REsp 2158574 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL POR CADA VETORIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE. CRIME PRATICADO CONTRA MULHER GRÁVIDA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE NATUREZA SUBJETIVA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, afastando a tese de legítima defesa e confirmando a dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a tese de legítima defesa pode ser acolhida diante das provas apresentadas e se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de legítima defesa foi afastada por ausência de requisitos legais, com base em provas que demonstram a agressão desproporcional e sem moderação. 4. A exasperação da pena-base foi fundamentada na culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, com base em elementos concretos, como a violência intensa, o motivo fútil, o fato de o réu estar embriagado no momento do delito e de ter sido cometido na presença do filho menor da vítima. 5. A compensação integral entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante de crime contra mulher grávida foi corretamente aplicada, conforme jurisprudência do STJ. IV. RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 194): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. AUSECIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. REDUÇÃO DA PENA BASE. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA E A AGRAVANTE DA VÍTIMA SER MULHER GRÁVIDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EDIMENSIONAMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Se as provas colhidas no feito não deixam margem de dúvida acerca da autoria do Apelante quanto à prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra sua então companheira, não há como se sustentar a tese defensiva de absolvição, por não estarem previstas nenhuma das hipóteses do art. 386 do CPP, impondo-se, portanto, a confirmação da condenação. 2. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu na hipótese. Precedentes do STJ. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu justifica a fixação da pena-base acima do mínimo previsto pela norma penal incriminadora. 4. Havendo prova nos autos de que o réu tinha conhecimento de que sua ex-companheira estava grávida e, ainda assim, lesionou sua integridade física, deve ser confirmada a agravante genérica do art. 61, inciso II, "h", do CP, devendo esta ser compensada com a atenuante da confissão espontânea do réu, na sua forma qualificada, resultando no redimensionamento da pena, apenas nessa segunda fase de dosagem da reprimenda. 5. Sentença Reformada. Apelação Parcialmente Provida. Decisão unânime. A parte recorrente foi condenada à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º (lesão corporal no âmbito da violência doméstica), do Código Penal Brasileiro. A defesa apelou contra a sentença condenatória e o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, apenas para redimensionar a pena do réu, na segunda fase de dosagem da reprimenda, estabelecendo a nova pena definitiva em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção. Neste recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 25, caput, 65, III, d, e 67, todos do CP, 386, VI, do CPP. Alega que que o recorrente agiu em legítima defesa própria, posto que estava apenas se defendendo das lesões inicialmente provocadas pela vítima. Aduz ser necessário o redimensionamento da pena-base com o afastamento das circunstâncias judiciais interpretadas como desfavoráveis pelo juízo sentenciante. Pugna também pelo aumento no patamar de 1/6 (um sexto) do mínimo legal por cada circunstância judicial interpretada de maneira desfavorável. Assevera que a confissão espontânea, por tratar-se de atenuante relativa à personalidade do agente, é preponderante, de acordo com a doutrina e a jurisprudência das Cortes Superiores. Requer o provimento do recurso a fim de que seja absolvido do crime tipificado no art. 129, §9º do CP, pela legítima defesa (art. 25, caput, do CPB), não observância do art. 386, VI, do CPP; e, subsidiariamente, redimensionada a pena-base para ou mínimo ou mais próximo do mínimo legal, ou realizando o aumento em 1/6 (um sexto) para cada vetor mantido negativo e, aplicando a fração de 1/6 (um sexto) pela preponderância da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" e, 67, ambos do CP). A insurgência foi admitida na origem e encaminhada a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso especial e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL POR CADA VETORIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE. CRIME PRATICADO CONTRA MULHER GRÁVIDA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE NATUREZA SUBJETIVA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, afastando a tese de legítima defesa e confirmando a dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a tese de legítima defesa pode ser acolhida diante das provas apresentadas e se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de legítima defesa foi afastada por ausência de requisitos legais, com base em provas que demonstram a agressão desproporcional e sem moderação. 4. A exasperação da pena-base foi fundamentada na culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, com base em elementos concretos, como a violência intensa, o motivo fútil, o fato de o réu estar embriagado no momento do delito e de ter sido cometido na presença do filho menor da vítima. 