REsp 2163948 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE REINALDO MUNIZ DOS SANTOS com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA no julgamento da Apelação Criminal n. 0706509- 53.2021.8.05.0001. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal - CP, c/c o art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006 (lesão corporal em contexto de violência doméstica), à pena de 1 ano, 3 meses e 11 dias de detenção, em regime inicial aberto (fls. 132/133). Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento aos recursos da defesa e do Ministério Público (fl. 241). O acórdão recebeu a seguinte ementa: "APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. LESÕES CORPORAIS. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADO BIS IN IDEM . VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO QUE JÁ INTEGRA O TIPO PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAl. R E C U R S O D O R É U . P L E I T O A B S O L U T Ó R I O. I N V I A B I L I D A D E . M A T E R I A L I D A D E E A U T O R I A DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LEGITIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DO § 4 E 5, II, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDO. 1. A materialidade do crime de lesão corporal está comprovada através do o Laudo de Exame de Lesões Corporais à fl. 09/11 do Id. 59493039, segundo o qual a vítima, CELE ROQUELINA PASSOS SOUZA, apresentava equimose arroxeada de 15 mm na mucosa labial com edema perilesional; equimose arroxeada de 12 mm x 05 mm em região orbitária esquerda; equimose arroxeada de 10 mm em ambos dorsos de cada mão. As declarações judiciais da vítima, firmes e coerentes, estão em harmonia com aquelas prestadas em sede policial e são corroboradas pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais à fl. 09/11 do Id. 59493039, estando consonantes também com o laudo médico coligido no inquérito policial. Da análise dos depoimentos constantes dos autos não se verifica a ocorrência da exclusão de ilicitude da legítima defesa. 2. Quando à tese de violenta emoção logo após suposta agressão injusta da vítima, afasto a sua incidência. De acordo com o depoimento da vítima, não se verifica nenhuma provocação da mesma a ponto do réu ter agido com tamanha violência. Ao contrário, a vítima teve que reagir com ajuda de outros presentes (pedreiros que faziam a reforma da casa). A vítima Cele Roquelina Passos Souza foi quem agiu em legitima defesa. Portanto, não há o que se falar em aplicação do § 4º do art. 129 do CP. 3. Nessa linha de argumentação, também não se pode deferir o quanto requerido pelo réu e aplica o §5, II, do art. 129 do CP. Não foi a vítima que agrediu o réu, mas tão somente reagiu em legítima defesa com ajuda de terceiro, tendo insofrido as lesões corporais atestadas no Laudo de Exame de Lesões Corporais à fl. 09/11 do Id. 59493039. 4. Se a confissão do agente não é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, não deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito tenha sido acompanhada de alegação de excludente de ilicitude. 5. Recursos desprovidos." (fls. 215/216) Embargos de declaração opostos pelo Parquet estadual foram acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos (fls. 278/286). Em sede de recurso especial (fls. 297/307), a defesa aponta a violação do art. 65, III, "d", do Código Penal - CP, porque o TJ negou a aplicação da atenuante da confissão espontânea sob o fundamento de que não foi utilizada para a condenação. Alega que esta Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida e aplicada mesmo quando não utilizada para formar a convicção condenatória. Afirma que, "ainda que não tenha sido posto em debate no Acórdão ora impugnado, é certo que a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo quando a confissão é parcial ou qualificada" (fl. 306). Requer seja conhecido e provido o recurso especial para reconhecer a atenuante de confissão espontânea. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA (fls. 313/319). Admitido o recurso no TJ (fls. 320/333), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 343/343). É o relatório. Decido. Sobre a violação do art. 65, III, "d", do Código Penal - CP, o TJ deixou de aplicar a atenuante da confissão mediante os seguintes fundamentos (grifos nossos): "O réu ainda pleiteia a redução da pena imposta de 01 ano, 03 meses e 11 dias de detenção para o mínimo legal, pugnando pela benesse do § 4º e § 5º do artigo 129 do Código Penal e pela atenuante da confissão espontânea prescrita no art. 65, inciso III, alínea, também do Código Penal. Quando à tese de violenta emoção logo após suposta agressão injusta da vítima, afasto a sua incidência. De acordo com o depoimento da vítima, não se verifica nenhuma provocação da mesma a ponto do réu ter agido com tamanha violência. Ao contrário, a vítima teve que reagir com ajuda de outros presentes (pedreiros que faziam reforma da casa). De acordo com os artigos 23, inciso II, ambos do Código Penal, a legítima defesa é considerada uma excludente de ilicitude, que nada mais é que uma permissiva legal hábil a afastar a antijuridicidade da conduta pelo fato de permitir, em uma situação específica, a prática de determinado fato típico. A vítima Cele Roquelina Passos Souza foi quem agiu em legitima defesa. Portanto, não há o que se falar em aplicação do § 4º do art. 129 do CP. Nessa linha de argumentação, também não se pode deferir o quanto requerido pelo réu e aplica o §5, II, do art. 129 do CP. Não foi a vítima que agrediu o réu, mas tão somente reagiu em legítima defesa com ajuda de terceiro, tendo insofrido as lesões corporais atestadas no Laudo de Exame de Lesões Corporais