REsp 2146766 - DECISAO

REsp 2146766 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em declarações da vítima, boletim de ocorrência, depoimentos policiais e outros elementos probatórios que supriram a falta do laudo pericial, nos termos do art. 167 do CPP e da jurisprudência do STJ, e...

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Parties
Recorrente: Roberto Luis Mayer Leczynski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Art. 167 Do CPP, Súmula 7/stj, Lei 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Art. 167 Do CPP Súmula 7/stj Lei 11.340/2006

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Parties

Roberto Luis Mayer Leczynski

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 167 do CPP
  2. 2 prescindibilidade do exame de corpo de delito
  3. 3 valoração probatória da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em declarações da vítima, boletim de ocorrência, depoimentos policiais e outros elementos probatórios que supriram a falta do laudo pericial, nos termos do art. 167 do CPP e da jurisprudência do STJ, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.