AREsp 2747522 - DECISAO

AREsp 2747522 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; por analogia aplica-se o Enunciado n. 182/STJ, tornando inviável a admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: ITALO RIAN BORGES MELO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade (súmula 182/stj), Art. 386, Inciso VII, CPP, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Lesão Corporal Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade (súmula 182/stj) +2 more

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Parties

ITALO RIAN BORGES MELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição com base no art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; por analogia aplica-se o Enunciado n. 182/STJ, tornando inviável a admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.