AREsp 2775526 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam apreciadas, de forma fundamentada, as questões omissas, em especial se a ausência de laudo...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das questões omissas.
Legal Topics
Lesão Corporal, Laudo Pericial Complementar, Prova Testemunhal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Direito Ao Esquecimento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Laudo Pericial Complementar Prova Testemunhal Prescrição Da Pretensão Punitiva Direito Ao Esquecimento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de suprir ausência de laudo complementar por prova testemunhal
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva decorrente de desclassificação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam apreciadas, de forma fundamentada, as questões omissas, em especial se a ausência de laudo complementar pode ser suprida por prova testemunhal, porquanto tal omissão pode influir na capitulação e no prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das questões omissas