F, CP. INCIDÊNCIA. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. TEMA 983, STJ. VALOR. ADEQUAÇÃO. CUSTAS. EXECUÇÃO PENAL. 1. Deve ser mantida a condenação pelo crime tipificado no artigo 129, § 13º, do Código Penal, quando o conjunto probatório é suficiente a demonstrar que, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e em razão da condição do sexo feminino, o apelante agrediu a vítima fisicamente com socos no rosto e na cabeça. 2. o fato de não ter sido apresentada a gravação supostamente feita pelo filho da vítima, na qual, segundo relatado por ela, poderiam ser visualizadas as agressões, não se traduz em perda de chance probatória capaz de inviabilizar a condenação, pois o Ministério Público, com a oitiva da ofendida e dos policiais militares, atendeu ao comando do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que produziu prova farta e relevante do narrativa contida na denúncia. 3. Ausentes elementos concretos que atestem ter o apelante usado meios moderados ou necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente, nos termos do artigo 25, do CP, não se reconhece a excludente de ilicitude da legítima defesa. 4. Verificado que não houve qualquer induzimento por parte do representante do Ministério Público, uma vez que para além da leitura de trecho da denúncia, a vítima espontaneamente descreveu a conduta ameaçadora do acusado, de modo que seu depoimento mostra-se válido a sustentar a condenação. 5. Inviável a absorção da ameaça pelo crime de lesões corporais, tendo em vista que foram praticados mediante desígnios diversos, tendo sido as ameaças, aliás, proferidas quando as agressões físicas já haviam sido consumadas, estando o acusado detido na viatura policial. 6. Mantém-se a negativação dos vetores culpabilidade e circunstâncias com base em fudamentação idônea; vez que, em relação ao primeiro, destacada maior reprovabilidade da conduta violenta praticada na presença de filho menor de idade, e quanto ao segundo, mencionado o estado de embriaguez do acusado. 7. Consoante entedimento firmado no STJ, "o estabelecimento da basilar não se limita a critério matemático, sendo possível a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e, até mesmo, outra fração. Os referidos parâmetros não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente, que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e justificado AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, D Je de 30/8/2022 . 8. Mostra-se adequada e proporcional a pena-base fixada pouco acima do mínimo legal, levando-se em conta duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e adotada a fração de 1/8 um oitavo sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. 9. Não configura bis in idem a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alí nea "f", do Código Penal, aos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340/06, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. Inaplicável o sursis se reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis art. 77, II, CP . 11. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória TEMA 983, STJ . 12. - Deve ser mantido o valor mínimo fixado para reparação de danos morais, pois além de constar pedido expresso pelo Ministério Público, não foi comprovada a hipossuficiência econômica do acusado e o valor arbitrado demonstra ser razoável. 13. A apreciação do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, de eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, fica resguardada para a fase de Execução Penal. Apelação conhecida e desprovida." Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela quinta turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Roberto Horácio de Rezende . Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. FREDERICO LUCIANO RODRIGUES, qualificado, foi denunciado nas sanções dos artigos 129, § 13º, e 147 do Código Penal, c/c Lei 11.343, sob acusação de ter, no dia 22 de julho de 2023, por volta das 14h, na Rua VC 21, Quadra 37, Lote 2, Setor Conjunto Vera Cruz, nesta Capital, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e em razão da condição do sexo feminino, ofendido a integridade corporal da sua companheira Andrea Canedo Bahia, e a ameaçado, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. A denúncia foi recebida em 14.8.2023 mov. 28 , e devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação pela Defensoria Pública mov. 37 . Realizada audiência de instrução e apresentadas as alegações orais, sobreveio sentença em que a dirigente do feito, Drª. Geovana Mendes Baía Moisés, julgou procedente a pretensão punitiva, condenando-o pelo crime tipificado no artigo 129, § 13º, do Código Penal, à pena de 01 um ano e 9 nove meses de reclusão, e pelo delito do artigo 147 do Código Penal, à pena de 2 dois meses e 18 dezoito dias de detenção, em regime aberto. Fixado o valor de R$ 1.500,00 hum mil e quinhentos reais em favor da vítima, à título de reparação de danos. Sentença publicada em 07.12.2023 mov. 66 . Irresignado, o acusado interpôs apelação mov. 73 . Nas razões, a Defesa pleiteia a absolvição, ao argumento de que não foram produzias provas suficientes para amparar a condenação. Informa que a vítima, em audiência, mencionou ter imagens da briga, e o filho dela também teria relatado ao policial militar Rafael Diogenes que havia filmado as supostas agressões, de modo que, "para confirmar a narrativa da vítima, era imprescindível que fossem juntados os referidos vídeos". Afirma que a "ausência de juntada de prova essencial para o deslinde da demanda acarreta em perda de uma chance probatória, pois extirpou a chance da produção de provas fundamentais para a elucidação da controvérsia". Alternativamente, pede o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, alegando que "o apelante apenas reagiu a uma injusta agressão, pois ele estava discutindo com o filho da ex-companheira quando a vítima o empurrou, inclusive ficando o recorrente com marcas da agressão". Quanto ao crime de ameaça, sustenta que "a leitura da denúncia retirou toda espontaneidade do depoimento da ofendida, a qual foi induzida a confirmar a hipótese acusatória", circunstância que "de forma instintiva, pode criar falsas memórias na vítima, sugerindo que foi daquela forma que ocorreu". Aduz também a atipicidade da conduta, pois "a promessa de mal injusto se deu no exato instante em que houve a suposta lesão corporal, ou seja, sua suposta concretização fora imediata, não havendo assim que se falar em crime de ameaça". Prossegue dizendo que "a ameaça teria sido utilizada como meio de execução e no mesmo contexto do delito de lesão corporal, de modo que não havia o dolo específico de intimidar, sendo o delito absorvido". Subsidiariamente, referente à pena, afirma a culpabilidade deve ser neutralizada, "visto que é absolutamente comum e previsível que a prática de crime em ambiente doméstico aconteça na presença de familiares, principalmente de filhos pequenos que estão constantemente na presença dos pais, porque deles dependem". Quanto as circunstâncias, diz que foram valoradas negativamente com base em fundamentação inidônea. Assevera que "a sentença deve ser reformada com a utilização do quantum de 1/6 sobre a pena mínima para o aumento de cada circunstância negativada". Pede o afastamento da agravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal. Alfim, requer a aplicação da suspensão condicional da pena e a exclusão do valor fixado à título de danos morais, pois não há dano a ser reparado, ou sua redução, e ainda, a isenção das custas processuais mov. 80 . Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pela manutenção da sentença, na íntegra mov. 83 . A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra de seu representante, Dr. Guilherme Vicente de Oliveira, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, tão somente para que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita mov. 96 . É o relatório, que submeto à douta Revisão. Voto Trata-se de apelação criminal interposta em proveito de Frederico Luciano Rodrigues, condenado pelo crimes tipificados nos artigos 129, § 13º, e 147 c/c 69 do Código Penal, à pena de 01 um ano e 9 nove meses de reclusão, e 2 dois meses e 18 dezoito dias de detenção, em regime aberto. Fixado o valor de R$ 1.500,00 hum mil e quinhentos reais em favor da vítima, à título de reparação de danos Busca a Defesa: a) absolvição por insuficiências de provas; b) aplicação da teoria da perda de uma chance probatóriia, em relação à lesão corporal; c) legítima defesa; d) quanto ao crime de ameaça, a leitura da denúncia induziu a vítima, fazendo-a criar falsas memórias; e) atipicidade da conduta e consunção; f) reavaliação da culpabilidade e das circunstâncias; g) aplicação da fração de 1/6 um sexto para cada vetor desfavorável; h) afastamento da agravante; i) aplicação do sursis; j) exclusão ou redução da reparação de danos; l) isenção das custas. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Crime de lesão corporal - pedido absolutório: improcedência Extrai-se da denúncia: "No dia 22 de julho de 2023, por volta das 14h, na Rua VC 21, Quadra 37, Lote 2, Setor Conjunto Vera Cruz, nesta Capital, FREDERICO LUCIANO RODRIGUES, de forma dolosa, livre e consciente, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e em razão da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima ANDREA CANEDO BAHIA, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito juntado às fls. 46/47 (PDF, autos completos), bem como a ameaçou por palavras, de causa-lhe mal injusto e grave. Segundo consta, FREDERICO e ANDREA conviveram em regime de união estável por 4 (quatro) anos, advindo um filho dessa relação. Há histórico de violência doméstica, sem registro. Consta ainda que, mais cedo na data dos fatos, FREDERICO chegou na residência, embriagado e alterado, questionando a vítima do porquê esta não teria aberto a porta para ele na madrugada. Ato contínuo, a ofendida tentou fazê-lo se acalmar, oportunidade em que o denunciado a injuriou, chamando-a de vagabunda, além de dizer que ela o estava traindo. Nesse momento, FREDERICO se alterou e avançou em ANDREA, porém o filho da vítima, de treze anos de idade, presenciou a situação e, quando afirmou que acionaria a Polícia Militar, o denunciado saiu da residência. Assim, nas circunstâncias de data, hora e local inicialmente mencionadas, FREDERICO novamente retornou para casa, ainda mais embriagado, cambaleando, muito alterado, injuriando ANDREA, avançando novamente na direção dela. No entanto, a vítima se desvencilhou diversas vezes de FREDERICO, empurrando-o para o portão, onde ele caiu. Ao se levantar, FREDERICO agrediu a vítima com socos no rosto e na cabeça, chamando-a de desgraçada, vagabunda. Nesse momento, a ofendida tentou se desvencilhar, mas o denunciado continuou puxando seu cabelo, apertando-a contra o portão. Na oportunidade, novamente, o filho da vítima acionou a Polícia Militar, momento em que FREDERICO deixou o local. Instantes após, a viatura compareceu até a residência da vítima e, enquanto a vítima e os milicianos conversavam, FREDERICO retornou ao local, momento em que foi preso. D e n t r o d a v i a t u r a , e n q u a n t o e s t a v a s e n d o c o n d u z i d o , FREDERICO novamente ameaçou ANDREA dizendo: "Você vai ver, fica de olho, espera para ver, se você não tirar eu vou cobrar, eu e Deus, sabe que trabalhamos às 5h". No caso, a materialidade encontra-se positivada no Registro de Atendimento Integrado nº 31118480 mov. 01, arq. 04 e Laudo de Exame de Corpo de Delito mov. 01, arq. 04, fls. 46/47 , no qual constam as seguintes lesões corporais: "PEQUENA EQUIMOSE COM EDEMA DE PERMEIO NA REGIÃO PARIETAL POSTERIOR, EQUIMOSE AVERMELHADA IRREGULAR NA REGIÃO CERVICAL DIREITA, PEQUENA ESCORIAÇÃO NO COTOVELO ESQUERDO E NO PUNHO ESQUERDO" . Quanto a autoria, também não identifico fragilidade ou dúvida capaz de afastar a condenação. A vítima, na fase administrativa, narrou o episódio da seguninte maneira: "que mantem relacionamento há cerca de quatro anos com o autuado, com quem tem um filho de tres anos. Que há diversos antecedentes de violencia doméstica, porem sem registro. Que já mandou o autuado embora diversas vezes, ele não vai, ou vai e volta. Que o autuado quando ingere bebida alcoolica e/ou drogas, fica muito alterado e humilha a vitima, chegando a agredi-la outras vezes. Que na data de hoje, logo cedo, o autuado chegou na residencia, embriagado e alterado, questionando porque ela não quis abrir o portão pra ele de madrugada. Que a vitima tentou faze- lo se acalmar, porem ele a xingou "vagabunda, ta me traindo e foi se alterando, indo para cima dela, porem quando seu filho de 13 anos disse que acionaria a policia ele saiu. Que por volta de 14h, o autuado retornou, ainda mais embriagado, cambaleando, muito alterado, xingando e indo para cima da comunicante novamente. Que ela se desvencilhou dele por diversas vezes, ate que conseguiu empurra-lo para o portão, onde ele caiu, de tão bêbado. Ao se levantar, o autuado veio para cima dela, com socos no rosto e cabeça, xingando-a "desgraçada, vagabunda.." que tentou se desvencilhar e ele puxou seus cabelos, a espremendo contra o portão. Que o filho novamente acionou a viatura e ele saiu. Que a viatura compareceu e, enquanto conversavam, o autuado retornou, momento em que foi preso. Que dentro da viatura, sendo conduzido, o autuado ameaçou várias vezes "voce vai ver, fica de olho, espera pra ver, sabe que trabalhamos as 5h.." mov. 01, arq. 01, fls. 07 . Em juízo, declarou que: no dia do fato o acusado chegou em casa já embriagado, e passou a agredi-la verbalmente, com xingamentos; que eles saíram para ir a feira, e ele continuou a brigar com ela; quando retornaram, disse ao acusado que que ele não entraria em casa; que ele insistiu em entrar e a empurrou; que o acusado quis "peitar" o seu filho maior, de 13 anos de idade, e, por isso, em defesa do filho, ela empurrou o acusado até que ele saísse de casa; que o acusado então se voltou contra ela "com sangue nos olhos" ; que o acusado passou a agredi- la com socos e puxões; que como o portão é de grade ele conseguiu segurá-la pelos cabelos e continuou a socá-la; que ela conseguiu desvencilhar-se e trancou o portão para impedi-lo de entrar; que sofreu lesões na cabeça, rosto e braço mov. 62 - mídia . O policial militar Rafael Diógenes de Jesus Ribeiro Sousa, em juízo, relatou que se dirigiu até o local em virtude de chamado do COPOM a respeito de violência contra mulher, e no local, conversou com a vítima, que informou ter sido agredida e xingada pelo acusado, e bem como notou que ela apresentava escoriações mov. 62 - mídia . O outro policial militar que atendeu a ocorrência, Murilo Benfica Moreira, embora não ter se lembrado de ter visto lesões na vítima, confirmou ter ouvido dela o relato a respeito das agressões cometidas pelo companheiro mov. 62 - mídia . Nota-se que não há discrepância entre os depoimentos prestados pela vítima e testemunhas. Os relatos, substancialmente, retratam, de forma idêntica, a dinâmica dos fatos. Frise-se que as lesões indicadas no laudo são compatíveis com a narrativa da vítima, no sentido de que o acusado a agrediu com socos e puxões de cabelo. O acusado, tanto na delegacia quanto em juízo, permaneceu calado. Assim, o conjunto probatório mostra-se firme e suficiente para sustentar o decreto condenatório no tocante ao crime de lesão corporal, no âmbito doméstico e familiar, tendo em vista estar demonstrado que o apelante agrediu a vítima fisicamente com socos no rosto e na cabeça. Quanto a alegação da defesa de que a vítima, em juízo, prestou relato diferente da fase administrativa, anota-se que tais divergências referem-se a fatos periféricos, isto é, do horário em que o acusado teria chegado e saído da residência, do momento em que seu filho teria ligado para a polícia, e da eventual contenda do acusado seu filho. Contudo, tal dissonância não gera dúvidas acerca da autoria delitiva, pois a vítima manteve relato coerente e firme quanto as agressões perpetradas pelo acusado. 2.1 Perda de chance probatória: inaplicabilidade De bom alvitre esclarecer que a perda da chance probatória se configura na "omissão estatal quanto à produção de provas relevantes que poderiam elucidar a autoria delitiva, principalmente quando a acusação se contenta com testemunhos indiretos e depoimentos colhidos apenas no inquérito" AgRg no AR Esp n. 2.097.685/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, D Je de 22/8/2022 . No caso, o fato não ter sido apresentada a gravação supostamente feita pelo filho da vítima, na qual, segundo relatado por ela, poderiam ser visualizadas as agressões, não se traduz em perda de chance probatória capaz de inviabilizar a condenação, pois o Ministério Público, com a oitiva da ofendida e dos policias, atendeu ao comando do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que apresentou prova farta e relevante do narrativa contida na denúncia, isto é, cumpriu o ônus probatório que lhe é devido. 2.2 Excludente de ilicitude da legítima defesa: inocorrência Com relação a tese de legítima defesa, em que pese a vítima reconhecer ter empurrado o apelante, assim o fez para se defender das agressões iniciadas por ele, como se infere do depoimento citado anteriormente. Ademais, vale destacar que, ainda que se reconhecesse que o apelante agiu para repelir à injusta agressão da vítima, nota- se excesso na conduta do acusado, que mesmo depois de Andrea ter fechado o portão, ele a segurou pelos cabelos, uma vez que o portão era vazado, e a manteve presa, e com isso continuou a desferir socos nela, de modo que não se utilizou moderadamente dos meios necessários, devendo responder pelo seu excesso. .. Desta feita, restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria, constatando-se, ainda, que a conduta perpetrada pelo acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 129, §13, do Código Penal, deve ser mantida a condenação. 3. Crime de ameaça - teses de atipicidade e consunção: inaplicabildiade Quanto ao crime de ameaça, importante ressaltar que o crime é formal e instantâneo, que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ocorrência, independentemente do resultado lesivo objetivado pelo agente. Para que haja adequação típica, é necessário que o suposto autor, quando da promessa do mal injusto e grave, o faça com a intenção de causar temor à vítima. No caso, a materialidade encontra-se estampada na RAI 31118480 mov. 01, arq. 04 , e a autoria demonstrada pela palavra da vítima, que tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, relatou que após a chegada dos policiais militares, os quais realizaram a prisão do acusado, ele, já detido no interior da viatura, ameaçou-a dizendo "que ela iria ver", "se você não tirar eu vou cobrar, eu e Deus|" e que "cadeia não é pra sempre". A vítima, em audiência, disse ter ficado com receio e medo mov. 01, fls. 07 e 62 - mídia . Nesse passo, quanto ao depoimento da vítima, como destacado pela Procuradoria de Justiça, "Tampouco há que se falar em invalidade do depoimento da ofendida, sob a tese de que poderia ter expressado falsas memórias, uma vez que seu testemunho judicial é coerente com as declarações prestadas na delegacia, tendo sido colhido apenas cinco meses após os fatos, ou seja, quando ainda estavam vívidas as lembranças". Outrossim, não houve qualquer induzimento por parte do representante do Ministério Público, uma vez que após perguntar sobre a ocorrência da ameaça, a vítima, para além da leitura de trecho da denúncia, espontaneamente descreveu a conduta ameaçadora do acusado. De qualquer forma, não apenas a palavra da vítima sustenta a condenação, mas as declarações dos policiais militares Rafael Diogénes e Murilo, os quais relataram que, quando colhiam os dados a respeito da ocorrência, o acusado chegou ao local muito alterado, e depois de ser colocado dentro da viatura ameaçou a vítima mov. 01, fls. 3/6, mov. 62 - mídia . Também não há que se falar em absorção da ameaça pelo crime de lesões corporais, tendo em vista que foram praticados mediante desígnios diversos, tendo sido as ameaças, aliás, proferidas quando as agressões físicas já haviam sido consumadas , estando o acusado detido na viatura policial. Dessa forma, inaplicável ao caso o princípio da consunção , dada a ocorrência isolada dos crimes, sua natureza autônoma, com objetividade jurídica diversas, não tendo sido um o meio necessário para a prática do outro, o que torna inviável a absorção do crime do artigo 147 pelo do artigo 129, § 13º, ambos do Código Penal. .. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é adequada a avaliação negativa da conduta criminosa praticada na presença de filho menor de idade da vítima, conforme entendimento jurisprudencial in verbis: .. Referente às circunstâncias, igualmente fundamentada de forma idônea, dado o estado de embriaguez do acusado, consoante entedimento da Corte Cidadã: .. Outrossim, seguindo os parâmetros adotados pelos Cortes Superiores, a magistrada aumentou a básica em 1/8 um oitavo sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada vetor desfavorável, resultando em 1 um ano e 9 nove meses de reclusão, tornada definitiva nesse patamar, ante a ausência de atenuantes/agravantes e causas de aumento/diminuição. Frise-se que, consoante mencionado no julgado acima, "Os referidos parâmetros não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente, que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e justificado". No caso, a adoção de 1/8 um oitavo se mostrou proporcional e adequada. .. Para evitar repetições desnecessárias, consoante considerações acima feitas, anota-se que a culpabilidade e as circunstâncias foram valoradas negativamente com base em motivação idônea, de modo que a pena-base fixada em 2 dois meses e 7 sete dias de detenção, mostra-se adequada. Ainda, não configura bis in idem a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, aos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340/06, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, " porquanto a agravante disposta no art. 61, inc. II, "f", foi inserida no Código Penal pela própria Lei Maria da Penha, visando recrudescer as sanções cometidas no contexto da violência doméstica contra a mulher. Além do mais, os dispositivos da Lei n. 11.340/06 além de afastarem as medidas despenalizadoras da Lei n. 9.099/95, também proibiram a incidência de sanções pecuniárias (pagamento de cestas básicas e multa) no intuito de inibir a violência doméstica contra a mulher. De outro modo, a finalidade da circunstância agravante inserida no art. 61, inc. II, "f", do CP, é o recrudescimento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher HC 502.238/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, D Je 23/05/2019 . Assim, devidamente reconhecida a agravante, a pena foi aumentada em 1/6 sexto , perfazendo o quantum de 2 dois anos e 18 dezoito dias de detenção. 