à fl. 09/11 do Id. 59493039. Quanto ao pleito de atenuação da pena pela confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do CP, não este não merece albergamento. Se a confissão do agente não é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea "d", do CP, não deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito tenha sido acompanhada de alegação de excludente de ilicitude." (fls. 223/224) Da análise dos trechos acima colacionados, verifica-se que o acórdão impugnado está desalinhado com a jurisprudência desta Corte, uma vez que "A Quinta Turma deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.972.098/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 14/6/2022, DJe 20/6/2022, firmou o entendimento de que o réu fará jus à atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não tenha sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (AgRg no AREsp n. 2.685.703/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024.) No mesmo sentido (grifos nossos): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha Relatoria, esta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a correta interpretação do art. 65, III, "d", do Código Penal, em conjunto com a Súmula 545/STJ, adotou a seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.566.373/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024.) DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA, ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. RELAÇÃO SUGAR BABY. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por J R H contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A discussão envolve crime previsto no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, relacionado à exploração sexual de menor de 18 anos, atraída sob a promessa de vantagens econômicas indiretas, caracterizando uma relação sugar baby. A parte embargante alega omissão quanto à confissão espontânea e defende a necessidade de modulação temporal da interpretação aplicada. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii) necessidade de modulação temporal em relação à nova interpretação do crime de exploração sexual de menores. III. Razões de decidir3. Reconhece-se a omissão no acórdão em relação à aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), uma vez que o réu admitiu a prática dos atos configuradores do crime. A omissão é sanada com a aplicação da referida atenuante. 4. Quanto à alegação de necessidade de modulação temporal, a interpretação dada ao crime de exploração sexual de menores não representa inovação legislativa, não havendo necessidade de modulação temporal, uma vez que não ocorreu retroatividade gravosa. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena. Tese de julgamento: 1. O réu faz jus à atenuante da confissão espontânea, independentemente de esta ser utilizada como fundamento da condenação. 2. Não se faz necessária a modulação temporal da interpretação sobre o crime de exploração sexual de menores, dado que a aplicação do tipo penal não implicou inovação legislativa. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 65, III, "d", 218-B, § 2º, I; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.972.098/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.06.2022. (EDcl no AREsp n. 2.529.631/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 19/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu parcialmente a ordem de ofício para ajustar a pena do paciente. 2. O Tribunal de Justiça de origem reajustou a pena do paciente para 22 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 48 dias-multa, pela prática de crimes de roubo e furto qualificado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante, mesmo quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. 4. Outra questão é se a valoração negativa das consequências do delito, com base no abalo psicológico das vítimas, é válida. 5. Por fim, discute-se a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes cometidos. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência desta Corte admite a atenuante da confissão espontânea, independentemente de sua utilização na sentença condenatória. 7. A valoração negativa das consequências do delito é válida quando o abalo psicológico das vítimas supera o inerente ao tipo penal. 8. O reconhecimento da continuidade delitiva requer análise aprofundada do acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante, mesmo que não utilizada na sentença condenatória. 2. A valoração negativa das consequências do delito é válida quando o abalo psicológico das vítimas supera o inerente ao tipo penal. 3. A continuidade delitiva não pode ser reconhecida sem análise aprofundada do acervo fático-probatório."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d"; CPP, art. 387, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, R Esp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022. (EDcl no HC n. 855.813/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Desse modo, passo a refazer a dosimetria da pena imposta ao recorrente. Na primeira fase, mantida a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias em 1 ano, 3 meses e 11 dias de detenção. Na segunda fase, conforme fundamentação acima, a pena deve ser reduzida no patamar de 1/6 em razão da atenuante da confissão, ficando estabelecida, nesta etapa, em 1 ano e 24 dias de detenção. Por fim, na terceira fase dosimétrica, inexistindo causas de aumento ou de diminuição, a pena se torna definitiva em 1 ano e 24 dias de detenção. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena imposta ao recorrente para 1 ano e 24 dias de detenção, no regime inicial aberto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA