HC 968356 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado pelos crimes de lesão corporal e ameaça cometidos no contexto de violência doméstica contra a mulher, com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (I) verificar a necessidade do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade em crimes que deixam vestígios; (II) reconhecimento da legítima defesa; (III) desclassificação para vias de fato; (IV) avaliar a correção da dosimetria da pena aplicada, especialmente em relação ao percentual aplicado às circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima, nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, possui especial relevância e pode, quando corroborada por outros elementos de prova, ser suficiente para a condenação, conforme entendimento consolidado pelo STJ. O exame de corpo de delito, embora seja o meio técnico preferencial para a comprovação da materialidade em crimes que deixam vestígios, pode ser suprido por outros documentos, como laudos médicos, atestados e registros hospitalares, quando ausente o laudo pericial. Não há que se falar em desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato quando constatada a existência de marcas da agressão aferidas em fotografias. A dosimetria da pena respeita o critério jurisprudencial de aumento de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável prevista no art. 59 do Código Penal, considerando-se o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominada. Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, quando preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido O paciente foi condenado pelos crimes de ameaça e lesões corporais no contexto de violência doméstica em face de sua ex-companheira. A defesa alega, em síntese que não há prova suficiente para a condenação, "considerando o depoimento da vítima produzido na fase inquisitorial, sem repetição em fase judicial; a negativa do paciente; a inexistência injustificada do exame de corpo de delito, constando apenas fotografias não periciadas e o inadmissível depoimento judicial de testemunha indireta". Ao final, requer a concessão da ordem para absolver o paciente. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No que tange à condenação do paciente, assim entendeu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 348-368): A materialidade e autoria dos delitos restaram demonstradas no Auto de Prisão em Flagrante n.º 431/2024 - 6ª DP (ID 63995340); na Comunicação da Ocorrência Policial nº 2.580/2024-1 - 6ª DP (ID 63995409); nos Arquivos de Mídia (ID 63995348/52); no Temo de Requerimento de Medidas Protetivas (ID 63995354); no Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ID 63995355); no Relatório Final da Autoridade Policial (ID 63995410) e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. .. Em que pese a unicidade de meio de prova consistente na palavra da vítima não seja suficiente para todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo a atividade cognitiva do julgador se valer da consideração sistemática e contextualizada de todas as provas produzidas ao longo do processo, conforme registrado em sentença, perante a autoridade policial, a vítima assim relatou: (..) Declara que foi companheira de JACKSON MACHADO DA SILVA por aproximadamente 05 (cinco) meses e que deste relacionamento não possui filhos. Que na data de hoje, 18/03/2024, por volta das 15h40min, JACKSON MACHADO foi à residência da declarante para buscar algumas roupas dele e perguntou a declarante se queria reatar o relacionamento. Que a declarante disse a ele que não queria, momento em que ele ficou nervoso e enforcou a declarante, fato que a lesionou no pescoço. Que JACKSON MACHADO estava com uma faca na mão e disse que iria matar a declarante. Que JACKSON MACHADO jamais agrediu a declarante em outra oportunidade. Que uma vizinha acionou a polícia para conduzir JACKSON MACHADO para esta Delegacia. (..) Neste caso, o relato da ofendida foi harmônico, coerente e firme bem como em total consonância com as demais provas dos autos, não havendo qualquer indício de que pretenda incriminar o réu injustamente. Verifica-se que as lesões corporais foram documentadas pelas fotografias colacionadas nos ID"s 63995348, 63995349, 63995350, 63995351 e 63995352, comprovando que a vítima experimentou ferimentos no pescoço e braço em decorrência das agressões físicas perpetradas pelo apelante. Destaca-se que, ainda que a vítima no caso em concreto não tenha se submetido a exame de corpo de delito para atestar a existência de lesão corporal, nos termos da jurisprudência deste Egrégio TJDFT, a despeito da redação do artigo 158 do Código de Processo Penal, o laudo pericial é apenas um dos meios para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, podendo, quando ausente, ser suprido por laudo médico subscrito por profissional de saúde, prontuário médico de hospital que tenha atendido a vítima ou, até mesmo, por atestados, fotografias e filmagens. .. Ainda, como registrado em sentença, apoiando o depoimento inquisitorial da vítima, em juízo dos policiais responsáveis pelo flagrante afirmaram: O PMDF MICHAEL DA SILVA ABREU disse em sua oitiva judicial que uma vez acionado foi até o local e lá a vítima que apontou que, pouco tempo antes da chegada da guarnição, havia sido agredida e ameaçada morte por JACKSON. Destacou ele que H. R. D. R. exibia marcas no pescoço, razão pela qual diligenciaram e efetivaram a prisão em flagrante do agora