AREsp 2739527 - ACORDAO

AREsp 2739527 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; na parte conhecida o recurso foi desprovido porque não houve prequestionamento quanto a diversas alegações (incidência dos óbices das súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; a condenação foi mantida em razão de prova suficiente de autoria e materialidade (depoimento da vítima, laudo pericial e prova testemunhal) e da incompatibilidade da tese de legítima defesa com as lesões constatadas.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CHARLIS VIANA; Vítima/ofendida: Elisângela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Inépcia Da Denúncia, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Inépcia Da Denúncia Prequestionamento Ônus Da Prova Valoração Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CHARLIS VIANA

Agravante/recorrente

Elisângela

Vítima/ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 presença/ausência de prequestionamento para análise de violação de dispositivos do CPP
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; na parte conhecida o recurso foi desprovido porque não houve prequestionamento quanto a diversas alegações (incidência dos óbices das súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; a condenação foi mantida em razão de prova suficiente de autoria e materialidade (depoimento da vítima, laudo pericial e prova testemunhal) e da incompatibilidade da tese de legítima defesa com as lesões constatadas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento