REsp 2154986 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Patrese Marcelino da Silva, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 0019169-95.2019.8.16.0030, assim ementado (fls. 243 e 244): APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO - DELITO DESCRITO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA ROBUSTA PARA A CONDENAÇÃO - ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - LAUDO DE LESÕES CORPORAIS CORROBORAM COM A VERSÃO DA VÍTIMA - . CONDENAÇÃO MANTIDA 2) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CARGA PENAL, ADUZINDO QUE A PENA-BASE FOI AUMENTADA EM QUASE O DOBRO DA PENA MÍNIMA, QUANDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL É A DE QUE, POR UMA CIRCUNSTÂNCIA, OPERE-SE UM RECRUDESCIMENTO DE 1/8 SOBRE O MÍNIMO LEGAL- NÃO ACOLHIMENTO JUÍZO DE ORIGEM FIXOU CORRETAMENTE A PENA BASE,- TENDO EM VISTA QUE AUMENTOU A FRAÇÃO DE 1/8, NA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES, SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A PENA MÁXIMA DO CRIME EM COMENTO (TRINTA E TRÊS MESES), RESTANDO A PENA BASE FIXADA EM 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO - ADEQUADO E DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 3) PLEITO DE ALTERAÇÃO DA CARGA PENAL, ADUZINDO QUE O JUÍZO A QUO USOU COMO CRITÉRIO O QUANTUM DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA DA PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA O CRIME, O QUE FOI PREJUDICIAL AO APELANTE - NÃO -ACOLHIMENTO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O MOTIVO DE TER INCIDIDO A FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÁXIMA E MÍNIMA ABSTRATA - O LEGISLADOR DECLINOU AO JULGADOR A DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR LIVREMENTE DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões, o recorrente suscitou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, apontando ilegalidade no patamar de aumento aplicado na primeira e segunda fases da dosimetria da pena (fls. 261/272). Contrarrazões às fls. 275/280. A Corte de origem admitiu o recurso (fls. 282/284). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, pelo provimento do reclamo (fls. 297/306). É o relatório. Inviável conhecer do recurso fundado em dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF). Ora, quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF), o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). No caso dos autos, o recorrente se limitou a sustentar a existência de dissídio jurisprudencial; não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência supostamente verificada entre o acórdão impugnado e aqueles indicados como paradigmas. A propósito, confira-se: .. IV. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC, e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida, no caso, porquanto inexiste similitude fática entre os casos confrontados. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "o conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial" (STJ, AgRg no REsp n. 1.420.639/PR, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 2/4/2014) .. (AgRg no REsp n. 1.508.596/DF, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016 - grifo nosso). De outra parte, no que se refere ao recurso fundado na alínea a do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF), a insurgência é admissível e, nessa extensão, merece parcial acolhida. Colhe-se do acórdão atacado que o aumento da pena-base foi estabelecido mediante adoção do critério de 1/8 por vetorial negativada (a incidir sobre o intervalo da pena mínima e máxima em abstrato) - fl. 251: .. Verifica-se que o juízo de origem fixou corretamente a pena base, tendo em vista que aumentou a fração de 1/8, na circunstância judicial dos antecedentes, sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima do crime em comento (trinta e três meses), restando a pena base fixada em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção. .. Parâmetro esse admitido pela jurisprudência desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIREITO AO SILÊNCIO. PRESERVAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS REPETIDAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFIRMAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2. O Juízo processante, ao cumprir o seu dever legal de cientificar o acusado de seu direito de permanecer calado antes de interrogá-lo, não incorre em ilegalidade, o que afasta a alegação de vício processual por inobservância do direito ao silêncio, por não haver prejuízo à defesa. Precedentes. 3. Quanto à imparcialidade do juízo, as razões do recurso especial não atacaram os fundamentos do acórdão e estão deles dissociadas, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF e impede a apreciação do mérito. 4. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, "o indeferimento das perguntas formuladas pelo advogado de defesa, pois anteriormente formuladas pela acusação e não respondidas pelo réu, não viola o disposto no art. 186 do Código de Processo Penal" (AgRg no AR Esp n. 85.063/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, D Je de 20/4/2021). Na hipótese dos autos, não houve ilegalidade no indeferimento de perguntas repetidas, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 5. A vítima relatou em juízo que sofreu abusos sexuais, por diversas vezes, quando tinha 6 anos de idade, consistentes em o denunciado colocar o pênis em sua boca e passar a mão em sua vagina, por dentro e por fora de sua roupa, o que foi confirmado pelos depoimentos das testemunhas registrados no acórdão. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ. 6. Em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, reforçada pelos demais elementos de prova - no caso, a prova testemunhal -, assume especial relevância. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 7. O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. Precedentes. 8. No caso, a tenra idade da agredida - 6 anos de idade -, o dolo extremado do agente, sua dissimulação, seu comportamento predatório, com histórico semelhante em sua ação, contra várias vítimas, as ameaças retratadas nos depoimentos e a certeza de sua impunidade, ao afirmar que ninguém acreditaria na ofendida, não são inerentes ao tipo penal nem insuficientes para justificar a opção judicial. 9. A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado, como no caso dos autos. Precedentes. 10. A respeito do patamar de aumento, a instância antecedente atuou dentro da sua discricionariedade e adotou, fundamentadamente, fração que entendeu proporcional e adequada para o aumento da pena-base - 1/2 -, que foi fixada em 12 anos de reclusão, diante das peculiaridades do caso concreto, o que encontra respaldo na orientação deste Tribunal Superior e atrai o óbice descrito na Súmula n. 83 do STJ. 11. O Colegiado estadual aplicou a causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, ao constatar que o réu é tio por afinidade da criança e exercia sobre ela autoridade. A conclusão em sentido contrário, como a proposta pela defesa, exigiria reexame de fatos e provas, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 12. Não há necessidade de complementação ou de esclarecimento a respeito dos fundamentos da decisão recorrida, que é explícita e inequívoca sobre os temas discutidos. Em verdade, o embargante trata como omissões a sua irresignação com a solução prévia. 13. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe 7/11/2024 - grifo nosso). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. PARTE NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PARTE NÃO PROVIDA POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS. IDONEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-lhe parcial provimento para redimensionar as penas dos recorrentes para 4 anos e 6 meses de reclusão e 87 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido. 2. O Tribunal a quo não se manifestou acerca das seguintes teses recursais: (i) o fato delitivo imputado ao acusado CLEDIOMAR se enquadra no tipo penal do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 e, com isso, seria indevida a exasperação da pena-base pela condição de prefeito; e, (ii) a circunstância de o acusado DAMÁSIO ser secretário municipal seria menos grave do que a circunstância do acusado CLEDIOMAR ser prefeito, portanto, a mesma quantidade de aumento da pena-base para ambos pela negativação da vetorial da culpabilidade seria desproporcional para o acusado DAMÁSIO. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 356, ambas do Supremo Tribunal Federal - STF. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, pois a ausência de prequestionamento corresponde à supressão de instância, óbice que também impossibilita a concessão da ordem de ofício neste remédio constitucional. 3. Quanto à dosimetria da pena dos acusados, a fração de aumento aplicada à pena-base para cada uma das circunstâncias judiciais negativadas foi de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o tipo penal (peculato). O réu não tem direito subjetivo à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria, para cada vetorial negativada. Critério de exasperação da pena-base adotado na origem admitido, idôneo e proporcional, à luz da jurisprudência desta Corte. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.458.272/TO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe 18/10/2024 - grifo nosso). Logo, nesse tópico, incide a Súmula 568/STJ. De outra parte, no que se refere ao patamar de aumento aplicado na segunda fase da dosimetria da pena, adiro integralmente a conclusão do ilustre parecerista, no sentido de que o critério de aumento aplicado destoa daquele admitido pela jurisprudência sedimentada nesta Corte, carecendo a sentença de fundamentação concreta para adoção de critério mais severo (fls. 304/305 - grifo nosso): ,.. A discussão no especial reside, unicamente, em definir se o aumento mantido na fração de 1/6 (um sexto) considerado o intervalo entre a pena mínima e máxima da pena abstratamente prevista para o crime, para a agravante da reincidência, é proporcional ou não. Ora, é sabido que o Código Penal deixou de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por outro lado, a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em regra, a pena intermediária deve ser agravada em 1/6 sobre a pena-base no caso de réu reincidente, devendo o magistrado fundamentar, de forma concreta, a adoção de fração diversa. .. In casu, o Magistrado sentenciante, apesar de adotar a fração de 1/6 para majorar a pena intermediária, o fez utilizando critério mais gravoso para o réu, qual seja, a incidência da fração de 1/6 calculada sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima abstrata cominadas ao crime pelo qual ele foi condenado e não sobre a pena-base imposta na primeira fase da dosimetria. Ora, tendo a pena-base sido fixada em 7 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção, o aumento de 1/6 elevaria a pena intermediária ao patamar de 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de detenção, patamar esse bem inferior ao que foi mantido no acórdão recorrido, que fixou a pena intermediária em 1 (um) ano e 18 (dezoito) dias de detenção, pena essa que restou definitiva em razão da ausência de causas de aumento ou diminuição. Desse modo, verifica-se que o critério de aumento adotado pelo Juízo sentenciante e mantido pelo Tribunal Estadual, além de divergir do entendimento jurisprudencial adotado por desse STJ, foi prejudicial ao réu, razão pela qual deve-se readequar o quantum do aumento da reprimenda, fazendo incidir o aumento de 1/6 sobre a pena-base. Por essas razões, opina esta Representante do Ministério Público Federal no sentido de que o recurso especial seja parcialmente conhecido, para que, nessa extensão, seja ele provido, nos termos e limites acima expostos. Assim, é o caso de modificar a fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimet ria para a fração de 1/6, circunstância essa que resulta na redução da pena a 8 meses e 8 dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto (réu reincidente) e vedada a substituição da pena por restritivas de direitos. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena imposta ao recorrente a 8 meses e 8 dias reclusão, em regime inicial semiaberto. Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO APLICADO NA DOSIMETRIA DA PRIMEIRA FASE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PARA AUMENTAR A PENA NA SEGUNDA FASE. ILEGALIDADE. AUMENTO APLICADO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO, REDUÇÃO DA PENA. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.