réu. Na mesma trilha, FRANKLIN LUCAS DE LIMA PAIVA afirmou que, no local dos fatos, pôde ver a vítima, com marcas de violência física no pescoço, momento em que ela indicou JACKSON como autor da agressão e de ameaças, portando uma faca para levar a cabo essa segunda infração penal. Tanto MICHAEL como FRANKLIN afirmaram que o acusado tentou fugir da intervenção policial. .. As provas produzidas e coligidas aos autos do presente processo penal sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal são harmônicas, coerentes e suficientes para embasar o presente decreto sentencial condenatório, mormente porque observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, confirmando os fatos narrados na denúncia. Impende ressaltar a inexistência de contradições, inconsistências ou omissões capazes de alterar ou comprometer a valoração empreendida em busca da verdade real. Desta feita, não restam dúvidas quanto à autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar. Estando presentes todos os elementos constitutivos do tipo penal e inexistindo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a efetivação de uma repressão penal eficaz, restando totalmente improcedente o pleito absolutório uma vez que o apelante não trouxe argumento que possa levar à conclusão diversa da exposta na sentença recorrida quanto à sua condenação. Como se vê do trecho destacado, o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova de materialidade e autoria dos crimes praticados pelo paciente contra sua ex-companheira. Diante de tal realidade, se o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas entendeu pela não comprovação dos elementos nucleares do tipo penal do delito, não compete a esta Corte Superior, cuja vocação constitucional é unificar a interpretação legal, contrariar tal conclusão. É de curial importância ter em mente que no ordenamento jurídico nacional o Superior Tribunal de Justiça ostenta uma posição de vértice e não pode servir como uma terceira instância recursal. Nesse particular, são valiosas as lições do aclamado Michele Taruffo que ao discorrer sobre as funções das cortes de vértice aponta o seu papel de promover a evolução e transformação do direito (TARUFFO, Michele. Le Funzioni delle Corti supreme: cenni generali. In: Annuario di Diritto Comparado e di Studi Legislativi. Nápoles: Edizione Scientifiche Italiane, 2011. p. 11-36), não cabendo o amesquinhamento de tal papel mediante a reanálise do que já foi decidido pelas instâncias ordinárias. Nesse palmilhar, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça ser uma instância meramente revisora das decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias. Deve-se sempre observar a sua função nomofilática de assegurar a uniformidade da interpretação das leis, para trazer mais coerência e previsibilidade às decisões judiciais, afastando cada vez mais a incerteza e insegurança jurídicas. Assim, não compete a esta Corte promover a reanálise da matéria fática e probatória já existente no processo. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVAS TESTEMUNHAIS E OUTROS ELEMENTOS CORROBORANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal), à pena de três meses de detenção em regime aberto. A defesa alega ausência de exame de corpo de delito, violação dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, e insuficiência de provas para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de exame de corpo de delito, em casos de lesão corporal, justifica a absolvição do réu; (ii) identificar se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, conforme entendimento consolidado, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica está lastreada em provas testemunhais e em outros elementos dos autos que demonstram a materialidade e autoria do crime, sendo desnecessária a realização de exame de corpo de delito quando existem outras provas robustas. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, que não admite dilação probatória ou reexame de provas. 6. Não foi constatada qualquer flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 924.455/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica. O agravante, filho da vítima, foi acusado de agredi-la fisicamente enquanto embriagado. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de testemunhos e documentos médicos, sem a necessidade de exame de corpo de delito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de comprovação da materialidade delitiva por meios diversos do exame de corpo de delito em casos de violência doméstica. 3. A adequação da dosimetria da pena e do regime prisional fixado, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência permite a comprovação da materialidade delitiva por outros meios, especialmente em casos de violência doméstica, sendo dispensável exame de corpo de delito. 5. As instâncias ordinárias valoraram negativamente as circunstâncias judiciais com base em elementos concretos, justificando a pena-base acima do mínimo legal. 6. A fixação do regime semiaberto é justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a quatro anos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.621.098/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.) Em resumo, a revisão do entendimento firmado na origem, como requer a parte impetrante, implica no revolvimento do conteúdo fático-probatório constante do processo, providência vedada na via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA