AREsp 2747154 - DECISAO

AREsp 2747154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 13 e 129, §13 do CP não procede diante do acórdão do Tribunal de origem, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre valoração da palavra da vítima e sobre o reconhecimento do namoro como relação íntima...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WEVERTON MARQUES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Lei N.º 11.340/2006, Súmula 07/stj, Namoro Como Relação Íntima De Afeto
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Lei N.º 11.340/2006 Súmula 07/stj Namoro Como Relação Íntima De Afeto

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 13 e 129, §13 do Código Penal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 07/STJ
  3. 3 incidência da Lei n.º 11.340/2006 em relações de namoro sem coabitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 13 e 129, §13 do CP não procede diante do acórdão do Tribunal de origem, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre valoração da palavra da vítima e sobre o reconhecimento do namoro como relação íntima de afeto; ademais, eventual reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se