AREsp 2799234 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque faltou prequestionamento específico de norma (art. 384 do CPP) e porque a apreciação das teses recursais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de...

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Parties
Recorrente: Bruno Henrique da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Desclassificação, Resistência
Penal Processo Penal Lesão Corporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Desclassificação +1 more

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Parties

Bruno Henrique da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 384 e 386, VII, do CPP
  2. 2 violação alegada aos arts. 129, § 13º e 59 do Código Penal
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque faltou prequestionamento específico de norma (art. 384 do CPP) e porque a apreciação das teses recursais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.