AREsp 2675049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do valor da indenização exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias avaliaram as circunstâncias e fixaram o valor de forma proporcional e razoável, e o recorrente não apresentou...

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Parties
Agravante: DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Art. 387, IV, Do CPP, Tema Repetitivo 983
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Lesão Corporal Violência Doméstica Danos Morais Súmula N. 7/stj Art. 387, Iv, Do CPP +1 more

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Parties

DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais em contexto de violência doméstica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede revolvimento fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de fixação de indenização mínima em violência doméstica (Tema Repetitivo 983)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do valor da indenização exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias avaliaram as circunstâncias e fixaram o valor de forma proporcional e razoável, e o recorrente não apresentou argumentos aptos a desconstituir essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