4.3 Regime Mantenho o regime de cumprimento inicial de pena no aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. .. 4.4 Suspensão condicional da pena Quanto ao sursis, é incabível tal benefício, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores, diante da existência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente o que obsta o benefício art. 77, II, CP . Sem alterações, portanto. 5. Reparação de danos A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.675.874/MS, fixou a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" TEMA 983 . Logo, considerando que a verba indenizatória foi postulada expressamente e tempestivamente pelo Ministério Público e submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa, sem que o apelante demonstrasse impossibilidade ou vulnerabilidade econômica, e o valor arbitrado R$ 1.500.00 não é excessivo, por ser, a reparação do dano causado pelo ilícito, comando inserto no art. 387, inc. IV, do C. P. P., norma cogente e não afronta nenhum princípio constitucional com conteúdo de garantia, a condenação ao pagamento deverá ser mantida por seus próprios fundamentos. Frise-se que o apelante não demonstrou incapacidade financeira. 5. Da isenção de custas/assistência judiciária O pedido de concessão da justiça gratuita deverá ser tratado na fase da Execução Penal, onde se verifica a real situação econômica do réu STJ AgRg no AR Esp n. 1.368.267/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, D Je de 2/4/2019 . Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci: "se vencido for o réu, a regra é que as custas são devidas, bem como outras despesas processuais (ex.: salários de peritos, diligência de oficial de justiça etc.). Continua a prevalecer, no entanto, a possibilidade de concessão de assistência judiciária a quem necessitar, não se cobrando custas e outras despesas. Cuida-se de assunto a ser tratado em fase de execução e não pelo juiz da condenação." Ante o exposto, acolhendo parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. No mesmo sentido, cite-se o seguinte precedente da Quinta Turma, cujo entendimento se assemelha ao adotado pelo acórdão recorrido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que " n ão se exige, na Lei Maria da Penha, vulnerabilidade concreta, pois legalmente presumida, de modo que inaplicável o argumento de que não haveria demonstração de uma relação de dominação e superioridade entre o réu e a vítima, .. " (AgRg no AR Ésp n. 1.698.077/GO, Rei. Ministro Nefi Cordeiro, 6a T" D Je 12/03/2021). 3. Ademais, se no julgamento da ação penal, bem como da apelação, em que a cognição é mais ampla, as instâncias de origem concluíram, de maneira minuciosa e concretamente fundamentada, pela incidência da Lei Maria da Penha no caso concreto, a reversão do julgado, para alcançar o resultado pretendido pelo recorrente demandaria, inequivocamente, o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 4. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram desnecessárias as diligências requeridas pela defesa, em decisões devidamente fundamentadas, motivo pelo qual não há falar em violação dos arts. 401, § 1o, e 93, ambos do CPP. A teor dos julgados desta Corte: " a o Magistrado é conferida discricionariedade para indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada" (AgRg no R Esp n. 1.653.283/MA, Rei. Ministro Ribeiro Dantas, 5a T., D Je 23/5/2018). 5. Não há violação do art. 413, § 3º, do CPP. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior de que "o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida" (HC n. 340.981/SP, Rei. Ministro Joel llan Paciornik, 5a T., D Je de 18/10/2016). 6. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no R Esp 1823279 / SP, Rei. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Dje de 13/10/2021) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. TESTEMUNHO POLICIAL. SUFICIÊNCIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender ao pleito de absolvição do ora recorrente ou desclassificação do delito implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. 2. O testemunho do policial é suficientemente para comprovara autoria delitiva, consoante o entendimento predominante neste STJ, ressalvado o ponto de vista pessoal deste Relator. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AR Esp n. 2.283.182/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, D Je de 28/4/2023) Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É o voto.