5. A compensação integral entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante de crime contra mulher grávida foi corretamente aplicada, conforme jurisprudência do STJ. IV. RECURSO DESPROVIDO. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso especial. Acerca do pleito absolutório sob o argumento de legítima defesa, assim decidiu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 186-189): De logo, registro que o pleito defensivo ID 31741820, que requer a absolvição do réu, tanto na alegação de que o conjunto probatório não foi suficiente para corroborar uma condenação, quanto na alegação de legítima defesa, revela-se genérico, superficial e abstrato, sem apontar, em nenhuma lauda da referida peça, nenhum ponto concreto da prova colhida, sem sequer apontar as laudas ou ID"s das provas que sustentam sua irresignação, não revelando qual o ponto específico da insatisfação defensiva, ferindo o princípio da dialeticidade recursal. Todavia, em face do amplo efeito devolutivo da apelação ofertada pela defesa, passo a geral análise da prova. Inicialmente, destaco que o Apelante confessa, ainda que de forma qualificada (alegando legítima defesa), em seu interrogatório judicial, a prática delitiva, sendo certo que a confissão espontânea do réu foi, por essa razão, valorada como atenuante, na segunda fase de dosagem da reprimenda. Ato contínuo, trago à colação as declarações colhidas no depoimento judicial de ID 31741350 da vítima do crime - SHARON ARAÚJO LIMA - no qual a ofendida narra todo o iter criminis, destacando, sem sombra de dúvidas, que foi a pessoa do Acusado MARCOS ANTONIO NERI DE SENA que lhe produziu as lesões sofridas naquele dia e hora. Vejamos: " .. que manteve relacionamento com o réu por 02 anos e meio e teve 02 filhos com ele; que confirma os fatos narrados; que estava grávida no dia do fato; que o réu sabia da gravidez; que a convivência era conturbada por conta das drogas que o réu usava; que aguentava a relação porque tinha filho e não podia se manter sozinha, que em dois meses conheceu e foi morar com o réu; que engravidou do primeiro filho logo que foi morar com ele; que ele tentou agredi-la anteriormente, mas conseguiu se defender; que a motivação eram ciúmes; que ele é usuário de maconha, que ele trabalha como eletricista; que, no dia do fato, o réu passou o dia bebendo com amigos e voltou bêbado; que estava com filho maior e foi chamar o réu que estava dormido no sofá; que tentou tirá-lo do sofá e ele não quis ir para cama, então virou o sofá fazendo com que caísse no chão; ele não gostou, levantou bravo e deu um tapa bem forte em seu rosto; que ele já não estava mais bêbado, pois já fazia um tempo que ele tinha chegado, ele já tinha tomado banho; que o empurrou e ele começou a lhe bater com fio do carregador do celular; que ainda tem marcas das agressões; que correu e pegou uma faca para intimidá-lo; que ele tentou tomar a faca e acabou se machucando na mão e na virilha e em nenhum momento tentou desferir-lhe um golpe; que jogou a faca na rua; que quando ele saiu para pegar a faca, ele trancou a porta; que pegou em seu pescoço e passou a dar socos em seu olho; que seu filho maior presenciou toda agressão e começou a gritar; que começou a chamar pela vizinha pedindo ajuda; que conseguiu sair e ele foi atrás, que todos saíram na rua e presenciaram as agressões que continuaram na rua; que vizinhos seguraram o réu para cessar as agressões; que o réu a ameaçou dizendo: EU VOU PRESO, MAS QUAND0 SAIR DE LÁ EU TE MATO"; que contou das ameaças no dia do fato; que não voltou a viver com o réu após os fatos; que permite que ele visite as crianças; que não fez teste de gravidez na época dos fatos: mas já estava com 05 meses; que ele sabia que ela estava grávida; que ele não estava mais bêbado no momento das agressões; que tinham vários vizinhos olhando as agressões; estava gestante e não bebia", .. ". (Grifo nosso). Assim, a vítima revela, de modo claro, que ela e o réu tinham um relacionamento amoroso, estando ela grávida de 05 (cinco) meses do mesmo, afirmando que ele sabia da gravidez, passando a descrever, de modo seguro, todo o iter criminis, as agressões sofridas que são totalmente corroboradas pelas testemunhas ouvidas e pelos laudos médicos acostado aos autos, anteriormente já analisados. Desse modo, no caso dos autos, destacam-se as declarações da vítima, que narrou os fatos de maneira firme e coesa, com preservação dos detalhes do iter criminis. Nesse momento é importante salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima tem especial relevância, não podendo ser desconsiderada, conforme se vê nos presentes autos. Vejamos: A credibilidade das declarações da vítima, por sua vez, ganha força com os depoimentos consonantes das demais testemunhas ouvidas em Juízo. Vejamos os depoimentos judiciais das testemunhas PABLO HENRIQUE PATRCIO PEREIRA e MAURÍLIO SEBASTIÃO TOLEDO DA SILVA, policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do Apelante, confirmando que, após serem solicitados pelo CIODS para averiguar ocorrência de violência doméstica, dirigiram-se ao local, onde lograram encontrar a vítima visivelmente lesionada, como abaixo se extrai de seus depoimentos: " .. que lembra dos fatos; que, ao chegar no local, encontraram o réu e a esposa na rua; que, na hora, eles estavam discutindo; que constatou que ela apresentava marcas de agressão, devido ele ter agredido ela com o fio do carregador; .. que os hematomas eram visíveis e apresentava sangramento nas pernas, que só ele apresentava sinais de embriaguez e ele admitiu ter bebido; que ela relatou igualmente o que foi relatado na denúncia e na delegacia; que no momento da abordagem estavam discutindo; que ela é magra, da altura do réu e estava com o filho nos braços; que era madrugada; que ele não resistiu a prisão; que ela estava com hematomas pelo corpo e sangramento nas pernas; .. ". (Grifo nosso) " .. que tomou conhecimento através do CIODS; que a vítima estava machucada e sangrando; que ele estava como sintomas de embriaguez; que o réu estava quieto; que vítima estava nervosa .. ". (Grifo nosso) Dito isso, registro que há, nestes autos, provas suficientes da materialidade, da autoria e do animus leadendi da pessoa do acusado MARCOS ANTONIO NERI DE SENA, ora Apelante não se sustentando a tese defensiva de legítima defesa. Nos termos do Art. 25, do CPB, "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". No acaso dos autos, após toda a prova exposta, impossível acolher a referida tese, por completa ausência dos requisitos legais, mormente quando a vítima foi atingida de surpresa, com murros e golpes, agindo o réu de modo excessivo, sem a moderação legal exigida, tendo perpetrado golpes que deixaram hematoma e, ainda, escoriações no tórax, membros superiores e inferiores e flancos bilaterais, bem como, lesão sangrante em região poplítea de SHARON ARAÚJO LIMA, enquanto dizia: " .. EU VOU PRESO, MAS QUAND0 SAIR DE LÁ EU TE MATO"". No mais, a tese de legítima defesa do acusado MARCOS ANTONIO NERI DE SENA, de seu turno, mostra-se inteiramente divorciada do conjunto probatório e, como tal, não foi capaz de confrontar os elementos colhidos ao longo da instrução, os quais dão a certeza da prática criminosa, do animus laedendi, inexistindo espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo ou para aplicação da excludente de ilicitude da legítima defesa. De todo o exposto, não restam dúvidas acerca da autoria do Apelante MARCOS ANTONIO NERI DE SENA quanto à prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, ocorrido na data de 13/08/2018, que vitimou a pessoa de SHARON ARAÚJO LIMA, então companheira do Réu, de modo que não há como se sustentar a tese defensiva de absolvição, seja por ausência de materialidade, seja por ausência de provas, seja por legítima defesa, cuja condenação se impõe. Como se vê, o Tribunal de origem afastou a tese de legítima defesa assentando que "No acaso dos autos, após toda a prova exposta, impossível acolher a referida tese, por completa ausência dos requisitos legais, mormente quando a vítima foi atingida de surpresa, com murros e golpes, agindo o réu de modo excessivo, sem a moderação legal exigida, tendo perpetrado golpes que deixaram hematoma e, ainda, escoriações no tórax, membros superiores e inferiores e flancos bilaterais, bem como, lesão sangrante em região poplítea de SHARON ARAÚJO LIMA, enquanto dizia: " .. EU VOU PRESO, MAS QUANDO SAIR DE LÁ EU TE MATO"". Portanto, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 2. A absolvição sumária somente é possível quando houver prova unívoca de excludente de ilicitude ou culpabilidade. Para a impronúncia, é necessário que o magistrado não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que, conforme asseverado pelo Tribunal local, não é o caso dos autos. 3. Na hipótese vertente, o Tribunal a quo, com fundamento em contexto fático-probatório constituído por provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao confirmar a sentença de pronúncia, concluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença de indícios suficientes de autoria recaindo sobre o ora recorrente, considerando não apenas elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas outros elementos produzidos durante a instrução, notadamente, a prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelo laudo de necrópsia, que "sugere que o disparo foi realizado bem próximo à cabeça da vítima, diversamente do que a princípio aduziu o réu e sua defesa" (e-STJ fl. 1057). 4. Consoante assentado pela Corte local, in casu, " .. não há nos autos prova inequívoca de que a vítima teria partido para cima do corréu Inácio antes de ser agredido, bem como não se tem notícia segura de que o ofendido portava qualquer arma capaz de ofender a integridade física do acusado e/ou de sua família" (e-STJ fl. 1057). 5. O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade, nesse momento processual, de reconhecimento da excludente da legítima defesa porquanto inexistentes nos autos provas firmes e seguras a corroborar a tese defensiva, destacando que, da análise da prova testemunhal, exsurgem "dúvidas sobre o exato momento em que o réu desferiu o tiro no ofendido, se a certa distância ou à queima-roupa, após já estar a vítima imobilizada com um golpe de "gravata" (e-STJ fl. 1057). 6. Nesse contexto, tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.514.383/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) Em relação à dosimetria da pena, constou do acórdão recorrido (e-STJ fls. 190-192): Pois bem. Nestes autos, vislumbro em desfavor do Apelante, na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias, motivos e consequências do crime. Senão vejamos. Em relação a culpabilidade do réu mostra-se reprovável em razão da intensidade da violência perpetrada contra a vítima, além do fato de que o Apelante agiu reiteradas vezes, com dolo intenso de lesionar a vítima, de diversas formas e em diversas áreas, atingindo-a com murros, com cabo de celular, perseguindo-a para lesioná-la com hematomas, escoriações no tórax, membros superiores e inferiores e flancos bilateralmente, lesão sangrante em região poplítea, sendo circunstância que denota especial reprovabilidade da conduta e autoriza a exasperação da pena base, nessa primeira fase da dosimetria, razão pela qual mantenho em desfavor do réu a vetorial da culpabilidade, pelas razões acima expostas. Vejamos a jurisprudência do STJ, nesse exato sentido: .. Assim sendo, mantenho em desfavor do réu a circunstância judicial da culpabilidade pelas razões acima expostas. Ademais, restou provado nos autos que o motivo do crime foi desproporcional, fútil, fato que autoriza a exasperação da pena, nessa primeira fase da dosimetria. Assim sendo, deve ser mantida em desfavor do réu a circunstancial dos motivos do crime, pelas razões acima expostas. No que tange às circunstâncias do crime, tratam-se do modus operandi empregado na prática do delito, incluindo o tempo, lugar e maneira de execução, de fato há no processo elementos a justificar a exasperação da pena-base, merecendo especial destaque o fato do Apelante estar voluntariamente alcoolizado, embriagado, segundo a prova testemunhal, sendo certo que tais eventos são aptos a exasperar a pena-base aplicada, razão pela qual mantenho em desfavor do réu a vetorial das circunstâncias do crime, pelas razões acima expostas. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. Vejamos: .. Por fim, em relação às consequências do crime, assim entendidas como o resultado do crime, o efeito do ato ilícito praticado pelo réu, sentido na vida da vítima e/ou de seus familiares, neste processo, são graves e sustentam a valoração negativa atribuída na sentença, mormente porque o crime foi praticado na presença do filho de colo da vítima, que estava em seu braço no momento das agressões, bem como, foi praticado em desfavor de pessoa com 18 (dezoito) anos de idade, fatos que constituem fundamentos idôneos para exasperar a pena-base, nos termos do entendimento pacífico firmado pela 3ª Seção do STJ, a seguir colacionado. Vejamos o julgado: .. Assim sendo, impõe-se a manutenção da circunstância judicial das consequências do crime em desfavor do réu, pelas razões acima expostas. Assim, as circunstâncias judiciais acima destacadas e fundamentadas, quais seja, da culpabilidade reprovável, dos motivos injustificáveis, as circunstâncias e consequências do crime que excedem o tipo penal autorizam a exasperação da pena, nessa primeira fase da dosimetria, nos exatos termos valorados na sentença condenatória e no presente voto, cuja pena não merece nenhum retoque ou redimensionamento a patamar inferior, nesta fase, razão pela qual mantenho inalterada a pena base do Apelante em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, à míngua de qualquer irregularidade. Ao revés do que afirma a defesa, entendo que o acréscimo de 03 (três) meses para cada vetorial negativa, nessa primeira fase de dosagem da reprimenda, encontra-se dentro do limite razoável e proporcional para o crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar, não destoando do direcionamento jurisprudencial do STJ, razão pela qual a pena base fixada não merece retoque, nos termos acima delineados. Ademais, na segunda fase da dosimetria, houve o concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea qualificada e a agravante da vítima ser mulher grávida, circunstância essa de ciência do réu. Assim, na sentença, verifico que houve a preponderância da agravante, quando o art. 67, do CPB e a jurisprudência do STJ determinam a preponderância da atenuante, fato que deve ser remodelado, com a observação de ser a confissão do réu, nestes autos, na modalidade qualificada, razão pela qual procedo com a compensação entre a confissão qualificado do réu e a agravante do crime ser praticado em face de mulher grávida, ao passo em que redimensiono a pena intermediária do réu para 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, retirando a majoração de 03 (três) meses, impingida na sentença. Não há majorantes nem minorantes provadas e a serem reconhecidas no processo, na terceira fase da dosimetria da pena, razão pela qual redimensiono a pena definitiva do Apelante MARCOS ANTONIO NERI DE SENA para 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro, cuja vítima é a pessoa de SHARON ARAÚJO LIMA. Como visto, as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias, motivos e consequências do crime. Quanto à culpabilidade, o Tribunal de origem apreciou concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta destacando a "intensidade da violência perpetrada contra a vítima, além do fato de que o Apelante agiu reiteradas vezes, com dolo intenso de lesionar a vítima, de diversas formas e em diversas áreas". Em relação aos motivos do crime, destacou a Corte de origem que "foi desproporcional, fútil, fato que autoriza a exasperação da pena, nessa primeira fase da dosimetria", o que constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PATAMAR PROPORCIONAL. REGIME INICIAL. RECRUDESCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base. Precedentes. 3. Na espécie, os motivos do crime foram efetivamente mais graves, na medida em que as ameaças foram externadas em razão do término do relacionamento amoroso entre o paciente e a vítima, o que revela torpeza, bem como pelas circunstâncias mais gravosas da prática delitiva, que ensejou a exposição da intimidade da ofendida. 4. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 5. Hipótese em que a Corte local exasperou a pena-base em patamar que não excede a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito para cada circunstância judicial negativada, critério que se afigura proporcional. Precedentes. 6. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 7. No caso, embora o paciente seja primário e tenha sido condenado a pena privativa de liberdade que não excede 4 anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavorável configura fundamento idôneo e suficiente para o recrudescimento do regime, revelando-se adequado o inicial semiaberto, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 652.779/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.) No que se refere às circunstâncias do crime, destacou-se o fato de o recorrente estar embriagado. Tal fundamento, por não configurar elementar do crime, é suficiente para a avaliação negativa da referida vetorial. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O INCRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o estabelecimento da basilar não se limita a critério matemático, sendo possível a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e, até mesmo, outra fração. Os referidos parâmetros não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente, que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e justificado. Veja-se: AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2022. III - No caso em apreço, as instâncias ordinárias justificaram o aumento da pena-base em 1/2 (um meio), tendo em vista as seguintes circunstâncias do crime: "aproximadamente à meia noite (23h50), diminuindo a possibilidade de defesa da vítima, estando o acusado bastante embriagado, sendo o delito praticado na casa em que seus filhos estavam, deixando a casa completamente revirada, com a porta arrombada, cujos fatos ocorreram a menos de 1 semana do Natal, data festiva". Desta feita, está justificado o emprego da fração de 1/2 (um meio), não havendo, portanto, desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 820.365/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Quanto às consequências do crime, registrou-se que o crime foi cometido na frente do filho menor, que estava no colo da vítima no momento das agressões, bem como, foi praticado em desfavor de pessoa com 18 (dezoito) anos de idade, fundamentação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte para a exasperação da pena-base. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 59. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.982.124/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Quanto ao aumento empregado para cada vetorial, é oportuno ressaltar que o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois isso está no âmbito da sua discricionariedade, embora ao fazê-lo deva fundamentar com elementos concretos da conduta do acusado. Ademais, o réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. No caso, a exasperação da pena-base em 3 meses acima do mínimo legal para cada vetorial não destoa do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto amplamente fundamentada em fatos concretamente extraídos dos autos, guardando proporcionalidade com as vetoriais valoradas negativamente. Em relação à tese de preponderância da atenuante da confissão, o Tribunal de origem entendeu pela preponderância da atenuante da confissão, mas por ter sido qualificada, procedeu à sua compensação integral com a agravante do crime ser praticado em face de mulher grávida. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "por força do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea, de natureza subjetiva, relacionada à personalidade do agente, com a circunstância agravante etiquetada no art. 61, inciso II, alínea h, do referido diploma - adstrita à hipótese em que cometido o crime contra idoso, maior de 60 (sessenta) anos, criança, enfermo ou mulher grávida -, a primeira deve preponderar sobre a segunda, no temperamento da reprimenda impingida" (AgRg no AREsp 1392267/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 10/4/2019, grifei.). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. PAPEL PREPONDERANTE NA CONDENAÇÃO. AGRAVANTE DE NATUREZA OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. 3. A confissão espontânea, sendo atributo da personalidade do agente, deve ser tida como preponderante, consoante disposto no art. 67 do Código Penal (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe 17/4/2013). Assim, no concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravantes de natureza objetiva (como no caso, a idade da vítima superior a 60 anos), a pena deve aproximar-se do limite indicado pela circunstância preponderante, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Nesse sentido: HC 360.168/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 30/04/2018. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.123.676/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PELA PERDA DE ENTE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR IMPACTO SUPERIOR AO ÍNSITO AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DESVINCULADA DA UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. AGRAVANTES. RELAÇÃO DE COABITAÇÃO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE NATUREZA SUBJETIVA RELATIVIZADA PELA CONFISSÃO QUALIFICADA E PELO CONCURSO DE AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. .. 7. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante em questão é de rigor, "pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retração em juízo" (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). A matéria encontra-se sumulada, consoante o enunciado n. 545 desta Corte Superior. 8. A Quinta Turma deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.972.098/SC, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 14/6/2022, DJe 20/6/2022, firmou o entendimento de que o réu fará jus à atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não tenha sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Precedentes. 9. In casu, considerando a existência de confissão qualificada, consoante assentado no acórdão recorrido (e-STJ fls. 199/200), deve ser reconhecida a incidência da atenuante genérica. 10. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que, nas hipóteses de confissão parcial ou qualificada, como na espécie, se admite a incidência da atenuante em patamar inferior a 1/6. Precedentes. 11. Preceitua o art. 67, do CP que, "no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam de motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência". Decorre disso o entendimento de que as atenuantes e agravantes de natureza subjetiva preponderam sobre as de natureza objetiva. Nessa linha de intelecção, deve ser reconhecida a preponderância da confissão espontânea, por se tratar de uma atenuante de natureza subjetiva, atrelada a aspecto da personalidade do acusado, em relação às agravantes de natureza objetiva, como é o caso das atinentes à relação de coabitação e ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Precedentes. 12. Assim, sendo a confissão espontânea considerada preponderante em relação às agravantes de caráter objetivo, a compensação deve, em regra, ser parcial, com a redução da pena, em razão da preponderância da circunstância atenuante. 13. Na hipótese dos autos, conquanto reconhecida a preponderância da atenuante da confissão espontânea, o fato de a confissão realizada pelo recorrente ter sido qualificada pela tese da legítima defesa constitui fundamento idôneo para amparar a compensação integral com uma das agravantes de natureza objetiva. Precedentes. 14. Ocorre que, no caso concreto, reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a incidência de mais de uma agravante de natureza objetiva (relação de coabitação e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), a compensação entre a atenuante da confissão espontânea (qualificada pela legítima defesa) e as agravantes em questão deve ser parcial, revelando-se razoável o incremento de 1/6 à pena intermediária. 15. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus, para decotar a vetorial consequências do crime, na primeira fase da dosimetria, bem como para, na segunda fase, reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e realizar a compensação parcial entre essa e as agravantes relativas à relação de coabitação e ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, redimensionando a reprimenda definitiva, mantidos os demais termos da condenação. (AgRg no AREsp n. 2.532.315/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024; sem grifos no original.) Ocorre que, nos caso dos autos, foi reconhecida a confissão qualificada, de modo que correto o entendimento do Tribunal de origem que procedeu com a compensação integral. Nesse norte: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INADMITIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO À ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. LESÃO CORPORAL GRAVE. PERDA DA VISÃO DE UM OLHO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE NATUREZA SUBJETIVA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME SEMIABERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. .. 5. Constatada contradição em relação à ordem de habeas corpus concedida, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios para, em conformidade com o art. 67, do CP, reconhecer a preponderância da confissão espontânea, por se tratar de atenuante de natureza subjetiva, atrelada a aspecto da personalidade do acusado, em relação à agravante do emprego que dificultou a defesa da vítima, que possui natureza objetiva. Precedentes. 6. Na hipótese dos autos, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido deve ser integral, na medida em que, apesar da preponderância daquela sobre esta, a confissão se deu de forma qualificada. .. 9. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.442.297/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto.