AREsp 2833740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; como o acórdão recorrido expôs motivação fundada e está em conformidade com jurisprudência dominante, aplicou-se a Súmula 568/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO LOPES DA SILVA; Agravado: Ministério Público de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prova, Reexame De Provas, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Prova Reexame De Provas Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RICARDO LOPES DA SILVA

Agravante

Ministério Público de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos probatórios suficientes para corroborar a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; como o acórdão recorrido expôs motivação fundada e está em conformidade com jurisprudência dominante, aplicou-se a Súmula 568/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.